legislação tributária de pernambuco
- Acórdão nº0009524-18.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 02-05-2023
- Acórdão nº0055578-42.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
- Acórdão nº0024564-11.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-06-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053505620204050000), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0805350-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L L PARTICIPACOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Abilio Manuel Mota Veloso De Araujo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 30
- Acórdão nº0018901-65.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
- Acórdão nº0000021-25.2017.8.17.2590 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 26-01-2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 406, DE 28 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos pela legislação tributária estadual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAM...
... Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: ... Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ... Art. 1º Nos termos da autorização prevista ...
- Acórdão nº0039428-20.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 23-05-2023
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Acórdãos nº 1024889-94.2015.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... DE VEÍCULOS RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA LEI ESTADUAL FATO GERADOR ... Legislação paulista que não alcança tributos ... IPVA devido ao Estado de Pernambuco, onde foi pago, que não pode ser ...
- Acórdão nº0020446-86.2021.8.17.3090 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 09-11-2023
- Acórdão nº0055817-85.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 30-10-2023
- Acórdão nº0034020-14.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 04-04-2023
- Acórdão nº0034020-14.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 04-04-2023
- Acórdão nº0004934-02.2016.8.17.1130 de 2ª Câmara de Direito Público, 03-08-2023
- Acórdão nº0065039-09.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de máscaras, nos termos da legislação federal de regência”. No mérito, pede ... Pernambuco que suspendiam a eficácia do Decreto Estadual ... 210, §1º), pela ... imunidade tributária dos templos (CF, art. 150, VI, “b”) — a ...
- Acórdão nº0003769-31.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 09-05-2023
- Acórdão nº0007043-82.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-08-2023
- Acórdão nº0001814-62.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 21-08-2023
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Incentivos fiscais do ICMS que contribuem para a indústria vitivinícola de PE e da BA
Incentivos fiscais do ICMS na indústria vitivinícola de PE e da BA
... da produção de vinhos nos estados de Pernambuco e da Bahia ... Por muitos anos, o setor ... ícios fiscais instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto ... , são uma ferramenta de política tributária eficiente, utilizada ao redor do mundo ... - Acórdão nº0006003-02.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 22-08-2023
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável a Proposta de ... legislação financeira e tributária, consoante os artigos 97 e 101 regimentais ...
- Acórdão nº0023152-79.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-07-2023
- Acórdão nº0047547-91.2021.8.17.8201 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 21-06-2023
- Acórdão nº0023062-21.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023