legislação tributária de pernambuco
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Diário Oficial de 29-07-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial. Estado de Pernambuco. Poder Legislativo. CERTIFICADO DIGITALMENTE. ...Comissão de Constituição, Legislação e Justiça). Relator: Deputado Luciano Duque. ... isenção previstos na legislação tributária do Estado de Pernambuco). 18. Projeto de Lei ...
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Acórdão nº 2007/0273421-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. GUARDA OU MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL, DE MERCADORIA SEM O SELO OFICIAL (ART. 293, § 1o., III, b DO CPB). APELAÇÃO. TURMA JULGADORA FORMADA, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA ANULAR O JULGAMENTO. 1. O colendo STJ já se manifestou sobre a...
... cuja aplicação era exigida pela legislação tributária. . 4.O Juízo da 4a. Vara Federal minal de Pernambuco julgou procedente a denúncia, para condenar o ... -
Os desafios da tributação de carros autônomos no brasil pós pandemia
O presente trabalho analisa os aspectos controversos referentes à tributação de empresas que disponibilizam carros autônomos, tanto sob a ótica do fisco, quanto do contribuinte. Examinase, portanto, a natureza jurídica da atividade econômica desempenhada pelas empresas que exploram a atividade de disponibilização de carros autônomos, com vistas a determinar se esta atividade materializa o fato...
...ância do princípio da legalidade tributária, na medida em que aquela é vedada pelo Código ... e Mestre pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutorando em Direito pela Universidade Federal ...O surgimento de legislação do tipo foi impulsionado pela popularização de ... -
O homem de ciência: percurso acadêmico e intelectual
...tributária, sua grande contribuição para o Direito que ... com suas peregrinações ao Estado de Pernambuco, em busca das palavras do grande mestre. . Por ... com as constantes reformas na legislação, possibilitando, dessa forma, um atendimento ...
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
.... Por fim, ilustraremos como a legislação afeita ao ITCMD paulista está inserida neste ... da legislação relativa à matéria tributária) possui aspecto meramente didático, haja vista a ...Em Pernambuco, por exemplo, a Lei 10.260/89, que instituíra o ...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTA ACOLHIDA PARCIALMENTE PROCESSO N° 2022.000004706944-90. CONSULENTE: OÁSIS ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0261148-10. (Consulta acolhida apenas em relação à utilização do Código de Situação Tributária - CST 060). RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 116/2022. PROCESSO N° 2020.000003851677-35. CONSULENTE: CULTIVALE COMÉR...
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DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTAS RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 60/2022. PROCESSO N° 2016.000004791685-56. CONSULENTE: MIRKA BRASIL LTDA, CNPJ: 08.158.054/0002-72. ADV: JOSÉ RUBENS V. SCHARLACK, OAB/SP Nº 185.004 E OUTRO. EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL POR CONTRIBUINTE DO ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 2015. SUBSTI...
...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 2015. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame ...A legislação tributária de Pernambuco permite a compensação de saldo credor de uma. filial com o saldo devedor ...
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Processo nº 0011104-80.2016.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Marzo de 2017
Ementa: RELATÓRIO E VOTO Na origem, Karine Lira Damasceno ajuizou ação em face de Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. e de Atlântica Hotels International (Brasil), afirmando, em síntese, que, por meio do sítio eletrônico www.hoteis.com, loja virtual mantida pela primeira recorrida, contratou hospedagem nas dependências da segunda...
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Acórdão nº0000009-31.2008.8.17.0810 de 3ª Câmara de Direito Público, 25-04-2023
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os requisitos legais que ensejam a oposição do recurso de Embargos de Declaração estão elencados no artigo 1.
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir ...A prescrição e a decadência tributária, por serem matérias de ordem pública, que podem ... do caso, com especificação da legislação e diretrizes jurisprudenciais que conduziram ao ... -
Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
...LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PERCENTUAL 100%. CARÁTER ...Tanto assim o é que a legislação tributária estadual (art. 32, § 6° do Decreto n° ... o referido acórdão, o Estado de Pernambuco interpôs, também, recurso extraordinário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169155120174058300), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0816915-51.2017.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO BARROS ADVOGADO: Tomas Soares Da Silva Barros e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho...
... pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ... a interpretação restritiva da legislação no tocante à outorga de isenção, ou seja, não ... em relação à arrecadação tributária, pois esta visa a custear as atividades estatais ... -
A eficácia do fato jurídico tributário
... subsumido à hipótese da incidência tributária, cabe ao agente competente a formalização da .... 294. O próprio governador de Pernambuco entrou com uma ADI buscando a declaração de ... em razão de infrações à legislação do IRPJ, deve ser recomposto o lucro real do ...
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Acórdão Nº 6660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 12.305, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ALTERADA PELA LEI Nº 12.337/2003, QUE DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL OU DA SECRETARIA DA FAZENDA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO...
