legislaçao sobre combustao
- Em vigor Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...sobre o gatilho, necessita empregar sua força física ...
- Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
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Lei nº 10.690 de 16/06/2003. REABRE O PRAZO PARA QUE OS MUNICIPIOS QUE REFINANCIARAM SUAS DIVIDAS JUNTO A UNIÃO POSSAM CONTRATAR EMPRESTIMOS OU FINANCIAMENTOS, DA NOVA REDAÇÃO A LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de ...
- Versão original Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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Acórdão nº 2006/0140412-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI NA COMPRA DE AUTOMÓVEIS. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA OU PROFUNDA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR LAUDOS EMITIDOS POR PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 2º DA LEI 10.690/2003 E AOS DISPOSITIVOS DO CTN QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO. 1. A Lei 8.989/95, em seu art. 1º, com a redação dada pela Lei 10.690/2003, assim dispõe, na parte que...
...SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO. 1. A Lei 8.989⁄95, ... - Decreto nº 9.964 de 08/08/2019. Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio.
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Acórdãos nº 0000754-78.2015.8.26.0498 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - VIZINHANÇA – INCÊNDIO ADVINDO DE PROPRIEDADE RURAL CONSUMINDO A RESIDÊNCIA DOS AUTORES SITUADA EM LOTEAMENTO CONTÍGUO – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO DE COBRANÇA. Incêndio de grande proporções causando danos a propriedades rurais múltiplas e acabando por atingir área urbana, consumindo por completo a residência dos autores. Causa e origem do incêndio não...
... em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da condenação. . PODER ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a identificação dos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre" os quais tenha incidido contribuição previdenci\xC3"...
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Acórdãos nº 0005698-95.2012.8.26.0024 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
RECURSO APELAÇÃO - VIZINHANÇA INCENDIO EM PROPRIEDADE RURAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Incêndio de grande proporções que atingiu aproximadamente 5.000 hectares ( cinco mil hectares ) causando danos a propriedades rurais situadas em três municípios. Causa e origem do incêndio não apurada. Ação de reparação de danos manejada pelo autor, pequeno produtor rural assentado pelo...
... de 15% ( quinze por cento ) sobre o valor total da condenação. ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Embarcações Ou por Sua Carga e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
..., pressão ou decalco, aplicados diretamente sobre recipientes, vasilhames, invólucros, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025883320214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0802588-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ODETE SANDI ANDREAZZA ADVOGADO: Marcelo Andreola AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.989/95. REQUISITOS PREENCHIDOS.
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Decreto nº 11.044 de 13/04/2022. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
...âmbito do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos - Sinir pelo qual ...
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Acórdão Nº 0002587-86.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. APLICAÇÃO DO CDC. AUTOMÓVEL SINISTRADO POR COMBUSTÃO ESPONTÂNEA SEM AÇÃO HUMANA. NEGATIVA DA REQUERIDA SOBRE ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATADA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO....
...NEGATIVA DA REQUERIDA SOBRE ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATADA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008176120214058102), 15-02-2022
PJE 0800817-61.2021.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. PCD. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial (considerando que não foi apresentado nenhum ato de autoridade federal apontada como coatora que contrarie a pretensão do impetrante, mas, pelo contrário, documento da RFB, emitido pela DRF em...
... da matéria, a responsabilidade recai sobre" Receita Federal. Aduz que ao incluir o § 7º na \xC2"... -
Acórdão Nº 5000923-50.2021.8.24.0166 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - INCÊNDIO ESPONTÂNEO EM VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CIVIL ORDINÁRIA - HIGIDEZ DOS TERMOS CONTRATUAIS - TERMO DE CIÊNCIA E ESCLARECIMENTO ASSINADO PELO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039863520214058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803986-35.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA CAVALCANTI DE LIMA ADVOGADO: Hugo Ferreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊN
...ção na concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065750920214058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0806575-09.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VERONICA ARAUJO CAVALCANTI ADVOGADO: Vinicius Araujo Cavalcanti Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO...
...ção na concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na ...