legislação vigente no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A ... direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente ... § 2º Os prazos previstos ... pertinente, na forma da legislação vigente ... § 2º Na data de aniversário no mês ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... líquido serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei ... ARTIGO 3 ... A alíquota do ... dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... (duzentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país; ... c) ao menos parte do ... obedecerá aos dispositivos da legislação vigente sôbre as contribuições ... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... consular, observado o disposto na legislação" trabalhista ... #(Redação dada pela Lei n\xC2" ... cumprir as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e planejada, definidos pela legislação vigente ... ARTIGO 4 ... São ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos ... no regulamento desta lei, bem como a legislação em vigor ... § 8° As instituições ... - doações, nos termos da legislação vigente; ... III - legados; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de ... ão contábil da legislação correlata vigente", bem como guardar obediência ao regime de compet\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... que comprovam atendimento à legislação em vigor, nos termos regulamentares; ... ços existentes, na forma da legislação vigente ... #Partes mantidas pelo Congresso ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica ... § 4º É vedado consignar ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... ça da legislação estadual ou distrital vigente; ... c) na entrada, no território do Estado ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001 ... § 1º ... de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente ... § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei ... CAPÍTULO I. Do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender às ... autorizativo específico e legislação vigente; ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de ... sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... ou proporcional, ao término do mandato vigente ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... previdencirias nos termos da legislao vigente, cabendo Previdncia Social e Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem o acesso do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; ... III - as causas fundadas em tratado ou ... os Juízes Estaduais aos quais a legislação" anterior atribua essa jurisdição ... § 1\xC2" ... à metade do maior salário-mínimo vigente no país ... ARTIGO 85 ... Enquanto a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ... § 3.As isenções concedidas pela legislação vigente a emprêsas a instituições, públicas ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... /Pasep e da Cofins, além dos valores já previstos na legislação vigente, os referentes a: ... I - rendimentos relativos a receitas de ... e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela Superintendência de Seguros ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ício ou funcional, nos termos da legislação pertinente; ... #Incluído pela Lei nº ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... no 8.036, de 11 de maio de 1990, enquanto vigente" a garantia prevista neste inciso; ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela lação vigente; ... VIII - em que o tomador seja estudante, ... em ações, assim considerados pela legislação do imposto de renda ... V - com Certificado ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por ... necessidades, nos termos da legislação vigente ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ... quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos; ... geral de outorgas ou à regulamentação vigente, poderá a Agência indeferir o pedido de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza ... a doze vezes o valor do salário mínimo vigente ou a doze vezes o valor de contrato de imagem ou ...