Legítima defesa de terceiro
-
Acordao Nº 92204 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTES. QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE PLANO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1) A pronúncia é juízo de mera admissibilidade, no qual o Juiz singular examina a plausibilidade da acusação inserta na...
... afirma ter agido sob o plio da legtima defesa. 4.Pede, em razo disso, que seja julgado pelo ... -
Acordao Nº 92204 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTES. QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE PLANO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1) A pronúncia é juízo de mera admissibilidade, no qual o Juiz singular examina a plausibilidade da acusação inserta na...
... afirma ter agido sob o plio da legtima defesa. 4.Pede, em razo disso, que seja julgado pelo ... -
Acórdão nº 0000741-69.2010.8.05.0262 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2016
... DEFESA DA ... VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ... legítima defesa de terceiro. Restou provado, a partir do ...
- Acórdãos nº 0232947-16.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
-
Acórdãos nº 0010700-72.2014.8.26.0510 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... ÁR IA – ADMISS IBILID ADE – LEGITIMA" DEFESA PUTATIVA DE DIREITO DE TERCEIRO \xE2\x80" ...
- Acórdãos nº 0003870-09.1998.8.04.0011 de Primeira Câmara Criminal
-
Acórdão Nº 0001972-92.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... 119.1 dos ... autos originários) ... A defesa apresentou alegações finais para pugnar pela ... dolo de praticar lesão corporal em legítima defesa real/própria, e de terceiro, conforme ...
-
Acórdão nº 1.0713.11.004545-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121 §2°, IV, DO CÓDIGO PENAL - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA EM FAVOR DE TERCEIRO E PUTATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE SUA OCORRÊNCIA - AFETAÇÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DA QUALIFICADORA -
... DELITIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA EM FAVOR DE TERCEIRO E PUTATIVA - ... -
Acórdão Nº 0000221-34.2016.8.24.0242 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
... DEFESA. ALÉM DISSO, MATÉRIA AFETA À ... APLICAÇÃO ... 2 ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE ... TERCEIRO. NÃO ...
-
Acórdão Nº 0300726-83.2016.8.24.0069 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - CPC, ART. 674 1 De acordo com o art. 674 do Código de Processo Civil "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". 2...
... primeiro grau):"Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por BANCO PAN S.A contra JOSIANE ... que o apelado não seria parte legítima ativa para opor embargos de terceiro, visto não ... DO BANCO CENTRAL QUE CONFIRMAM A TESE DE DEFESA. MANIFESTA CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva ... Erro determinado por terceiro ... § 2º - Responde pelo crime o terceiro que ... II - em legítima defesa; ... III - em estrito cumprimento de dever legal ...
-
Acórdão Nº 0000159-98.2018.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... Em suas razões de apelo (evento 130) a defesa pugna, inicialmente, pela absolvição do ... pela excludente de ilicitude da legítima defesa em relação a vítima Domingos Pereira e ... quem repele agressão injusta, a si ou a terceiro, atual ou iminente, usando com moderação os ...
-
Acordao N° 1278506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Vias de fato. Absolvição. Insuficiência de provas. Legítima defesa. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Agravante do motivo fútil. 1/6 (um sexto). Fração entendida como razoável pelo stj. Segunda fase da dosimetria. Dano moral. Redução do valor. Recurso parcialmente provido. 1....
... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ... há falar em legítima defesa, sua ou de terceiro, quando o réu não se desincumbe de seu ônus ... -
Acórdão nº 1.0686.10.009046-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - AGRESSÃO A COLEGA DE CELA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E DESACATO - FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS, COM EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A tese da exclusão da ilicitude por legítima...
... ÇÃO - AGRESSÃO A COLEGA DE CELA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - FALTA GRAVE ... -
Acórdão nº 1.0027.01.014391-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, §2º, II E IV DO CPB - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS NOS AUTOS -- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE -...
... - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO ... ÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024792-08.2020.8.19.0068 (Fazendária), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0024792-08.2020.19.0068 Apelante: Thales Henrique da Cruz Apelado: Alessandro Casemiro Morgado Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO. INJÚRIA (artigo 140 CP). CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - PROCURAÇÃO EM DESACORDO COM ARTIGO
-
Acórdão Nº 0009878-76.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-08-2018
... PRO SOCIETATE. DÚVIDAS QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO ... sua ou de terceiro, deve ser mantida a decisão de pronúncia ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... que sejam considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial ... parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas mencionadas nos incisos I a IV; ... § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por ...
-
Acórdão nº 50008374720188210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se...
... arroladas na representação e na defesa prévia, consoante as disposições do artigo ... pelo reconhecimento das teses de (I) legítima defesa, (II) erro na execução com duplo ... da legítima defesa própria ou de terceiro, pois ausentes os pressupostos do art. 25 do CP, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023469-16.2018.8.19.0204 (Criminal), 31-07-2020
Processo nº 0023469-16.2018.8.19.0204 Apelante: JULIANA FERREIRA JORDÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JULIANA FERREIRA JORDÃO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 166/171, que condenou a ré à pena de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito do art. 21 do Dec. Lei 3.688/41.
-
Acórdão nº 0318931-09.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Enero de 2014
... TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ... EM FAVOR DE TERCEIRO. AFASTAMENTO ...
-
Do crime
... por um automóvel, conduzido por um terceiro, ao sair do hospital. Nesse caso, a morte de ... defesa. (HC 136.220/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves ... que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036961-91.2017.8.19.0210 (Cível), 04-05-2021
Apelação Processo nº 0036961-91.2017.8.19.0210 Apelante: PEDRO LUIZ DE MOURA ALVES MOTTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PROVA CONTUNDENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida...
-
Acórdão nº 0502374-72.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... maior, ou, ainda, por fato exclusivo de terceiro. Ademais, a alegação de ... legítima defesa ou ...