legislação tributária de pernambuco
14930 resultados para legislação tributária de pernambuco
-
Lei nº 3.692 de 15/12/1959. INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia ... § 2º A área de ... forem atribuídos, nos têrmos da legislação em vigor; ... d) coordenar programas de ... a 2% (dois por cento) da renda tributária da União, fixada com base na última ...
-
Decisões Monocráticas nº 4536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco PRODEPE, todas do Estado de Pernambuco ... ção, com ou sem substituição tributária; II vedam a utilização de outro benefício u incentivo fiscal previsto na legislação tributária, inclusive aqueles relativos ao ...
-
Decisões Monocráticas nº 4498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... Lei estadual 13.942/2009, do Estado de Pernambuco, que institui o Programa de Estímulo à ... ção, com ou sem substituição tributária; II vedam a utilização de outro benefício u incentivo fiscal previsto na legislação tributária, inclusive aqueles relativos ao ...
-
Decisão da Presidência nº 4498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... Lei estadual 13.942/2009, do Estado de Pernambuco, que institui o Programa de Estímulo à ... ção, com ou sem substituição tributária; II vedam a utilização de outro benefício u incentivo fiscal previsto na legislação tributária, inclusive aqueles relativos ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103613220214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810361-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VALORES RECOLHIDOS APÓS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESP 1.11
... Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, ... do indébito, na forma prevista na legislação de regência (Lei nº 8.383/91, Lei nº ... do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança se dará da ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.602 PERNAMBUCO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... O intuito da referida legislação foi desonerar a autarquia ... previdenciária do ... oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem ... observar os mesmos juros de ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.070.522 PERNAMBUCO ... PROC.(A/S)(ES) ... RECDO.(A/S) ... : MIN ... legislação e regulação. Coleção Direito Econômico. São ... úncio de preço, o aumento da carga tributária tem um efeito ... negative maior sobre o consumo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032429320144058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0803242-93.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: CLAUDIO OLIVEIRA ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA APELAÇÃO.
... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto ... legislação utilizada pelo Magistrado a quo para fundamentar ... inscritos na Ordem possuem natureza tributária, possuindo tais contribuições, na realidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08076018120174058300), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0807601-81.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: André Mendes Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
... ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de ... A legislação tributária prevê situações subsequentes ao ... APELANTE : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: André Mendes Moreira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... condenação por crime contra a ordem tributária: ... a) fixar a pena privativa de liberdade em 3 ... -
A tutela de evidência na execução fiscal
... de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais ... Coordenadora do IBET em Pernambuco. Professora. Livros e artigos publicados e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048133120184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0804813-31.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Thais Barros Mesquita e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. PIS. COFINS. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. REGIME MONOFÁSICO....
... : TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Thais Barros Mesquita e outro ... diferenciar os conceitos de imunidade tributária, isenção e alíquota zero, buscou defender que, ... , pois, ao regime estabelecido na legislação específica, qual seja, as Leis nº 10.637/2002 e ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFERECIMENTO DE GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.I - Nos termos do entendimento...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO" ... JUIZ: \xC2" ... , à vista do interesse público, da legislação adjetiva penal voltada a resguardar o erário dos ... à margem da legislação fiscal-tributária ... Torna-se inviável, inclusive, na atual ... -
Decisão da Presidência nº 1257795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE ... NÃO ...
-
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL FRAUDE TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. TESES ENFRENTADAS NO ARESP N. 497.989/PE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso, a alegação de ilegalidade do aumento da pena-base foi enfrentada no julgamento do AREsp n. 497/989/PE, onde se concluiu que "a persuasão racional dos julgadores para...
-
Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder ... posteriores sob a égide de nova legislação. Assim, a cobrança do imposto em períodos ... que se instalem no interior de Pernambuco e produzam ma-mona destinada à utilização no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210907220184058100), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0821090-72.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Thyago Da Silva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DO CRÉDITO
... da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando à ... quais esta se beneficia em razão da legislação estadual ... 2. O cerne da questão devolvida ... no exercício de sua competência tributária ... 10. O crédito presumido de ICMS não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141174920194058300), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0814117-49.2019.4.05.8300 PARTE AUTORA: COMERCIAL SERTAO AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREA/PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR REL.: DES. FEDERAL...
... , ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREA/PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES ... profissionais de acordo com a legislação pertinente a cada atividade regulamentada, ... ão, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003194420214058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800319-44.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043248620214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804324-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WOLNEY GADELHA ADVOGADO: Julio Cesar Carneiro Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA...
... ão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de tutela de urgência ... Pessoa Física - IRPF, nos termos da legislação de regência ... Decisão monocrática ... -se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, de ... -
Acórdão nº0000342-60.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 18-05-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168600320174058300), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0816860-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANDREA MOTA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Marta Gonçalves Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... , oriunda de relação jurídica não tributária, ao impor restrição desproporcional ao direito ... PERNAMBUCO e outro APELADO: ANDREA MOTA SILVEIRA e outro ... ão do TCU, porém, sem respaldo na legislação vigente à época do óbito o instituidor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018776220204050000), 27-05-2020
PROCESSO Nº: 0801877-62.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
... : JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA SUSCITADO: ... que envolverem a interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata;/II - aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039732120164058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0803973-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO FESP/UPE ADVOGADO: Renato Ludmer Guedes Alcoforado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... autorizar a Fundação Universidade de Pernambuco - UPE (Pessoa Jurídica de Direito Público) a ... Da leitura da legislação ordinária supratranscrita, que instituiu o ... ípio da reserva legal em matéria tributária ... 5. "A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, ...