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.660 PERNAMBUCO. RELATORA. REQTE.(S). INTDO.(A/S). ...legislação aplicável; ou. II - no caso de crédito devido ...exigência tributária ou não tributária, conforme o caso,. inclusive ... -
Cooperação interinstitucional entre a esfera judicial e a administração pública: um novo modelo para arrecadação tributária
O objetivo deste artigo é analisar a cooperação interinstitucional como via para a recuperação de créditos tributários. Nesse contexto, explora-se a processualística advinda com o CPC/2015, com o processo mais flexível e o maior protagonismo das partes. Examina-se a Administração Pública contemporânea e o prestígio às práticas dialógicas. Objetiva-se expor as atuais medidas de combate à inadimplên
... Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco" , n. 8, Pernambuco, 2015. p. 187-196. . . Janeiro. Ano 16. Volume 23. N\xC3"... -
Diário Oficial de 13-06-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial. Estado de Pernambuco. Poder Legislativo. CERTIFICADO DIGITALMENTE. ...desrespeita os profissionais e. a legislação. Não adianta os. gestores públicos fingirem. ... - proposições que envolvam matéria tributária ou financeira, incluindo incentivos financeiros ...
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Decisão monocrática nº 2016.01672143-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, 04-05-2016
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N°. 0005036-03.2016.8.14.0000 ÓRGÃOJULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DO NASCIMENTO IMPETRANTE: IMPORTADORA OPLIMALTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GUEDES FERRO E SILVAIMPETRADO : SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA ESTADUAL DECISÃO MONOCRÁTICATratam os presentes autos de...
... Exevutiva de Administração Tributária. ou CERAT – Cordenaria Exceutiva Regional de ...de Fazenda do Estado de Pernambuco é parte ilegítima. para figurar no polo passivo ... I. De acordo com a legislação estadual vigente, o. Secretário de Estado não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007701120174058302), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO . APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) . ...) anos, tudo em conformidade com a legislação de regência; e) não há nos autos elementos que ...ão que lhe causou prejuízos de ordem tributária, dada a redução dos encargos mediante a ... -
Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei...
...Normas gerais em matéria de legislação" tributária. Artigo 155,. I, CF. ITCMD. Transmiss\xC3"...Pernambuco e uma conta bancária, na Suíça. Admita-se que ... -
Acórdão nº0000496-26.2020.8.17.2250 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário/Apelação nº 0000496-26.2020.8.17.2250 Apelante: Município de Belém do São Francisco Apelada: Maria do Socorro Novaes de Sá Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HIPOTESE DE REEXAME NECESSÁRIO....
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - ... progressiva específica da espécie tributária. Da leitura da legislação supra, verifica-se ... -
Acórdão nº0000389-79.2020.8.17.2250 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário/Apelação nº 0000389-79.2020.8.17.2250 Apelante: Município de Belém do São Francisco Apelada: Joselice Araújo Alves Donato Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HIPOTESE DE REEXAME NECESSÁRIO....
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - ... progressiva específica da espécie tributária. Da leitura da legislação supra, verifica-se ... -
A contrarreforma da previdência, crise do capital e da previdência privada
Investiga-se o processo de Contrarreforma da previdência pública brasileira, mesmo ante a CPI da previdência, contrapondo-se ao aprofundamento da crise da previdência privada. Serão demonstrados os reais conflitos vindos da expansão da previdência privada e sua relação com a crise capitalista. Resgata-se a conexão entre a expansão da previdência privada e a retomada da crise de superprodução nos...
... 1 Universidade Federal de Pernambuco, Recife, Pernambuco, Brasil. E-mail: ... para outros, como propõe a atual legislação previdenciária? . A segunda parte do texto ... e findou num novo projeto de reforma tributária encaminhada pelo governo Lula. Por falta de apoio ... -
Acórdão nº0002314-64.2021.8.17.3030 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário nº 0002314-64.2021.8.17.3030 Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Apelada: Maria Cristiane Pereira do Nascimento Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENT
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - ...ões encontradas pelo perito à legislação que rege o assunto, isto é, será ele o ...Trata-se de isenção tributária de natureza objetiva, que beneficia ... -
Acórdão nº0151022-45.2009.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE MERO ERRO CONTÁBIL NA ESCRITURAÇÃO ENTRE CONTRIBUINTE E ARMAZÉM GERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO DE ENTRADA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS-ST. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por J. Macêdo S/A contra sentença que julgou...
... comento não atentaram fielmente à legislação quando das movimentações de estoque", o que ... adequada aplicação da legislação tributária à questão objeto da controvérsia, razão pela ... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO... -
Inteligência artificial, robótica e o lado oculto de um futuro sem empregos: o inesperado papel da tributação de robôs à luz da análise econômica do direito
Trata-se de um ensaio que tem por objetivo nuclear investigar as inovações tecnológicas, e seus impactos na automação dos trabalhos, sob as lentes da Análise Econômica do Direito. A pretensão científica desse estudo está na necessidade de introduzir uma nova e complexa questão ao debate, ainda embrionário, acerca da Quarta Revolução Industrial e como os arranjos jurídicos existentes se adequam a...
... que, por uma perspectiva da regra tributária e da teorização do law and economics , a ... Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Professor da Unifanor/Wyden e ... trabalhos mais citado no campo da legislação econômica. . Foi no seu ensaio intitulado T he ... -
Acórdão Nº 6199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 16.600/2019 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA). PROIBIÇÃO, POR NORMA ESTADUAL, DE VENDA CASADA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. INTROMISSÃO NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. QUESTÕES TRIBUTÁRIAS SEM SOLUÇÃO MEDIANTE NORMA RESTRITIVA DE ATIVIDADE ECONÔMIC
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.199 PERNAMBUCO. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). INTDO.(A/S). ...tributária dos SVAs é complexo, mas. não deve ser ...das demais previstas na legislação em vigor. Art. 6º A fiscalização do ...