legislação tributária de pernambuco
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Acórdão nº0006003-02.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 21-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0069595-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO ... PROCURADOR : MARIA DO SOCORRO C BRITO E ... tese trazida à discussão: de que a legislação estadual teria revogado a isenção de ICMS ... REVOGAM OU MODIFICAM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA (INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DO CTN) ...
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Diário Oficial de 22-06-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... Mesa Diretora, nos termos da legislação pertinente ... Da Remuneração dos Componentes ... legislação tributária do Estado de Pernambuco ... ASSEMBLEIA ...
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Diário Oficial del 16-02-2022 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ... EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO ... Indicação visa ajustar a carga tributária do Estado à realidade vivida pela sociedade ...
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... atualizações na legislação, ... a fim de dar segurança ju- ... rídica aos ... fato e responsabilidade tributária por solidariedade: uma análise conglobaste do ...
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Diário Oficial de 17-08-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... forma tributária, pelo Con- ... gresso Nacional, e do envio ... na legislação federal ... A outra proposta apro- ... vada foi ...
- Acórdão nº0131831-53.2005.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 31-08-2023
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Acórdão nº0009162-59.2006.8.17.0810 de 1ª Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... Pblico do Tribunal de Justia de Pernambuco, unanimidade, em conhecer e negar provimento ...
- PORTARIA SF Nº192, DE 20.9.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de aprimorar e modernizar a fiscalização do transporte de mercadorias, RESOLVE: Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, integrado pelos servidores a seguir relacionados, para analisar as modificações necessárias à legislação tributária estadual, objetivando a implantação de novo modelo automatizado de controle...
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Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... legislação penal ... brasileira por esse artigo”, ... proposições que envolvam matéria tributária ou financeira ... Desde logo, observa-se que a ...
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Acórdão nº0006089-83.2018.8.17.3130 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acordao N° 1623259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação criminal. Preliminares. Nulidade da busca e apreensão. Conversão do feito em diligência. Rejeitadas. Prejudicial de mérito. Prescrição retroativa do crime de falsidade ideológica. Acolhida. Mérito. Autoria e materialidade. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Condenações mantidas. Falsificação de selo ou sinal público. Afastada. Dosimetria. Culpabilidade. Conduta...
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E USO ... DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÕES ... , ou fornecê-la em desacordo com a legislação”);no artigo 299 do ... Código Penal (cinco ... em Recife-Pernambuco, encaminhava as mercadorias (JETs SKIs), mediante ... -
Repetição do indébito e a incidência do PIS e da COFINS
... Presidente em Pernambuco e Membro Imortal da Academia Brasileira de ... de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. Líder do ...
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Tributos diretos e indiretos
... -se no polo passivo da norma jurídico-tributária, que grava um fato ou ato por ele praticado, ... Para o jurista, a legislação italiana efetivamente havia adotado essa fórmula ... e Bebidas em Geral nos Estados de Pernambuco, Alagoas e Paraíba – SINEDBEB, 98 a tese ...
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Economia do crime
... tais como São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco houve uma redução significativa dos números; e ... ções de consumo, disciplinadas pela legislação consumerista, tal qual o exemplo retro , as ... Além da elevada carga tributária extrafiscal (inibidora do consumo pelo efeito no ...
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ACÓRDÃO Nº 703/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-03-2014
... relativa ao Projeto Arena Multiuso Pernambuco, celebrada entre o Banco Nacional do ...
- PORTARIA SF Nº 218, DE 29.12.2020 O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei nº 11.922, de 29.12.2000, que dispõe sobre a atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, e tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2019 a novembro de 2020, RESOLVE: Art. 1º Determina...
- PORTARIA SF Nº 182, DE 23.12.2021. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei nº 11.922, de 29.12.2000, que dispõe sobre a atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, e tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2020 a novembro de 2021, RESOLVE: Art. 1º...
- PORTARIA SF Nº 234, DE 17.12.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei nº 11.922, de 29.12.2000, que dispõe sobre a atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, e tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2018 a novembro de 2019, RESOLVE: Art. 1º...
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Magistratura TJAL 2019
... gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo ... III. A pena de cassação da ... e aos crimes contra a ordem tributária ... (C) às contravenções penais praticadas ... , há (A) ICMS devido ao Estado de Pernambuco, relativamente à importação do veículo, ...
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Acórdão nº0022565-82.2015.8.17.0001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 21-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife ...
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Acórdão nº0035863-59.2006.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... 2006.8.17.0001) Embargante: Estado de Pernambuco Embargado: SIESPE - Sindicato das Instituies ...
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Acórdão nº0035863-59.2006.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... 2006.8.17.0001) Embargante: Estado de Pernambuco Embargado: SIESPE - Sindicato das Instituies ...
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Diário Oficial del 22-05-2019 - Poder Legislativo
... legados de Pernambuco ... (Arpe). Pela unanimidade ... dos votos, ele ... Amorim (Ementa: Consolida a Legislação Estadual de ... Proteção e Defesa Animal de ... instituídos pela legislação tributária estadual, nos termos da Lei Complementar Federal ...
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Acórdão nº0028323-33.2001.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 17-10-2023
... 0001 (0521711-8) EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: SARAIVA DE ALENCAR LTDARELATOR: DES ...