Legítima defesa de terceiro
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Acórdão Nº 0000055-33.2012.8.24.0083 do Quarta Câmara Criminal, 18-11-2021
... probatrio evidente ao caminho da legitima defesa prpria de terceiro - quesito no ...
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Acordao N° 1677562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação criminal. Recurso da defesa. Lesão corporal em âmbito doméstico. Absolvição. Dolo não comprovado. Desclassificação para a modalidade culposa. Princípio da congruência. Inviabilidade. Insuficiência de provas para a condenação. Presunção de inocência. Recurso provido. 1. O arcabouço probatório não evidenciou o ímpeto doloso do acusado com a intenção de ofender a integridade física de sua...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO ... DOMÉSTICO ... descartar ahipótese de atuação em legítima" defesa de terceiro ... 3. Diante de dúvida razo\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5240747-78.2020.8.09.0006 da 3ª Câmara Criminal, 03-06-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE E DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato da audiência realiza-se mediante videoconferência não tem o condão de afastar o temor e constrangimento das testemunhas...
... PRELIMINAR DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... RECONHECIMENTO DE ... pelas excludentes de ilicitude da legitima defesa de terceiro ... e estado de necessidade, ... -
Acórdão Nº 0002853-44.2016.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO ... NÃO ACOLHIMENTO. MEIO UTILIZADO PARA ...
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Decisão Monocrática Nº 0013689-13.2013.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-06-2022
... RECURSO DA ... DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE ... LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. NÃO ...
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Acórdão nº 0010047-69.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0002913-25.2018.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL RESISTÊNCIA - RECORRENTE QUE EM OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO DE TERCEIRO - INTERVÉM OFENDENDO A GUARNIÇÃO - APÓS DETERMINAÇÃO LEGAL PARA SE AFASTAR, TENTA AGREDIR OS POLICIAIS QUE TÊM QUE USAR FORÇA FÍSICA PARA ESTANCAR A REAÇÃO VIOLENTA DO RECORRENTE - PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE SE MOSTRAM COERENTES E FIRMES - TESTEMUNHAS DE DEFESA COM FRANCO INTERESSE NA ABSOLVIÇÃO DO CONDENADO,...
... DE TRÂNSITO DE TERCEIRO – INTERVÉM OFENDENDO A ... GUARNIÇÃO – ... COERENTES E FIRMES – TESTEMUNHAS DE DEFESA COM FRANCO INTERESSE ... NA ABSOLVIÇÃO DO ... ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO QUE ... APARECE SOLTEIRA NOS ... -
Acordao N° 1820414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelações criminais. Denúncia por latrocínio. Inexistência de interesse patrimonial. Lesão corporal de natureza grave. Omissão de socorro. Contexto fático-probatório. Risco pessoal. Sentença reformada. 1. Não comprovada a subtração de bens da vítima, antes ou depois de iniciada a luta corporal, não há falar em latrocínio. 2. Ainda que o atirador tivesse atuado em legítima defesa de terceiro,...
... Ainda que o atirador tivesse atuado em legítima defesa de terceiro, responde pelo excesso ... -
Acórdão Nº 0002009-16.2006.8.10.0051 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... 413). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. PROVAS TESTEMUNHAIS COMPROVAM ...
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Acórdão nº 1.0017.11.002742-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 593, III, "D", CPP. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JÚRI POPULAR.
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DOS ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... 4 Na defesa do patrimnio pblico caber a suspenso liminar do ... de segunda instncia, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execuo. o representante do ...
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Acórdão nº 0000051-95.2006.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 28 de Agosto de 2014
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. 2. AUSÊNCIA ... DE ...
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Acórdão Nº 0010211-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
... ALEGAÇÃO DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA ... PRÓPRIA E DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0001623-97.2016.8.24.0001 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ARTIGO 129, CAPUT E ARTIGO 129, § 1º, I, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DECRETO DE EXTINÇÃO DA PENA, PELA PRESCRIÇAO, EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. ACOLHIDA INVIÁVEL....
... 24 e 25 da ação penal) e apresentou defesa (evento 27 da ação penal). A defesa foi ... ção, sob argumento de ter agido em legítima defesa própria e de terceiro. Apresentadas as ... -
Acórdão nº 1001465-70.2021.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-01-2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO – IMPERTINÊNCIA – PRONÚNCIA QUE CONSUBSTANCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONTROVERTIDA NO ACERVO PROBATÓRIO – RESGUARDO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA INTEGRALMENTE...
... OLIVEIRA - CPF: 001.472.331-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELIA ... LOPES DE SOUZA - CPF: ... PRONÚNCIA - IRRESIGNACÁO DA DEFESA - TESE DE ABSOLVIGAO ... SUMÁRIA ANTE A ACÁO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO ... — IMPERTINÉNCIA — ... -
Acórdão Nº 0000139-83.2018.8.16.0006 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... DECISÃO DE PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA - ... PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR CIA DE ANIMUS ... – ALEGADA AÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE ... TERCEIRO – EXCLUDENTE ...
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Acórdãos nº 0001988-41.2014.8.26.0301 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Lesão corporal -Absolvição Legítima defesa de terceiro Inocorrência - ...
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Acordao N° 1697494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Apelação da defesa. Todas as alíneas do art. 593 do código de processo penal. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova...
... QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE ... -
Acórdão Nº 0000648-38.2018.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ÃO DESENVOLVIDA EM VIRTUDE DE PRETENSA LEGÍTIMA ... DEFESA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. DANO ...
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Acórdão Nº 0502795-16.2007.8.02.0075 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA DEFORMIDADE PERMANENTE (ART. 129, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA EM FAVOR DE SI E DE TERCEIRO. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA SOFRIDA PELO RECORRENTE. VERSÃO DO APELANTE DESPROVIDA DE PLAUSIBILIDADE E CONTRÁRIA ÀS DEMAIS PROVAS DOAPELAÇÃO
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA EM ... FAVOR DE SI E DE TERCEIRO. CONJUNTO ... -
Acordao N° 1665542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Apelações criminais. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Legítima defesa de terceiro. Não comprovação. Vítima sem relação com a confusão que se dava. Animus necandi. Inequívoca demonstração. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Risco de vida...
... PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA ... DEFESA DE TERCEIRO ... -
Legítima Defesa
... Acarretaria, ainda, a impossibilidade de ser proclamada lícita a defesa em favor de outra pessoa agredida (um terceiro) ou no tocante a bens do agente que não se relacionassem à vida ou integridade corporal ... Procurou-se, igualmente, explicar a legítima defesa ...
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Acórdãos nº 1021724-49.2014.8.26.0003 de 1ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... um dos corréus consubstanciou legítima defesa de terceiro , que ilide a sua ...
- Processo nº 0000477-95.2017.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0062250-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-12-2022
... ALEGAÇÃO DE TER ... AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...