Legislatório
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Os impactos dos testes em animais: até que ponto estes serão priorizados em detrimento aos métodos alternativos?
O presente estudo objetiva abordar sobre a chancela aos testes em animais dadas pelas legislações nacionais e quais os impactos para a vida destes seres vivos. Aliado a isto, será discorrido sobre os métodos alternativos ao uso de animais já adotados por muitos países e com resultados muito positivos. Destarte, há que se mencionar algumas empresas brasileiras que já se utilizam destes meios para...
.... Palavras-chave: animais; métodos alternativos; experimentação; respaldo legislatório; cenário brasileiro. . ABSTRACT: This study aims to address the seal of animal testing given by national legislation and what are the impacts ... -
O Ativismo Judicial no Brasil em Matéria Penal: Desafios Hermenêuticos e Praxiológicos Ante o Princípio da Legalidade
Desde Aristóteles o poder absoluto do Estado vem sendo discutido, muitos teóricos buscaram alternativas para suprimi-lo, com a conceitualização trazida por Montesquieu se sistematizou uma divisão eficiente dos poderes, nesta ótica, nasceu-se o princípio da legalidade como garantidor principal da liberdade. Criado para evitar arbítrios estatais o referido princípio é fruto de uma grande ruptura...
... quando o legislativo é omisso; defronte a demasiadas demandas sociais, o Judiciário por vezes tenta preencher lacunas e brechas no legislatório. Como objetivo, buscou-se analisar os problemas que o Judiciário encontra em interpretar e aplicar a lei penal, bem como pôs em debate a ... -
Acórdão nº 16512 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 1966
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL, SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO DE NORMA LEGAL CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA RESOLUÇÃO DAQUELE ÓRGÃO LEGISLATÓRIO, PARA INTERPRETAR A DECISÃO JUDICIAL, MODIFICANDO-LHE O SENTIDO OU LHE RESTRINGINDO OS EFEITOS. PEDIDO DE SEGURANÇA CONHECIDO COMO REPRESENTAÇÃO, QUE SE JULGA PROCEDENTE.
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Parentesco
O ROLO compressor legislatório aplicado pela presidente Cristina Kirchner nos primeiros 11 dias de mandato é primo-irmão das práticas chavistas na Venezuela. TRATA-SE de usar ...
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Do constitucionalismo ao neoconstitucionalismo: Aplicabilidade da teoria ao ordenamento constitucional brasileiro
O artigo tem por objeto identificar a trajetória histórica do constitucionalismo moderno ao que hoje a doutrina designa de neoconstitucionalismo ou direito constitucional pós-moderno, especificamente como essa doutrina é percebida e por vezes "aplicada" no Brasil. O neoconstitucionalismo surge na revisão do constitucionalismo efetuada pós-segunda guerra mundial e ao defender a força normativa da...
... de la Constitución que hace de ésta una norma directa e inmediatamente aplicable por los jueces, sin necesidad de interpositivo legislatorio. Y tercera, una visión conflictualista de las normas sustantivas de la Constitución y en especial de los derechos fundamentales, que son concebidos ... -
Decisões Monocráticas nº 1125473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... do Decreto-lei em comento não poderia ter sido editada pelo Presidente da República na época, muito menos por este tipo de veículo legislatório na medida em que o artigo 55, e seus incisos, da CF/67, não dispunham sobre o sistema monetário nacional, motivo pelo qual seriam ilegítimas as ...
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Decisão da Presidência nº 1125473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... do Decreto-lei em comento não poderia ter sido editada pelo Presidente da República na época, muito menos por este tipo de veículo legislatório na medida em que o artigo 55, e seus incisos, da CF/67, não dispunham sobre o sistema monetário nacional, motivo pelo qual seriam ilegítimas as ...
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O Conselho de Imigração e Colonização e suas ações na política imigratória brasileira (1938-1945)
No momento em que Getúlio Vargas assumiu a presidência do país em 1930 iniciaram diversas medidas centralizadoras, sendo que essas ações também atingiram a política imigratória, que passou a ser restritiva e seletiva. Para lidar com as questões que envolviam imigração e colonização foi criado por Vargas o Conselho de Imigração e Colonização (CIC) no ano de 1938, meses após a instauração do Estado
... ao longo dos anos de 1938 a 1945, pois no periódico eram descritos os debates de imigração e colonização, como também o aparato legislatório até as atividades realizadas a cada ano pelo Conselho. . Na primeira edição de cada ano, a Revista trazia em suas páginas um relatório das ... -
Educação Infantil Brasileira: um Caminho Percorrido Sob a Perspectiva da Regulamentação e da Legislação
Focalizar os aspectos concernentes à trajetória histórica da Educação Infantil no Brasil é muito relevante, quando se pretende refletir sobre como essa particular modalidade de educação se desenvolveu, quais os desafios enfrentados em seu processo de desenvolvimento e como esse atendimento se configura nos dias atuais. Diante disso, objetiva-se, com este artigo, apresentar uma reflexão crítica...
