legislação tributária de pernambuco
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Acórdão nº0025306-65.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 06-06-2023
1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO nº 0025306-65.2022.8.17.2001 APELANTE : COTY BRASIL COMÉRCIO LTDA. APELADO :ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EC nº 87/2015. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA 109
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - ...: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO, ... A legislação estadual não tratou das normas gerais, ao ... -
Acórdão nº0004439-40.2020.8.17.2480 de Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (Processos Vinculados - 2ª TCRC), 22-09-2023
CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMA APELAÇÃO PJE Nº 04439-40.2020 COMARCA: Caruaru/PE – 2ª Vara da Fazenda Pública APELANTE: Jailson Guilhermino da Silva AGRAVADO: Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E OUTROS ENCARGOS. IPVA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO....
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara ..., solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de ... -
Acórdão nº0016763-28.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0016763-28.2022.8.17.9000 Agravante: SISPACK MEDICAL LTDA Agravado: Estado de Pernambuco e Outros Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA...
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - ... criou uma nova relação jurídico-tributária, pois antes da publicação da referida norma ... Estado de Pernambuco deveria editar legislação – posterior à LC 190/22 – incorporando suas ... -
Acórdão nº0023475-79.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 22-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº. 0023475-79.2022.8.17.2001 Apelante: Rede Assessoria Comercial Ltda Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DO DIFAL/ICMS. ABSTENÇÃO DE...
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - ...: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO, ... Com efeito, a vigência da legislação tributária, aliada à natureza vinculada e ... -
Acórdão nº0002938-75.2019.8.17.3130 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO: Reexame Necessário/Apelação Cível n.º 0002938-75.2019.8.17.3130 Apelantes: Estado de Pernambuco e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco Apelado: Valdecio de Brito Ferreira Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Direito Público - ... policiais militares estaduais; b) a legislação de regência, seja a LCE n. º 28/2000, ... da hipótese de incidência tributária. Nesse sentido, inclusive, cite-se o seguinte ... -
Acórdão nº0027646-50.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO: Reexame Necessário / Apelação Cível n.º 0027646-50.2020.8.17.2001 Apelantes: Estado de Pernambuco e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco Apelado: Elias Pilar Campos Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão...
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Direito Público - ... LCE nº 432/2020, que consolidou, na legislação tributária/previdenciária estadual, as normas ... -
Acórdão nº0012616-22.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 20-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012616-22.2023.8.17.9000 AGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADOS:CICERO ALLEXANDRE NORONHA COSTA e outros JUÍZO DE ORIGEM:VARA DA...
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Direito Público - ... criar a regra-matriz de incidência tributária, prevê que incidirá imposto de renda sobre ...Analisando a legislação" das gratificações, verifica-se que as gratifica\xC3"... -
Acórdão nº0008021-59.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 06-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0008021-59.2022.8.17.2001 Apelante:Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda. Apelado:Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. PRELIMINAR...
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - ... regular a nova relação jurídico-tributária prevista pelo artigo 155, inciso II, §2º, ...Diz que a legislação estadual instituidora da cobrança do imposto ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...de máscaras, nos termos da legislação federal de regência”. No mérito, pede. para ...Pernambuco que suspendiam a eficácia do Decreto Estadual ...210, §1º), pela. imunidade tributária dos templos (CF, art. 150, VI, “b”) — a ... -
Acórdão nº0670344-43.1999.8.17.0001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0670344-43.1999.8.17.0001 Apelante: Município do Recife Apelado: Alfredo Bandeira de Melo Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À NATUREZA DO TRIBUTO E DE DISPOSITIVO NO QUAL SE...
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - ... a cobrança de créditos de natureza tributária e seus acréscimos legais, originária do ...legislação tributária e impossibilitando assim a defesa do ... -
Acórdão nº RHC 30052 / PE de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada,...
... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO ...: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.../2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial. . è . v. Enunciado ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ...(STF – MC-AgR AO: 2482 PE – PERNAMBUCO 0034624-25.2019.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005924420174058308), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO . EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL - ADVOGADO DA ... o exame da aplicabilidade da legislação pertinente às questões sub judice: . . a) ... para débitos de natureza não tributária , como é o caso da disputa com o Instituto ... -
Acórdão nº0003263-55.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 18-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0003263-55.2023.8.17.9000 AGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADOS:CARLOS ANTONIO GUIMARÃES SILVAE OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊN
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - ...4. A partir da análise da legislação de regência e com base na jurisprudência desta ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA ... -
Os Tributos Incidentes na Comercialização de Energia Elétrica
... A abrangência da Legislação Tributária Estadual do ICMS do Setor Elétrico ... Maranhão 1/1/2013 . Pernambuco 1/1/2014 . 22.4.5 Convênio ICMS nº 15, de ...
