legislação trabalhista empregada domestica
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;. VII - ...- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;. IV - a ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ...ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ço de outras empresas, na forma da legislação própria;. c) o brasileiro ou o ... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ...
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Acordão nº (RO)00502.2002.009.06.00.5 de 2º Turma, 21 de Junio de 2004
No mérito, não parece assistir razão à Obreira Recorrente. Como bem relatou o MM. Juízo de primeiro grau, "Sustenta a querelante que prestou serviços para a pessoa jurídica reclamada, de 1.o/08/98 a 28/03/02, na função de auxiliar de serviços gerais. Entretanto, com o intuito de burlar a legislação trabalhista, a proprietária da empresa optou por registrá-la como empregada doméstica, ao tempo em...
..., CARACTERIZANDO-SE, POIS, A ÍNDOLE DOMÉSTICA DO VÍNCULO FORMADO. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ..., com o intuito de burlar a legislação trabalhista, a proprietária da empresa optou por registrá-la como empregada doméstica, ao tempo em que tentou se esquivar da ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à seguridade social, assim como pelo ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ...§ 12. O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1005/2003-006-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. REVELIA. Em se tratando de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita à ofensa direta e literal a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do c. TST, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de plano, a análise da revista...
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. REVELIA. Em se tratando de eclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, a ... com fulcro em violação à legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento a que ... -
A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social
...ômica e jurídica em que a Justiça Trabalhista vem definindo os direitos da diarista. Assim, ..., em sujeitos como a diarista, a empregada doméstica, o trabalhador rural, o operário ... critério numérico inexistente na legislação pátria. É o Poder Judiciário inovando o ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...doméstica;. IV – para apoio ao retorno ao trabalho das ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, ou outra modalidade de ... – terão o processo administrativo trabalhista de imposição de multa pelo descumprimento da ..., na forma prevista na legislação. § 4º O Ministério do Trabalho e Previdência ...
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Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. ... momento, acreditou-se que a nova legislação permitiria a contratação sem vínculo ... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do Seguro Social - INSS, na forma da legislação específica, fica autorizado a contratar ... trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo ... diretamehte pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A legislação vigorante na Roma antiga era extremamente ... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ...ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente. . Parágrafo único. Continuam em vigor .... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ...Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... geral, mas registra as exceções: a legislação extravagante e as regras previstas no próprio ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ...Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...
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Acórdão Nº 0020171-92.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-10-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. VINCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. Em consonância com a previsão legal contida no art. 1º da LC 150/15 há vínculo de emprego doméstico entre as partes no período reconhecido em sentença, que fica mantida no aspecto.
... o vínculo de emprego na função de empregada doméstica, no período de 27.03.18 a 30.04.19, ..., com o único intuito de fraudar a legislação trabalhista. Afirma que permaneceu na condição ... -
Acórdão, Processo nº 0001139-10.2021.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... contribuinte individual e não como empregada doméstica. Ademais, da análise do conjunto ..., aquela que cumpre os requisitos da legislação trabalhista para que seja considerada empregada e ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... a possibilidade de surgimento de uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88), ... Ampliou as proteções jurídicas à empregada gestante, seja por meio do mais largo prazo de ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ...35 e a legislação de regência. § 10. Para os segurados ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... lei de cunho realmente tutelar e trabalhista surgiu, porém, em 17.1.1891, constante do ...legislação do trabalho. Nunca funcionou, na dependência de ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante; Lei n. 10.741, de 1º.1.2003, dispõe ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
..., de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à Seguridade Social, assim como pelo ...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, pela falta de ... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ...
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Direito do Trabalho
...(a), para ajuizar uma reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT ... Unificado – 2020.1) Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ... regime de teletrabalho, com base na legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa ... (D) Paula é empregada doméstica. . “D” é a opção correta, pois Paula é ...
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Remuneração e salário
... acepção, utiliza-se no cotidiano trabalhista, reiteradamente, a expressão remuneração como ...457 da CLT, a nova legislação trouxe, como novi-dade, a institucionalização ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3"...