legislador racional

50462 resultados para legislador racional

  • Razões, regras e interpretação. O retorno do legislador racional na filosofia do direito

    No último terço do século XX, insistiu-se sobre a utilidade e o rendimento teórico de abarcar as regras jurídicas em termos de razões. Um subgrupo de teóricos do direito considera que a noção de razão, por um lado, outorga uma dimensão explicativa ao fenômeno prático do direito e, por outro lado, que essa noção é conceitualmente primordial em relação à regra. Nesse contexto, o presente artigo...

  • Acordao N° 1375181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021

    Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Alugueres e encargos locatícios. Contrato de locação de imóvel não residencial. Locação garantida por seguro. Data de vencimento. Lei nº 8. 245/91, art. 43, inc. Iii. Vedação ao pagamento de parcelas vincendas. Modulação obrigatória. Carência. Prazo contratual prorrogado. Confirmação. Inadimplemento do locatário. Inexistência

    ... jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional ... incorporado pelo legislador processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa posta ...
  • Acordao N° 1263159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Pessoa jurídica. Manejo de forma abusiva. Engenharia jurídica com a constituição de empresas coligadas. Personalidade jurídica. Óbice

    ... formulada, satisfaz a exigência de fundamentação jurídico-racional" que lhe ... estava debitada como expressão do princípio da livre persuas\xC3"ão racional incorporado pelo legislador ... processual, não padecendo de vício de nulidade derivado de carência ...
  • Acórdão nº 2010/0135045-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. QUANTUM DIMINUIÇÃO PELO PRIVILÉGIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE...

    ... POSSIBILIDADE.  PERSUASÃO  RACIONAL.  CIRCUNSTÂNCIAS  E  ... legislador"  ao  fixar  a  pena  em  abstrato  do  ... crime de homic\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0045827-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIRIMENTE SUPRALEGAL. FURTO FAMÉLICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. QUESTÕES SUSCITADAS E NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO SINGULAR E FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS....

    ... ordenamento. Por mais previdente que seja o legislador, não é possível prever  ... racional  acerca  dos  ...
  • Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO RURAL. ÁREA MÍNIMA NECESSÁRIA AO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DE ÁREA MÁXIMA A SER USUCAPIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE &

    ... racional ... intenção  clara  do  legislador  em  prestigiar  o  possuidor  que  confere  ...
  • Acórdão nº 2015/0055895-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PARÂMETRO DE AUMENTO DE 1/8. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. PENA-BASE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MAIS FAVORÁVEIS. NON REFORMATIO IN PEJUS....

    ... persuasão racional acerca dos elementos de prova dos autos, concluíram que o  ... menor  valor  fixado  pelo  legislador  para  as  causas  de  aumento,  que  são  ...
  • Lógica da motivação e lógica da convicção na decisão judicial
    ... pode ser apenas uma consequência subjetiva e individual na ordem racional da motivação ... Essa característica, a convicção , deixa ... ão racional do jogo das codificações e recodificações entre legislador e destinatário final, de um iter analítico capaz de revelar e até ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16437-68.2015.5.16.0019)

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. RECUSA AO RETORNO AO TRABALHO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 118 DA LEI 8213/91. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática.

    ... A teor do artigo 371 do CPC/2015 foi adotado pelo legislador o critério da persuasão ... racional, e não o da livre ...
  • Decisão Monocrática N° 07427149320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023

    . FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão que examina de forma crítica e analítica as questões suscitadas, resultando da fundamentação que alinhara o desate ao qual chegara com estrita observância das balizas impostas à pretensão aduzida em compasso com a argumentação desenvolvida pela parte recorrente, satisfaz a exigência...

  • Acórdão nº 2011/0144350-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE MOEDA FALSA (CP, ART. 289). NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA DO OBJETO DO CRIME. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA.

    ... racional  acerca  dos  ... na  reincidência  (CP,  art.  64,  I),  o  legislador  não  limitou  temporalmente  a  ...
  • Acordao N° 1424086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Rescisão de contratos de compra e venda de imóvel e de alienação fiduciária. Depósitos judiciais. Realização pelos executados e pelas exequentes a título de pagamento de parcelas de contrato de alienação fiduciária. Extinção do executivo em relação ao banco executado. Trânsito em julgado. Exequentes. Movimentação de...

    ... , satisfaz, com louvor, a exigência defundamentaçãojurídico-racional" que lhe estava ... debitada como expressão do princípio da livre persuas\xC3"ão racional incorporado pelo legislador ... processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa ...
  • Acordao N° 1393713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Deferimento. Alcance. Bens que guarnecem a residência do executado. Mobiliário e eletrodomésticos de uso cotidiano. Dignidade. Preservação. Expropriação. Deferimento. Inviabilidade. Decisão agravada. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento...

    ... , satisfaz, com louvor, a exigência de fundamentação jurídico-racional" que lhe estava ... debitada como expressão do princípio da livre persuas\xC3"ão racional incorporado pelo legislador ... processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa ...
  • Acordao N° 1364127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021

    Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação cominatória. Objeto. Plano de saúde. Tratamento emergencial. Título executivo judicial constituído. Processo físico. Aviamento da pretensão em ambiente eletrônico. Aparelhamento adequado. Petição inicial apta tecnicamente. Título judicial, certidão de trânsito em julgado e memória de cálculo do débito. Exibição. Aparelhamento da pretensão inicial....

    ... jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional ... incorporado pelo legislador processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa posta ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de ... chave mestra de qualquer sistema penal que se pr etenda racional e justo ” (BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito ...
  • Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
    ... , que há de ser comum a todos os seus destinatários − legislador, administrador, juiz e comunidade −, sob pena de se frustrarem seus ... , por seu alcance e fecundidade, o postulado do legislador racional que, embora não integre o cânone – até porque o precede e transcende ...
  • Acordao N° 1394855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de conhecimento. Contrato de arrendamento mercantil. Resilição contratual. Vrg. Devolução. Condenação. Executivo. Liquidação do crédito. Conta de liquidação. Elaboração. Contadoria judicial. Parâmetros já fixados. Juros de mora. Incidência sobre o valor a ser restituído. Impugnação. Rejeição. Homologação dos cálculos. Observânc

    ... , satisfaz, com louvor, a exigência defundamentaçãojurídico-racional" que ... lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuas\xC3"ão racional incorporado pelo ... legislador processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa posta ...
  • Acordao N° 1350645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021

    Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Extinção sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Interposição de apelo. Citação do réu para oferecimento de contrarrazões. Diligência consumada. Sentença. Cassação. Determinação do prosseguimento do feito injuntivo. Determinação de renovação da diligência citatória. Desnecessidade e descabimento. Fluxo processual. Condição

    ... recorrente, satisfaz a exigência defundamentaçãojurídico-racional" que lhe estava debitada ... como expressão do princípio da livre persuas\xC3"ão racional incorporado pelo legislador processual, não ... padecendo de vício denulidadederivado de carência ...
  • Acordao N° 1369258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021

    Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Excesso de execução. Nulidade do acórdão exequendo. Questões resolvidas. Coisa julgada. Preclusão. Repristinação. Impossibilidade. Preservação. Eficácia preclusiva. Solução consoante o devido processo legal. Decisão agravada. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Executado. Nomeação à...

    ... , satisfaz, com louvor, a exigência de fundamentação jurídico-racional" que lhe estava ... debitada como expressão do princípio da livre persuas\xC3"ão racional incorporado pelo legislador ... processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa ...
  • Acordao N° 1422537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verba honorária de sucumbência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Indexador monetário. Resolução. Suspensão do trânsito processual. Prejudicialidade externa. Crédito exequendo. Cálculos. Excesso de execução. Insurgência serôdia. Conhecimento. Invabilidade. Agravantes. Litigância de má-fé. Elemento subjetivo....

    ... , satisfaz, com louvor, a exigência de fundamentação jurídico-racional" que lhe estava ... debitada como expressão do princípio da livre persuas\xC3"ão racional incorporado pelo legislador ... processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa ...
  • Acordao N° 1422551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários de sucumbência. Crédito. Apuração. Conta de liquidação. Elaboração. Contadoria judicial. Parâmetros fixados. Homologação dos cálculos. Observância ao título exequendo e aos parâmetros indicados pelo exequente. Contas escorreitas. Contadoria do juízo. Equidistância das partes. Apuração. Legitimidade. Decisão...

    ... , satisfaz, com louvor, a exigência defundamentaçãojurídico-racional que lhe estava ... debitada como expressão do princípio da livre são racional incorporado pelo legislador ... processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... diversos enunciados da Lei nº 10.522/2002, tornando mais racional a cobrança do crédito tributário. A Procuradoria-Geral da Fazenda ... 5. Conclusões A liberdade conferida ao legislador" ordinário para esta- belecer o regime não-cumulativo do PIS e da COFINS \xC3" ...
  • Acordao N° 1401484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022

    Processual civil e direito de família. Ação de oferta de alimentos. Capacidade contributiva do alimentante. Aferição. Servidor público federal. Contracheques. Exibição. Declaração de rendimentos. Suficiência. Rendas originárias do exercício de atividade liberal. Determinação de quebra do sigilo bancário e fiscal. Descabimento. Situação expecional não configurada. Decisão agravada. Matéria...

    ... , satisfaz, com louvor, a exigência de fundamentaçãojurídico-racional que lhe estava ... debitada como expressão do princípio da livre são racional incorporado pelo legislador ... processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa ...
  • Acordao N° 1265536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020

    Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Faturamento. Empresa. Objeto social. Ramo imobiliário. Sociedade de grande porte. Alugueres. Fruição mensal. Possibilidade. Requisitos. Aferição da subtração suportável. Prejuízo à atividade empresarial. Ausência de prova. Decisão. Fundamentação suscinta. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo conhecido e desprovido.

    ... exigência de fundamentação jurídico-racional" que lhe estava debitada como expressão do princípio da ... livre persuas\xC3"ão racional incorporado pelo legislador processual, não padecendo de vício de nulidade ... derivado de carência ...
  • Acordao N° 1300421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020

    Constitucional e administrativo. Ação popular. Objeto. Anulação de contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra. Imovel inserido no âmbito do programa de desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal-pro-df. Concertação sob a égide da lei distrital nº 2. 427/99, com dispensa de prévia licitação e condições pontuadas. Dispositivos que lastrearam o...

    ... , satisfaz, com louvor, a exigência de fundamentação jurídico-racional" que lhe estava ... debitada como expressão do princípio da livre persuas\xC3"ão racional incorporado pelo legislador ... processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa ...

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