.... Outro marco legislatório é encontrado na Lei Federal nº 5.692 de 11 de agosto de 1971, sendo considerada como uma versão atualizada da primeira LDB. Esta Lei, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-04.2015.5.06.0193), 19-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A multa do artigo 477 da CLT somente é devida na hipótese de pagamento dos títulos resilitórios além do prazo estabelecido no § 6º do citado artigo, não se aplicando tal penalidade por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente. Comprovada a quitação das verbas rescisórias no prazo do art. 47
... feita, deve a Reclamada ser compelida ao pagamento de 01 (uma) hora extraordinária diária referente a não concessão prevista no legislatório celetista. . (..) . HORAS IN ITINERE . A empresa Reclamada esta localizada em local distante do centro urbano e devido a falta de transporte ... -
Acórdão, Processo nº 0008787-15.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
...57 e 58 da Lei nº 8.213. de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda." Desse arcabouço legislatório, pode-se concluir que, até a edição da Lei 8.213/91, era possível converter-se tempo especial em comum e tempo comum em especial. A faculdade em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000609-76.2014.5.07.0032), 2016-11-29
...Neste sentido, ressoa o legislatório invocado no caput do aludido artigo ao dispor: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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A tecnologia regulatória
..., a normatização regulatória é direcionada para atender aos grupos políticos mais organizados que obtenham mais ganhos com um marco legislatório favorável. . Assim, grupos compactos e com interesses bem definidos teriam maior benefício com a regulação do que grupos maiores com interesses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000609-76.2014.5.07.0032), 2016-07-21
.... Neste sentido, ressoa o legislatório invocado no caput do aludido artigo ao dispor: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000030-94.2015.5.07.0032), 2016-01-27
.... Neste sentido, ressoa o legislatório invocado no "caput" do aludido artigo ao dispor: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000473-45.2015.5.07.0032), 2015-11-10
.... Neste sentido, ressoa o legislatório invocado no "caput" do aludido artigo ao dispor: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Acórdão, Processo nº 5006674-66.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
...57 e 58 da Lei nº 8.213. de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda." Desse arcabouço legislatório, pode-se concluir que, até a edição da Lei 8.213/91, era possível converter-se tempo especial em comum e tempo comum em especial. A faculdade em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001176-45.2014.5.06.0191), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC e Súmula 212 do C....
... a reclamada ser condenada ao pagamento de 01 (uma) hora extraordinária diária referente a não concessão do intervalo previsto no legislatório celetista. . No tocante ao intervalo intrajornada, concordo com o d. Juízo de Origem no sentido que " A Jurisprudência já sedimentou o ... -
STF já julgou constitucional lei que proíbe manifestação política em estádios
STF já julgou constitucional lei que proíbe manifestação em estádios
... de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana". O jurista explica que o parágrafo tem prevalência sobre o inciso em um texto legislatório. Assim, mesmo que se utilizasse interpretação fechada do inciso X, o parágrafo primeiro deixa claro que a liberdade de manifestação está ... -
The Federal Supreme Court and Its counter-majoritarian power over the Provisional Measures/O Supremo Tribunal Federal e seu poder contramajoritario sobre as medidas provisorias.
...Neste angulo de visao o Tribunal compreende que, se a alteracao e substancial a ponto de alterar o conteudo legislatorio, prejudicada estara a acao, devendo ser julgada sem pronuncia de merito consoante a alteracao de seu objeto. No mesmo sentido posiciona-se o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000039-53.2015.5.07.0033), 2016-03-21
.... . Neste sentido, ressoa o legislatório invocado no "caput" do aludido artigo ao dispor: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000039-53.2015.5.07.0033), 2015-09-05
.... Neste sentido, ressoa o legislatório invocado no "caput" do aludido artigo ao dispor: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001666-26.2014.5.07.0034), 2015-03-04
.... Neste sentido, ressoa o legislatório invocado no "caput" do aludido artigo ao dispor: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001667-11.2014.5.07.0034), 2015-03-04
.... Neste sentido, ressoa o legislatório invocado no "caput" do aludido artigo ao dispor: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Decisão da Presidência nº 3929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2007
...Inconstitucionalidade da segunda resolução daquele órgão legislatório, para interpretar a decisão judicial, modificando-lhe o sentido ou lhe restringindo os efeitos. Pedido de segurança conhecido como representação, ...