legislação tributária de pernambuco
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070738120164058300), 09-11-2021
PJE 0807073-81.2016.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO A CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À SUA REGULAMENTAÇÃO. PLEITO DO CONTRIBUINTE QUE DEVE SER DEFERIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, em face de sentença...
... pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente o pedido para certificar o ... - DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTA ACOLHIDA PROCESSO N° 2022.000007247491-27. CONSULENTE: SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. CNPJ: 48.090.120/0001-53 O inteiro teor do despacho e das resoluções de consulta estará disponível na página da Sefaz na Internet, na área reservada à legislação tributária. Recife, 22 de julho de 2023. Gl...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede ..., indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal ...IV - a receita tributária;. V - o movimento forense. § 1º - Os critérios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083953920164058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808395-39.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NS2.COM INTERNET S.A. e outro ADVOGADO: Carla Cavani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO). DIREITO...
... da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança. . . . . Em ..., que deveria apenas interpretar a legislação tributária vigente, extrapolou sua função ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA ...legislação tributária, o qual é, exatamente, a ... 54.330-183, Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco. Não se trata de uma empresa de fachada, ou uma ... -
A tutela de evidência na execução fiscal
... de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. ...Coordenadora do IBET em Pernambuco. Professora. Livros e artigos publicados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137900720214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813790-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Antonio Dantas Ferreira Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001486-78.2016.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
...ão do Juízo da 29ª Vara Federal de Pernambuco, que condicionou a prática de atos de ... a Lei nº 11.101/2005, atualizando a legislação referente à recuperação judicial do ... sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária"). A referida desafetação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... em questão pertenceria ao Estado de Pernambuco, à luz do art. 157 da CF/88); (c) a não ... que a repartição de receita tributária, da União aos Estados, está disciplinada no ... feita, o nomen iuris atribuído pela legislação estadual não tem o condão de alterar a natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003447820174058308), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800344-78.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz APELADO: MARIA DA GLORIA DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL.
...: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz APELADO: ...tributária. Sem condenação no pagamento das custas ... para "adequar sua CDA aos ditames da legislação de regência, bem como para se pronunciar a ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
...Noronha, dispõe sobre a sua competência tributária e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes ... deve ser efetuada de acordo com as normas previstas na legislação,. apurando-se o imposto mediante o confronto entre os créditos e os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028971020144059999), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0002897-10.2014.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEIDIVAM EUNICE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Joao Lindolfo Gomes De Andrade REPRESENTANTE(PAIS): Leidivam Eunice Dos Santos Silva REPRESENTANTE(PAIS): LEIDIVAM EUNICE DOS SANTOS SILVA ASSISTENTE: LEIDIVAM EUNICE DOS SANTOS SILVA APELADO: KASSANDRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Joao...
... oriundas de relação jurídica não tributária. . No que toca às custas processuais, a Lei ...legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas .... A legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 11.404/96, por sua vez, estabeleceu que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... de etanol hidratado dos Estados de Pernambuco, Alagoas e Sergipe a venderem as respectivas ... varejista sem a adequação da legislação tributária": . 1) teria "o potencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077671120204058300), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0807767-11.2020.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR APELANTE: DANIELA MARIA DA SILVA ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO APELADOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL EDVALDO...
... REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA ... forma flagrantemente contrária à legislação e pugnando pela denegação da segurança (Id. ...ão, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083327220204058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0808332-72.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUFERPE.
...: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à ... estão condicionados à edição de legislação infraconstitucional para regulamentar as doenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08200434520184058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0820043-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Erivânia Fernandes De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. ESTORNOS DE CRÉDITOS TRIBUTÃRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO-TRIBUTÃRIO ESTADUAL (TATE). TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000959120214058307), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800095-91.2021.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU). DEDUÇÃO DA...
... da 26ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados ...ÃO a desvincular recursos de origem tributária que especificamente lhe caibam, jamais ... para suspensão da eficácia da legislação vigente, devendo-se, pois, aguardar futura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133374620204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0813337-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAREZ FERNANDES BARBOSA INVENTARIANTE: Irandy Alves De Oliveira ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: NAEUDES MARIA DE ALENCAR FERRAS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO:...
... Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença ... que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo pelo cometimento do ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...CURIAE. PROC.(A/S)(ES). : ESTADO DE PERNAMBUCO. : PROCURADOR-GERAL. DO. ESTADO. DE. PERNAMBUCO. ...responsabilização, nos termos da legislação aplicável. 3. Ante o exposto, não estando ... perante a Administração Tributária. para fins de emissão de certidão de débito. ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ART. 1°, II E V, DA LEI N. 8.137/1990. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DEEMENTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA.IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO APÓS SENTENÇACONDENATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.FUNDAMENTAÇÃO...
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Tributação do crédito presumido do ICMS e o federalismo: o precedente no Recurso Especial nº 1.517.492
... de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. ra do IBET em Pernambuco. Professora. Livros e artigos publicados e ...
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A Caracterização da Fraude no Processo Administrativo Tributário Federal
... de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais a do IBET em Pernambuco. Professora. Livros e artigos publicados e ...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTAS RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 11/2022. PROCESSO N°1500000078.000104/2022-39. CONSULENTE: COLUMBIA TRADING S.A. CACEPE: 0414273- 00. REPRESENTANTE: WALTER LUIS CROCE GIMENEZ E OUTRO. EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS POR ENCOMENDA OU POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABE RECOLHIMEN...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
...No entanto, o STF entendeu estar a legislação" estadual de acordo com a CF nesse ponto, uma vez que em se tratando de esp\xC3".../11, relativo ao coco verde in natura , firmado entre a Bahia e Pernambuco. . Conforme anteriormente posto, o art. 9º, da Lei Complementar 87/96, ...