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Acórdão nº0013495-63.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0013495-63.2022.8.17.9000 Agravante: Estado de Pernambuco Agravado: Allied Teconologia S.A. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA...
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - ...ário para que a administração tributária exerça seu dever de ofício sem que haja afronta ... -
Acórdão nº0011408-27.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 09-05-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Reexame Necessário e Apelação nº0011408-27.2021.8.17.3130 Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Apelantes: Estado de Pernambuco e FUNAPE Apelada: Valmira de Moura Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO...
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Direito Público - ... de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê ... nº 432, consolidando na legislação tributária/previdenciária estadual as normas relativas à ... -
Acórdão Nº 6817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.974/2009, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 851.108 RG/
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.817 PERNAMBUCO. RELATOR. REQTE.(S). INTDO.(A/S). ADV.(A/S). ...tributária conferida constitucionalmente nos termos do art. ...Normas gerais em matéria de legislação". tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmiss\xC3"... -
Acórdão nº0000031-72.2018.8.17.2610 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 27-04-2023
1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N. 0000031-72.2018.8.17.2610 APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORES APELADO:ENILDA ALVES DE SOUSA RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE...
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) ... na Constituição Federal e na legislação municipal aplicável. Desta feita, por estar ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; III - administração financeira e ... públicas e privadas, observada a legislação; VIII - supervisionar as ações relativas à ...á, Espírito Santo, Goiás, Pará, Pernambuco, Paraná e Santa Catarina 9 Superintendente DAS ...
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
..., iniciou-se indicando a política tributária e a extrafiscalidade como medidas de combate à ... Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procurador da Fazenda Nacional. Professor ...ção qualquer disposição em legislação infraconstitucional e qualquer alteração ... -
Acórdão nº0033536-64.2021.8.17.3090 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 31-01-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Reexame Necessário e Apelação nº0033536-64.2021.8.17.3090 Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Apelantes: Estado de Pernambuco, FUNAPE e Silvia Patricio Alves dos Santos Apelados: Os mesmos Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO.
... de Paulista Apelantes: Estado de Pernambuco, FUNAPE e Silvia Patricio Alves dos ...Aduziram ainda, nos termos da legislação nacional, a legalidade da aplicação da ... nº 432, consolidando na legislação tributária/previdenciária estadual as normas relativas à ... -
Acórdão nº0033935-93.2021.8.17.3090 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 31-01-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Reexame Necessário e Apelação nº0033935-93.2021.8.17.3090 Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Apelantes: Estado de Pernambuco, FUNAPE e Geraldo Juvino de Freitas Apelados: Os mesmos Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO....
... de Paulista Apelantes: Estado de Pernambuco, FUNAPE e Geraldo Juvino de FreitasApelados: Os ...Aduziram ainda, nos termos da legislação nacional, a legalidade da aplicação da ... nº 432, consolidando na legislação tributária/previdenciária estadual as normas relativas à ... -
Acórdão nº0034116-94.2021.8.17.3090 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 31-01-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Reexame Necessário e Apelação nº0034116-94.2021.8.17.3090 Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Apelantes: Estado de Pernambuco, FUNAPE e Tereza Cristina Brandão Apelados: Os mesmos Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO
... de Paulista Apelantes: Estado de Pernambuco, FUNAPE e Tereza Cristina BrandãoApelados: Os ...Aduziram ainda, nos termos da legislação nacional, a legalidade da aplicação da ... nº 432, consolidando na legislação tributária/previdenciária estadual as normas relativas à ... -
Acórdão nº0033203-15.2021.8.17.3090 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 31-01-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Reexame Necessário e Apelação nº0033203-15.2021.8.17.3090 Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Apelantes: Estado de Pernambuco, FUNAPE e Ademir Mariano da Silva Apelados: Os mesmos Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO
... de Paulista Apelantes: Estado de Pernambuco, FUNAPE e Ademir Mariano da SilvaApelados: Os ...Aduziram ainda, nos termos da legislação nacional, a legalidade da aplicação da ... nº 432, consolidando na legislação tributária/previdenciária estadual as normas relativas à ...