legislação sanitária vigente
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... líquido serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. ARTIGO 3. A alíquota do imposto de renda ...ária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;. #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. b) ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... sujeitos ao regime de vigilância sanitária deverão observar todos os requisitos previstos a legislação sanitária e somente poderão ser comercializados ... da respectiva retribuição no valor vigente à data de sua apresentação. ARTIGO 219. Não ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que ... objetivos previstos na legislação vigente;. IX- "Colonização", toda a atividade oficial ... de assistência educacional, sanitária, social, técnica e creditícia;. d) os serviços ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à fiscalização da vigilância sanitária. § 4º No caso do MEI, de que trata o art. 18-A ...§ 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ..., mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme estabelecido pelo Poder ... à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma do regulamento. #Artigo incluído pela ... de outras penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de Defesa do ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente. ARTIGO 20. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. ARTIGO 9. É obrigação do Estado, ...úde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... aprovações prévias a que estiverem sujeitos por fôrça de legislação federal, estadual ou municipal. Parágrafo único - Na rotulagem dêsses ... por profissional habilitado, de acôrdo com a legislação vigente, trazendo a indicação do título ao número da carteira e órgão que a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção Federal, de acordo com a legislação em vigor. CAPÍTULO II Dos crimes. ARTIGO 33. ... Ministério Público e da autoridade sanitária. #Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014. § 5o ... destinação nos termos da legislação vigente. #Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019. § ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... à fiscalização da vigilância sanitária. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ...ça da legislação estadual ou distrital vigente;. c) na entrada, no território do Estado ou do ...
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Em vigor
Código Penal
...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de ...ésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes ...Infração de medida sanitária preventiva. ARTIGO 268. Infringir determinação ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...ômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou. II - o ente federativo ou ...ça nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a legislação vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção pública, observados termos e legislação vigentes. ARTIGO 8. É beneficiária do Recompe a ... metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e ... devedor atual da operação e o teto vigente para essas operações de crédito, conforme ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ...V - carteira sanitária;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. VI ... em conformidade com a legislação vigente à época. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... será refeito com base na legislação vigente à data da sua efetiva entrada. § 4º O ..., com exceção dos controles de ordem sanitária", de interesse da segurança nacional e de proteç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou ...áveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. § 2o A instalação ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos. #Incluído ..., inclusive para fins de vigilância sanitária, preservação ambiental, importação de bens e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o ... por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...úde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, ... federal responsável pela vigilância sanitária, com uso terapêutico aprovado para essas ...á constituir, na forma da legislação vigente, câmara técnica com representação ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
..., na verificação do cumprimento da legislação especifica;. XIV - formulador - pessoa física ou ... e coletiva, conforme legislação vigente. ARTIGO 25. Produtos sem especificações de ... será determinada pela autoridade sanitária competente quando forem identificados resíduos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente. Art. 4º A compilação e a consolidação dos atos normativos em vigor ...ção referente ao cumprimento das normas de vigilância sanitária;. II – se o estabelecimento está enquadrado e desenvolve atividade ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;. III - comprovante de pagamento de ... trata o caput, nos termos da legislação vigente. Art. 37. O visto temporário para estudo poderá ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...árias, de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, de ... a posicionamentos decorrentes de legislação específica. Art. 48. As atribuições dos cargos ...89, será considerado o valor do ponto vigente" a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 91. A op\xC3"...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... – a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);. V – a Agência Nacional de Saúde ...Ressalvado o que dispuser a legislação específica, aplica-se o disposto nesta Lei às ...I – plano estratégico vigente, previsto no art. 17 desta Lei;. II – plano de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da Desoneração ...(VETADO). CAPÍTULO X. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Art. 128. A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de ... no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo ...