legislação separação corpos
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de ... Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente ... IV - determinar a separação de corpos ... V - determinar a matrícula dos ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia ... designado, nas formações sanitárias e corpos de tropas, pelos oficiais da corporação militar ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... que versem sobre casamento, separação de corpos", divórcio, separação, união estável, filiaç\xC3" ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... , o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de ... liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... separação judicial e dissolução de união estável; ... de despesas com sepultamento e traslado de corpos de nacionais que tenham falecido do exterior, nem ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à ... Art. 59. Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição de fluxo de ... III - apresente corpos estranhos ou impurezas que causem repugnância; ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , salvo disposição especial da legislação interna ... Art. 3º Para o exercicio dos ... DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E DO DIVORCIO ... Art. 52. O direito á ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ... à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional, nas ... , na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do ...
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... de observar as regras previstas na legislação do titular do serviço público de limpeza urbana ... II – estabelecerá, no mínimo, a separação de resíduos secos e orgânicos, de forma ... , o deslocamento de material do leito de corpos d'água por meio de dragagem: ... I – não ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória ... ECA, em especial na observância da separação por sexo, faixa etária e compleição física ... das mulheres para decidir sobre seus corpos ... Responsáveis: Ministério da Saúde; ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ... d) trabalho de exumação de corpos ...
-
Família
I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ... e Legislação Processual em vigor, de Theotonio Negrão e José ... K.5 – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o ... à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o Território Nacional, nas ... na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ... contador o que dispuser a respeito a legislação fiscal ... Art. 500. Ouvidos os interessados no ... da mulher e dos filhos; na separação de corpos e no depósito dos filhos, nos casos de desquite, ...
-
Direito de família
... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... ser precedida de pedido de separação de corpos (art. 1.562 do CC), cabendo, também, pedido de ... legislação respectiva, quando seu resultado patrimonial, ...
-
Medida de urgência - cautelar de separação de corpos e o arrolamento de bens do casal - Writ of urgency - prevention of separation from bed and board and the enrollment of property
Este trabalho tem por objetivo apresentar a medida cautelar de separação de corpos, cominada com o arrolamento de bens, como uma das possíveis soluções para os desencontros e turbulências causados em processos judiciais de separação ou de divórcio. Isso porque, nada obstante venha sendo utilizada incidentalmente por alguns profissionais, cabe também seu emprego como medida cautelar preparatória...
... Para a elaboração deste trabalho, foi realizada uma pesquisa doutrinária, na legislação de regência e das correntes jurisprudenciais acerca do instituto jurídico da medida cautelar, constantes no ordenamento jurídico brasileiro ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... legislação criminalizadora. Em sendo ultrapassado ... em seu entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos ... 11 Corpos ambíguos contrariam essa “ordem”, ...
-
Acórdão nº 0061261-70.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... Assunto : cautelar separação de corpos ... A sentença de fls. 100/103, ... LEGISLAÇÃO E VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA ... RECURSO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063662820064058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0006366-28.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e outro ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... saneamento, alegando a violação da separação entre os poderes. ... O ESTADO DE ALAGOAS, ... ção recente por esgotos domésticos dos corpos d'água analisados que desembocam no mar ... apelantes em sentido contrário à legislação ." (destacou-se) ... Restou evidente a ... -
O federalismo e seus princípios
... entendimentos diversos sobre a separação conceitual e categórica entre princípios e ... , ilustra enfaticamente a tendência dos corpos federais, que é maior para a anarquia entre os ... é remunerada pelas vias formais da legislação vigente ... 76 OUTHWAITE, W., & BOTTOMORE, T ...
-
Do direito das famílias
... isonômicos não podendo a legislação favorecer um em detrimento do outro, ... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... , alterações endócrinas, lesões nos corpos cavernosos do pênis; c) psicofuncional : ...
-
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... III – espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de ... gestores e administradores, conforme legislação vigente; ou ... III – qualquer outro meio ... por essa Secretaria, que promoverá a separação do terreno de marinha e acrescido do alodial ...
-
Consequências jurídicas atuais da separação conjugal de fato e de corpos
Consequências jurídicas da separação conjugal de fato e de corpos
... pelo juiz na pendência da ação principal, para o fim do afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal, como prevê a legislação processual ... A separação de corpos é providência inevitável quando há ameaça ou consumação de violência física, psicológica ou social ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei n.º 13.146, ... da medida cautelar de separação de corpos, para que os cônjuges possam realizar a sua ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... primitivas do solo atingido, bem como dos corpos ... d’água superficiais e subterrâneos, a ... Carapicuíba era permitida pela legislação ambiental, a partir dos laudos e ... pareceres ... b) separação dos resíduos sólidos (lixo); ... c) escavação ...