Legítima defesa de terceiro

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO SOB A TESE DE QUE O APELANTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR

Apelação criminal - lesão corporal grave - ameaças - resistência - vias de fato - preliminar - inépcia da denúncia - rejeição - absolvição por insuficiência de provas - legítima defesa de terceiro - lesões recíprocas - atipicidade - impossibilidade - autoria e materialidade comprovadas - dosimetria - segunda fase - fração exasperadora - exorbitância - readequação - sentença reformada. 1....

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. PEDIDO DE RETIRADA DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA DE DOIS RÉUS. LEGÍTIMA DEFESA QUANTO AO TERCEIRO RÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a alegativa de

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, E ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA.1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E

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ementa APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO EM JUÍZO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA, CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE. INCIDÊNCIA. QUALIFICADORAS. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior...

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PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEFESA DO REPRESENTADO - AUSÊNCIA E/OU DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE OUTREM - SERIEDADE, ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AMEAÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - REGIME DE SEMILIBERDADE - MEDIDA...

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PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEFESA DO REPRESENTADO - AUSÊNCIA E/OU DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE OUTREM - SERIEDADE, ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AMEAÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - REGIME DE SEMILIBERDADE - MEDIDA...

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PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEFESA DO REPRESENTADO - AUSÊNCIA E/OU DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE OUTREM - SERIEDADE, ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AMEAÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - REGIME DE SEMILIBERDADE - MEDIDA...

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PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEFESA DO REPRESENTADO - AUSÊNCIA E/OU DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE OUTREM - SERIEDADE, ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AMEAÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - REGIME DE SEMILIBERDADE - MEDIDA...

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PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEFESA DO REPRESENTADO - AUSÊNCIA E/OU DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE OUTREM - SERIEDADE, ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AMEAÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - REGIME DE SEMILIBERDADE - MEDIDA...

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PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEFESA DO REPRESENTADO - AUSÊNCIA E/OU DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE OUTREM - SERIEDADE, ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AMEAÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - REGIME DE SEMILIBERDADE - MEDIDA...

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO AFASTADA -PALAVRA DAS VÍTIMAS - ESPECIAL VALOR PROBANTE - DOSIMETRIA DA PENA E REPARAÇÃO MÍNIMA - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas suficientes de materialidade e de autoria dos crimes, não há como acolher a tese de fragilidade...

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO AFASTADA -PALAVRA DAS VÍTIMAS - ESPECIAL VALOR PROBANTE - DOSIMETRIA DA PENA E REPARAÇÃO MÍNIMA - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas suficientes de materialidade e de autoria dos crimes, não há como acolher a tese de fragilidade...

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO AFASTADA -PALAVRA DAS VÍTIMAS - ESPECIAL VALOR PROBANTE - DOSIMETRIA DA PENA E REPARAÇÃO MÍNIMA - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas suficientes de materialidade e de autoria dos crimes, não há como acolher a tese de fragilidade...

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO AFASTADA -PALAVRA DAS VÍTIMAS - ESPECIAL VALOR PROBANTE - DOSIMETRIA DA PENA E REPARAÇÃO MÍNIMA - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas suficientes de materialidade e de autoria dos crimes, não há como acolher a tese de fragilidade...

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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIAS DAS PENAS –

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APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 14 E ART. 15, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. PRELIMINAR AFASTADA. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VERSÕES DOS...

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 129, §9º, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I (PRIMEIRA PARTE), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, (COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/2006). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA....

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE AGRESSÕES FÍSICAS EM AMBIENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE DOIS DOS RÉUS. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROVA NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE PELA...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Júri. Homicídio Qualificado. Vítima Maior de Sessenta Anos. Artigo 121, Inciso Ii C/c Parágrafo 4º, Do Código Penal. Decisão Unânime Do Colegiado que Negou Provimento Ao Recurso, Mantendo a Condenação Da Embargante. Alegação de Vícios de Contradição e Omissão No Acórdão Resultante Do Julgamento Do Recurso de Apelação. Argumentação No Sentido de que Se Faz...

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APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - SUSCITAÇÃO DA PGJ - NÃO ACOLHIMENTO - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE, ANTE A FUNDAMENTADA E ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DOS

Violência doméstica – Lesão corporal – Materialidade comprovada – Autoria indiscutível – Legítima defesa de terceiro não comprovada – Condenação mantida; Violência doméstica – Lesão corporal – Privilégio do art. 129, §4º, do Código Penal – Ausência dos requisitos – Impossibilidade; Violência doméstica – Lesão corporal – Pena base fixada no mínimo legal – Redução – Impossibilidade – Regime correto