Legítima defesa de terceiro
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Em vigor
Código Penal
... que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva ... Erro determinado por terceiro ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... II- em legítima defesa; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...
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Acórdão nº 2015/0143871-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DUPLAMENTE ... QUALIFICADO. ... LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. MATÉRIA DE PROVA. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, ... 'Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a ... respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso ... § 5o Sustentada ...
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Acórdão nº 2008/0229574-5 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. AFASTAMENTO DE ...
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Acórdão nº HC 175818 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... ção de fato que tornaria a ação legítima ... Êrro culposo ... 1º Se o êrro ... 2º Se o êrro é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, apresentar defesa" ou recolher a quantia devida, ... III - se n\xC3" ... b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na ... , associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ...
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Acórdão nº 2007/0264519-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL EM PERÍODO DE FOLGA QUE, NO EXERCÍCIO DE LEGÍTIMA DEFESA, ALVEJA CONTENDOR. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ACÓRDÃO AMPARADO NA...
... QUE, NO EXERCÍCIO DE LEGÍTIMA ... DE TERCEIRO ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº RMS 25433 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... tal responsabilidade for atribuída a terceiro ... § 2° O Poder Executivo poderá ... , conforme o caso, para apresentação de defesa ... CAPÍTULO VIII Das disposições finais ... ão causa mortis e adiantamento da legítima; ... b) sucessão decorrente de fusão, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... dos atos previstos neste artigo por terceiro não autorizado, entre a data do início da ... ência da proteção ou, como matéria de defesa, a qualquer tempo ... § 6º É competente ... provar que não o realizou por razão legítima ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele ... úblicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé ... § 2º O valor apurado deverá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua ... Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder ... II - em legítima defesa, própria ou de outrem ... CAPÍTULO VIII ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo ... providenciará a sua transferência para terceiro", no prazo de sessenta dias, contado da data da ci\xC3" ... ção da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial ... º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, ... § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por ...
- Acórdão nº HC 210498 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... curador poderá outorgar procuração a terceiro com poderes para receber o benefício e, nesta ... defesa de seus direitos; ... #Redação dada pelo ... com deficiência e de idosos, é parte legítima para provocar a iniciativa das autoridades do ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão Nº 0010355-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-08-2023
... GRAVIDADE CONCRETOA DA CONDUTA. TESE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. APRECIAÇÃO INCABÍVEL ...