legislar concorrentemente é competência da cf
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... Portanto, apenas a União poderia legislar sobre o mar territorial (faixa marítima), ... formal, pois não detém - aduz, competência para legislar sobre bem público da União (faixa ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente ... 2. No modelo federativo brasileiro, ...
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Acórdão Nº 0050449-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
... O artigo 246 do CPC atribuiu ao CNJ competência para ... disciplinar a citação na modalidade ... legislar sobre direito ... processual (CF, art. 22, I), bendo concorrentemente a ela e aos ... Estados legislar sobre ...
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Direito Constitucional
... Ministros do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: ... Legislativo em sua função típica de legislar; logo, pode ser proposta nova ADI ... A: ... concorrentemente sobre produção e consumo ; D: incorreta. A ...
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Acórdão Nº 6194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR (CF, ART. 24, V). COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS COM TEOR ALCOÓLICO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – Nos termos do art. 24, V, da Constituição, compete concorrentemente à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar sobre consumo. II – É constitucional a lei do...
... FEDERALISMO. COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE DOS ESTADOS. DIREITO DO ... concorrentemente à União, aos Estados, e ao Distrito Federal ... legislar sobre consumo e desporto ... 2. Por expor a ... -
Acórdão Nº 3004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE EM MATÉRIA ... PREVIDÊNCIA ... ão, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, ... concorrentemente, sobre previdência social, ...
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Decisão monocrática Nº 1393729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... 687/2018 decorreu do exercício da competência concorrente conferida pela Constituição Federal ... 24, V, da CF (legislar concorrentemente sobre consumo), o legislador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033007520184058100), 21-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CFM - CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGULAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DE PROCEDIMENTOS DE MEDICINA. ART. 7°, DA LEI N°. 12.842/2013. ART. 24, XII, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OZONIOTERAPIA. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO USO PELO CFM. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA....
... , vez que não o CFM não possui competência legislativa. Alega que, mesmo sendo autarquia ... a incompetência da parte apelada para legislar sobre a matéria, bem como para limitar o ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... XII - previdência social, ... -
Acórdão Nº 1393729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... sobre direito do consumidor, de competência concorrente entre os ... entes federativos, nos ... 24, V, da CF (legislar ... concorrentemente sobre consumo), o legislador ...
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Acórdão nº 2821 de Tribunal Pleno, 22 de Marzo de 2018
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE EM MATÉRIA DE PREVIDENCIA SOCIAL. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO FEDERATIVA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESERVA JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... TELECOMUNICAÇÕES ... legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV, ... Federal legislar concorrentemente sobre: ... I - direito tributário, financeiro, ...
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Decisões Monocráticas nº 726143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2014
... MANDADO DE INJUNÇÃO ... COMPETÊNCIA ... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO ... ência atribuída ao Estado-membro, para legislar, concorrentemente, sobre previdência social ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... da competência para tributação dos negócios jurídicos que ... legislar sobre o tratamento tributário a ser dado aos ... legislativa há de ser exercida concorrentemente entre a União, os Estados ... e o Distrito ...
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Direito Constitucional
... e se dividem em limites de competência, de momento ou temporais e de formalidade ... , a competência privativa da União para legislar" acerca de normas gerais de licitação e contrata\xC3" ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (A) previdência social, proteção e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -se à segurança jurídica a competência tributária ... Com essas considerações ou ... concorrentemente com as demais normas constitucionais ... notadamente no que se refere ao poder de legislar, e obter alguma autonomia ... Ainda no campo ...
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Decisão monocrática Nº 1101763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. USO E COMERCIALIZAÇÃO ... na CF, autorizasse os entes federados a legislar no sentido de reproduzir o que a norma federal ... e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ( ... ) ... VI - florestas, caça, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059997-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2020
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Lei nº 5.619/2019, a qual impede as empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás, de realizarem estimativas de consumo para fins de cobrança, através de cálculo por média, no âmbito do Município de Volta Redonda, e dá outras providências. Lei municipal ora impugnada que interfere diretamente nas regras previstas em...
... concorrentemente à União e ... aos Estados-membros, acabando bém por invadir ... tema de competência exclusiva da União e do Estado, ... no que tange ... constitucional para legislar sobre a matéria, ao ... interferir nos contrato ... -
Processo nº 0080205-77.2012.8.19.0038 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... que o artigo 23, II, atribui competência comum à ... legislar" ... concorrentemente sobre previdência \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003324-41.2018.8.19.0073 (Cível), 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a...
... artigo 23, II, atribui competência comum à União, ... Estados, Distrito Federal e ... Além disso, a ... competência para legislar concorrentemente sobre ... previdência social, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001367-65.2018.8.19.0053 (Criminal), 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO JOÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SUCUMBÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no artigo 2º que a...
... que o artigo 23, II, atribui competência comum à ... União, Estados, Distrito Federal e ... Além ... disso, a competência para legislar ... concorrentemente sobre previdência social, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023828-52.2016.8.19.0004 (Cível), 15-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. CIRURGIA, EXAMES, MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias...
... artigo 23, II, atribui competência comum à União, ... Estados, Distrito Federal e ... Além disso, a ... competência para legislar concorrentemente sobre ... previdência social, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008783-29.2014.8.19.0052 (Cível), 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que...
... artigo 23, II, atribui competência comum à União, ... Estados, Distrito Federal e ... Além disso, a com- ... petência para legislar concorrentemente sobre pre- ... vidência social, ... -
Processo nº 0021427-58.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... bui competência comum à União, Estados, Distrito ... ência pública. A competência para legislar concor- ... ência para legislar concorrentemente sobre previdência so- ...
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Processo nº 0020932-77.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... que o artigo 23, II, atribui competência comum à União, Es- tados, Distrito Federal e ... ência para le- gi slar concorrentemente sobre previdência social, pr oteção e ... A competência para legislar concorrentemente sobre previdência soc ial, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014747-32.2016.8.19.0052 (Criminal), 02-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAME DE URADINÂMICA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. MULTA DIÁRIA. SUCUMBÊNCIA. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8.080/90, que implantou o Sistema Único
... tigo 23, II, atribui competência comum à União, Es- ... tados, Distrito Federal ... A competência para ... legislar concorrentemente sobre previdência social, ... -
Processo nº 0036974-52.2015.8.19.0213 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... artigo 23, II, atribui competência comum à União, ... ra legislar concorrentemente sobre previdência so- ...