legislação tributária brasileira
- Tributação Da Economia Digital. A legislação tributária brasileira está apta a regular os desafios atuais da economia digital? por: FGV - Direito Rio, 2022
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... diversidade cultural, tnica e regional brasileira; ... II - proteger e promover o patrimnio ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 5o O disposto no § 2o não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº 13.353, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo ... de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; ... II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 4º O disposto no § 3º aplica-se somente nos casos de controlada, direta ou indireta, ou coligada no exterior de pessoa jurídica brasileira: ... I - detentora de concessão ou autorização nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ou sob o regime de partilha de produção ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e ... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem ... á, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza ... de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de ... ou potência (kW pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE serão rateados ... o limite máximo admitido pela legislação em vigor." ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... § 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar ... os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei ... e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica: ... 2.3. 1. Microempresa ...
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Legislação tributária brasileira privilegia ricos e gera desigualdade social
Legislação tributária brasileira gera desigualdade social
Carga tributária e corrupção Preambularmente, no que diz respeito à carga tributária, necessário sublinhar que esta afeta os indivíduos de forma distinta, tendo em vista que a sua variação se dá de acordo co... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - ... IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 114. Somente ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... § 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais ... ção trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... ção de conflitos admitido na legislação aplicável, das questões que envolvam o cálculo ... e as demais somas de natureza não tributária devidas pelo anterior contratado ao órgão ou à ... de aeroportos atribuídos à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), o ...
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Conclusões e Propostas de Reforma
... pela elevada complexidade da legislação tributária brasileira, agravada pela alta ...
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Regulação Tributária
... contra qualquer ação do fisco, seja no plano da legislação, seja no plano administrativo, que destoe do figurino constitucional; mas ...
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Entre a hipótese de incidência e o fato jurídico tributário: uma análise do monismo e do dualismo terminológico no âmbito da norma tributária
O presente trabalho pretende realizar breve análise sobre o debate doutrinário relativo à diferenciação terminológica entre a hipótese abstrata prevista em lei e o fato concretamente realizado. Para a literatura tributária, nacional e estrangeira, o debate tem relevância, pois permite compreender os motivos pelos quais determinadas tendências estrangeiras foram trazidas à literatura e à legislação
... tendências estrangeiras foram trazidas à literatura e à legislação tributária brasileira ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ... -
Resultados na Esfera Federal
... em sede de normas complementares à legislação tributária, com 554 (quinhentos e cinquenta e ... ção de que a legislação federal brasileira está, de todo, em descompasso com as inovações ...
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Apresentação
... no âmbito do projeto “Regulação Tributária da Economia Digital”, apresentado perante a ... legislação tributária brasileira está apta a regular os ...
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Resultados na Esfera Internacional
... a preocupação de que a regulação tributária não seja um empecilho aos diferentes mercados ...
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Resultados na Esfera Estadual
... à alguma espécie de regulação tributária no âmbito estadual e distrital, quais sejam: i ...
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Resultados na Esfera Municipal (capitais)
... quanto a alguma regulação tributária no âmbito municipal, são eles: i) casa ... gerais estabelecidas pela União na legislação federal e por ser ilegal levantar barreiras de ...
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Introdução
... ) elevadas despesas da administração tributária ... O agravamento dos problemas acima ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ou negativos, obtidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior ... Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil expedirão instruções para a ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A permissão dada à União no § 3º também é concedida à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., na qualidade de agente contratado pela União para realizar todos os serviços relacionados ao SCE, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... XXII - as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; ... #Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004 ... #Vide Lei nº 10.925, de 2004 ... XXIII - as receitas ...