legislativo mg
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Legislativo de MG não precisa autorizar ação penal contra governador
Ação penal contra governador de MG não depende do Legislativo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que a instauração de ação penal contra o governador de Minas Gerais não depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa do estado. Isso quer dizer que a Corte Especial do Superior Tribunal de ... - Decreto Legislativo nº 65 de 10/04/2018. Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao CENTRO SOCIAL EDUCACIONAL E CULTURAL DE RIO PRETO-MG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais.
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Acórdão nº 2011/0096815-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DE QUE OS MEMBROS DO LEGISLATIVO ADVOGUEM CONTRA OU A FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Estatuto da OAB, em seu art. 30, II,...
... LEGISLATIVO ADVOGUEM CONTRA ... OU A FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal: ... a) alteração do número de membros dos tribunais inferiores; ... b) a criação e a ...
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Acórdão nº 2008/0040177-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO EDITADA PELO PODER LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTE: ERESP 723.575/MG, 1ª SEÇÃO, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DE 9.12.2008. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1034278/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 05/08/2009
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO EDITADA PELO PODER LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTE: ERESP 723.575/MG, 1ª SEÇÃO, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DE 9.12.2008. AGRAVO ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011. Exclui do Anexo Vi da Lei 12.214, de 26 de Janeiro de 2010 (loa 2010), o Programa de Trabalho 17.512.0122.7n72.0056/2009 - Implantação de Interceptores e Estações de Recalque No Rio Paraibuna em Juiz de Fora - Mg Obras de Saneamento Na Area do Rio Paraibuna - Juiz de Fora - Mg - Obras de Saneamento Na Area do Rio Paraibuna - Juiz de Fora/mg, Vinculado a Unidade Orçamentaria 56101 - Ministerio das Cidades.
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Acórdão nº 2009/0014361-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À FRENTE DE TABELIONATO OU REGISTRO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI N. 3.580/MG. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF SEM PADECER O...
... concursos para os cargos de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Minas Gerais e de coordenador de processo legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG não pode ser levada em consideração na prova de títulos, na medida em que tais cargos não estão ... -
Acórdão nº 2007/0217079-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO REGRA TÉCNICA. COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. I - A jurisprudência desta Corte não acolhe embargos declaratórios que visam tão-somente ao prequestionamento de matéria constitucional....
... entre lei ordinária e lei complementar insere-se na competência do STF, porquanto atinente à disciplina constitucional do processo legislativo (CF, arts. 59 ao 69). Precedentes: AgRg no REsp 865.027/MG, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 20/04/2007; REsp 931.025/RS, Primeira ... - DLG 38 de 13/02/2017 - DECRETO LEGISLATIVO. FICA BLOQUEADA A EXECUÇÃO FÍSICA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO OBJETO LISTADO NESTE DECRETO VINCULADO AO PROGRAMA DE TRABALHO 26.846.2126.0007.0030/2015 - RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA BR-040 - RIO DE JANEIRO/RJ - JUIZ DE FORA/MG NA REGIÃO SUDESTE, CONSTANTE DA LEI N° 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 (LOA 2016), VINCULADO À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... 2. Afronta evidente ao princÃpio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. (ADI 2733, Pleno, rel. Min. Eros Grau, j. em 26-10-2005, DJ ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS 92.930/86 E 2.498/98, DO DECRETO LEGISLATIVO 9/81, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS E DO ART. 3.2 DO ENTENDIMENTO RELATIVO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (ESC)
... DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS 92.930/86 E 2.498/98, DO DECRETO LEGISLATIVO" ... 9/81, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS E DO ART. ... 3.2 DO ENTENDIMENTO RELATIVO ÀS NORMAS \xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0186566-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO ISENÇÃO TRIBUTOS MUNICIPAIS CONCESSÃO POR CONVÊNIO APROVADO POR RESOLUÇÃO LEGISLATIVA ILEGITIMIDADE EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. "A instituição de isenção de tributos municipais...
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Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS LEI LOCAL. PROVA PERICIAL. LEI 9868/99. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTE. 1. A impossibilidade de avaliação de critérios fáticos, como a produção de prova técnica, em sede de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual compõe matéria de direito local que não pode ser examinada...
... Com efeito, as questões ora debatidas, por óbvio, não se satisfazem com o simples confronto entre os textos legislativo" e constitucional ... Acresça-se, por fim, que o artigo 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, diferentemente da legislação federal, n\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... § 1º O Poder Legislativo", por intermédio das Comissões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação do Senado Federal, acompanhar\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0128765-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE ID&
... reservado à regulação do Poder Executivo, quando a emenda proposta por ... membro do Poder Legislativo" ativer-se à temática discutida na proposição ... legislativa e tampouco provocar aumento de despesa, o que inocorreu\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7. PETIÇÃO INICIAL COM A DESCRIÇÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO ART. 17, §8º, DA LEI 8.429/92. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO...
... programas, obras, serviços ou mesmo campanhas do Poder Legislativo, ... sem revelar qualquer caráter educativo, informativo ou de orientação ... social em seu bojo ... - PT na Câmara tenta derrubar decreto de Bolsonaro que facilita medidas com impactos eleitorais
- Pacheco defende que Congresso tenha a palavra final sobre cassação de parlamentar
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Beneficente São Francisco de Assis de Medeiros - Mg para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Medeiros, Estado de Minas Gerais.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. DESCUMPRIMENTO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. RETENÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DEMAIS ALEGAÇÕES. AFASTAMENTO PELA CORTE A QUO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA...
... valor de R$ 125.747,75 pertencentes ao Município de Catalão e não ao ... Poder Legislativo. Logo, as retenções de IRRF no valor de R$ ... -
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA QUE VISA BALIZAR REGRAS DE EDITAL DE VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil P
... Unidas, em 19 de dezembro de 1966, aprovado pelo Congresso Nacional por ... meio do Decreto Legislativo 226, de 12 de dezembro de 1991, e promulgado ... -
Acórdão nº 2004/0018449-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.935/94 DECLARADA PELO STF NA ADI 2.069/DF INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO REQUERIDA POR AUXILIAR DE CARTÓRIO INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.935/94 LEI ESTADUAL N. 12.919/98 (ART. 8º, § 2º): CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA PELO STF NA ADI-MC 2.151-6/MG: EFEITOS. 1. O...
... 96, I, "a" e "b" da CF/88 (ADI 2.350/GO), bem assim para propor ao Poder Legislativo Estadual projeto de lei para criação e extinção de cargos e remuneração dos serviços auxiliares, bem como alteração da organização e da ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 166, DE 10 DE MAIO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a AssociaÇÃo Cultural e Radiodifusora Comunitaria de Buritizeiro - Mg para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais.
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Acórdão nº 2016/0211824-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, ...
... pagamento de propinas a membros do Poder Legislativo e Executivo, com ... escopo de obtenção de contratos fraudulentos, leis de interesse das empresas ... -
Acórdão nº 2010/0118194-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOBRE POTENCIAL FRAUDE. NOMEAÇÃO DOS APROVADOS COM RESPEITO À LISTA E RESERVA DAS VAGAS DOS INVESTIGADOS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTENTE. AUTOTUTELA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrada com o objetivo de sustar a nomeação dos demais candidatos aprovados em...
... de sustar a nomeação dos demais candidatos aprovados em concurso público para o provimento de sessenta cargos de Técnico de Apoio Legislativo; pairam dúvidas sobre a figuração dos setes primeiros aprovados, indiciados por fraude. Após a recomendação do Ministério Público, o ato ...