legislação sanitária federal
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
..., da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais ... tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária;. II - Medicamento - produto farmacêutico, ... Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...a) de vigilância sanitária;. b) de vigilância epidemiológica;. c) de ...198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:. I - ...IV - demais casos previstos em legislação específica. #Incluído pela Lei nº 13.097, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... radioativos, que são regulados por legislação" específica. ARTIGO 2. Aplicam-se aos resíduos s\xC3"...), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à ..., metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da ...ária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;. #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. b) ...
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Lei nº 14.019 de 02/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
... de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação ecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ...
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Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
... Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no ... sujeitos ao regime de vigilância sanitária deverão observar todos os requisitos previstos a legislação sanitária e somente poderão ser comercializados ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...õem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O ... - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, ..., conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei nº 14.184, de ..., nas hipóteses previstas na legislação; ou. #Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021. IV ..., com exceção dos controles de ordem sanitária", de interesse da segurança nacional e de proteç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
..., na verificação do cumprimento da legislação especifica;. XIV - formulador - pessoa física ou ... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... será determinada pela autoridade sanitária competente quando forem identificados resíduos ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes ... a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais ... à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da ... instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5º O investidor é responsável ...Seção I. Da Vigilância Sanitária. Art. 99. Os itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
...Federal e dos Municípios. CAPÍTULO I Da redesim e das ...ídicas, os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra ..., a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ... - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem ... em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável. § 1º A participação no SISAN de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que ...A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... de assistência educacional, sanitária, social, técnica e creditícia;. d) os serviços ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
...ógicos e demais exames laboratoriais definidos pela legislação competente, realizados para a seleção do sangue, componentes ou ..., em cada nível de governo, pelo Órgão de Vigilância Sanitária, obedecidas as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde. ARTIGO 4. ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...146, in fine, da Constituição Federal. ... à fiscalização da vigilância sanitária. § 4º No caso do MEI, de que trata o art. 18-A ...§ 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... a identificação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma do regulamento. #Artigo incluído pela Lei nº 10.167, de ... desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de Defesa do Consumidor e na ...
- Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...órgão competente da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento são ... que os distinga dos produtos de outros fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial. XXIII - Procedência - Lugar de produção ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação ... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. ARTIGO 9. É obrigação do Estado, ...úde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Do sistema nacional de vigilância ...ão de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;. XV - proibir a fabricação, a ...