legislatura e sessão legislativa
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
...sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo ... Câmara, prorrogando-a dentro da Legislatura em curso. ARTIGO 6. O processo e a instrução ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
...ARTIGO 15. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Câmara dos Deputados no início da legislatura, indicados pela direção nacional de cada ... ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa ...1967. a) Mesa da Assembléia Legislativa;. #Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967. ...
- Debates - 1º DE FEVEREIRO DE 2021 SESSÃO INAUGURAL DE INSTALAÇÃO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
- Debates - $1ª DE FEVEREIRO DE 2021 SESSÃO INAUGURAL DE Instalação DA $1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA $1ª LEGISLATURA
- Expediente - SESSÃO INAUGURAL DE INSTALAÇÃO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 1/2/2021
- Expediente - SESSÃO INAUGURAL DE Instalação DA $1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA $1ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 1/2/2022
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de ... a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras ... dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação. #Redação ...
- Ata declaratória da sessão ordinária da sessão legislativa ordinária da legislatura (Câmara Municipal)
- DEBATES - 3 DE FEVEREIRO DE 2020 - SESSÃO INAUGURAL DE INSTALAÇÃO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os ... anos subseqüentes ao término da legislatura;. #Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94. c) o ...ARTIGO 11. Na sessão do julgamento, que poderá se realizar em até 2 ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Membros do Congresso Nacional Durante a 50 Legislatura.
...º É devida ao parlamentar, no início e no final previsto para a sessão legislativa, ajuda de custo equivalente ao valor da remuneração. § 1º ...
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Acórdão Nº 0300769-75.2015.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO EM FACE DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TÉRMINO DA LEGISLATURA EM QUE FOI INSTAURADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO."Considerando que o art. 462 do CPC estabelece que 'Se, depois da propositura da ação,...
...TÉRMINO DA LEGISLATURA. EM QUE FOI INSTAURADA. PERDA SUPERVENIENTE DO ...termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada.". (AC n. ... -
Acórdão Nº 0700510-24.2017.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES ANTECIPADAS PARA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA/AL PARA O SEGUNDO BIÊNIO (2019/2020) DA LEGISLATURA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA POR VEREADORA PARA ANULAR SESSÃO LEGISLATIVA, RESOLUÇÃO E AS ELEIÇÕES REALIZADAS ANTECIPADAMENTE. JUNTADA DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM APELAÇÃO. DOCUMENTOS QUE,APEL
...LEGISLATURA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A. SEGURANÇA PLEITEADA OR VEREADORA PARA. ANULAR SESSÃO LEGISLATIVA, RESOLUÇÃO E AS. ELEIÇÕES. ... -
Poder Legislativo
...legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se ... Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a função executiva é exercida ... nº 9 ampliou o rol de casos de sessão conjunta, tornando-a necessária para vários ...
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Resolução do Senado Federal nº 7 de 28/05/2018. Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo.
..., instituições ou grupos, durante sessão do Senado Federal especialmente convocada para ... e março da primeira sessão legislativa ordinária e da terceira sessão legislativa nária de cada legislatura, permitida a recondução de seus membros. § 2º ...
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Resolução do Senado Federal nº 5 de 13/04/2022. Institui, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a Medalha Inovação no Campo.
... meses de fevereiro e março da primeira sessão legislativa ordinária e da terceira sessão slativa ordinária de cada legislatura, permitida a recondução de seus membros. § 2º ...
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Poder legislativo
..., notadamente entre as funções legislativa e executiva, vez que reuni-las em um mesmo ... de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; . • Elaborar seu regimento ... 4.1 Legislatura . A legislatura consiste no período de 4 anos ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... unicameral, há apenas uma Casa legislativa, sem distinção entre deputados e senadores, por ... das Casas que o compõe, quando se diz “sessão unicameral”; outro, para se referir às ... é “rotativo”, pelo qual a cada legislatura – período de quatro anos – são realizadas ...
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Extinção de Mandato de Vereador
..., o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata ... deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias ... sessão legislativa anual e legislatura . Aquela é o período anual em que deve estar ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
...legislativa expedidos com base nos Atos Institucionais e ... pela maioria dos Ministros presentes à sessão, à exceção dos Ministros Marco Aurélio e ... sessão legislativa ordinária da legislatura seguinte sem que houvesse pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 32037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2016
... PEC nº 33/2011 enuncia proposição legislativa tendente a alterar o equilíbrio e a harmonia ..., de modo definitivo, no final da 54ª Legislatura, em 31 e janeiro de 2015, nos termos do art.105 ... cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura ...
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Decisão da Presidência nº 32036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2016
... PEC nº 33/2011 enuncia proposição legislativa tendente a alterar o equilíbrio e a harmonia ..., de modo definitivo, no final da 54ª Legislatura, em 31 e janeiro de 2015, nos termos do art.105 ... cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura ...
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Direito Constitucional
...Não obrigam, portanto, a função legislativa, ainda que exercida de forma atípica por outro ... número de vereadores para a próxima legislatura. . Considerando a situação narrada e o sistema ... este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária. . Dispõe o art. 97 da CF que somente ...
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Decisão monocrática Nº 6685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
...º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a seguir transcrito:. ... 1º de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á em ... Art. 6º Na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa de ...