legislador
- Por que o legislador quer aumentar penas?: populismo penal legislativo na Câmara dos Deputados por: Editora del Rey, 2018
- Estratégias contra fake news: dados empíricos do combate travado por legisladores e juízes por: FGV - Direito Rio, 2022
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente ... Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares ...
- O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
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Decisão do STJ sobre Airbnb depende de regulação pelo legislador
Filareto: Decisão sobre Airbnb depende de regulação do legislador
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça finalizou na terça-feira (20/4) o julgamento do Recurso Especial 1.819.075/RS, que discuti... - Hermenêutica jurídica e as lacunas do legislador ante a falta de procedimentalização das normas
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Razões, regras e interpretação. O retorno do legislador racional na filosofia do direito
No último terço do século XX, insistiu-se sobre a utilidade e o rendimento teórico de abarcar as regras jurídicas em termos de razões. Um subgrupo de teóricos do direito considera que a noção de razão, por um lado, outorga uma dimensão explicativa ao fenômeno prático do direito e, por outro lado, que essa noção é conceitualmente primordial em relação à regra. Nesse contexto, o presente artigo...
- A importância do legislador - uma releitura
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Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o 'cripto-ativismo' do Supremo Tribunal Federal
Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” – um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é...
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Tribunal constitucional: um legislador negativo?
O ativismo judicial da corte a quem cabe a guarda da constituição subtrai a previsão das decisões e resulta em apropriação de atos privados dos demais poderes
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CP. CONDUTA TIPIFICADA. ESCOLHA DO LEGISLADOR. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE NARRADA. 3. HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em...
... 171, § 2º, I, DO CP. CONDUTA TIPIFICADA. ESCOLHA DO ... LEGISLADOR. ... MATERIALIDADE ... DEVIDAMENTE ... NARRADA. 3. HABEAS CORPUS IMPROVIDO ... - O STF e o Dogma do Legislador Negativo
- A responsabilidade do estado legislador
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Para uma nova concepção do controle de constitucionalidade difuso: o supremo tribunal como legislador negativo e os limites da jurisdição constitucional
O artigo tem como foco central a tensão entre o papel do Supremo Tribunal Federal como legislador negativo em casos de controle de constitucionalidade difuso e os limites da jurisdição no uso da mutação constitucional. Por meio de revisão bibliográfica e de análise de decisões da Corte Constitucional, foi possível chegar a duas conclusões fundamentais que dizem respeito, primeiro, a um novo...
- Do legislador
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... , de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma; ... b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com ...
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Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... conjunto de regras podem ser alterados pelo legislador", ... modificando os efeitos presentes e futuros de atos passados ... 3.2 Ocorrência da retroatividade mínima ou eficácia imediata\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0102974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/
... legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto ... -
As escolhas do legislador para a desestatização da Eletrobras
Opinião: As escolhas do legislador para a desestatização da Eletrobras
Infelizmente, ainda persiste grande vulnerabilidade informacional entre os agentes do setor elétrico brasileiro (SEB) e os consumidores finais, que muitas vezes desconhecem da dinâmica do SEB, tornando-se acessível a propagação de falsos dis... -
Os maus-tratos contra animais e a timidez do legislador pátrio
Argachoff: Os maus-tratos contra animais e a timidez do legislador
O artigo 32, da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Contra o Meio Ambiente) tipifica a conduta de maus-tratos contra animais, assim descrito: "Artigo 32 — Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ... -
A pessoa com deficiência e o legislador constituinte: análise crítica dos postulados eugênicos presentes na história republicana das constituições brasileiras
O presente artigo tem como objetivo principal a análise crítica dos postulados eugênicos implícita ou explicitamente presentes nos dispositivos normativos constitucionais do período republicano da história do Brasil. Nossa opção metodológica para a análise foi por recortar como objeto de interesse as cinco constituições republicanas que antecederam aquela atualmente vigente. Articulando-se os...
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A Decapitação Do Legislador: A Crise Europeia - Paradoxos Da Constitucionalização Do Capitalismo Democrático
Atualmente, a União Européia encontra-se no meio de sua maior crise. A crise se deve não somente a um dos maiores colapsos da história da economia global mas também à fascinante evolução interna da constituição européia, desde o seu início, logo após a Segunda Guerra Mundial. Paralelamente a expansão do direito constitucional, problemas latentes de legitimação começaram a surgir e crescer,...
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Um agravo e dois sérios problemas para o legislador brasileiro
Teresa Arruda Alvim: Um agravo, dois sérios problemas
Já houve quem, com razão, tivesse comparado a trajetória do recurso de agravo à de Prometeu[1], na mitologia grega. De fato, Prometeu, um titã, muito amigo de Zeus, o deus dos deuses, justamente por ca... - O passo em falso do legislador com relação à consolidação processual e substancial
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Juiz não pode fazer as vezes de legislador quando este peca na elaboração da norma
Rhasmye El Rafih: Juiz não pode fazer as vezes de legislador
Na última semana, a comunidade jurídica testemunhou decisão controversa da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de considerar que o magistrado tem discricionariedade para aplicar, dentro da... -
Acórdão nº 2014/0048346-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... como elemento indispensável para garantia da dignidade humana ... 2. A intenção do legislador" infraconstitucional ao impor ... o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS \xC2" ...
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Segurança jurídica está no reconhecimento do que foi aprovado pelo legislador
Marco Aurélio Mello: Prisão preventiva e justiçamento
A sequência no processo-crime sinaliza apurar-se para, selada a culpa, mediante a ocorrência do trânsito em julgado do título condenatório, prender-se, em verdadeira execução da pena. Essa é a regra. A confirmá-la tem-se ...