legitima defesa preordenada
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Em vigor
Código Penal Militar
... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... ção de fato que tornaria a ação legítima ... Êrro culposo ... 1º Se o êrro ... c , salvo no caso de embriaguez preordenada, l , m e o , só agravam o crime quando praticado ...
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Em vigor
Código Penal
... que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva ... II- em legítima defesa; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... l) em estado de embriaguez preordenada ... Agravantes no caso de concurso de ...
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Acórdão nº 1.0625.11.011336-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INCABÍVEL - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PREORDENADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "
... ÇÃO SUMÁRIA - INCABÍVEL - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PREORDENADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA ... -
Decisao Nº 0501479-56.2018.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006, PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10(DEZ) MESES, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA E ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03, PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA QUE APÓS A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL RESTOU TOTALIZADA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, MAIS 666, DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO...
... Pugnou ao final pela excludente de legitima defesa preordenada em relação a arma apreendida ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Quando se mata alguém em legítima defesa, temos um fato típico, porém não ... 61, II, e; em estado de embriaguez preordenada. 362 SOLER, S. Derecho Penal Argentino ... vol. 2, ...
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Ilicitude ou antijuridicidade
... assim uma analogia in bonan partem à legítima defesa, que admite formalmente a exclusão da ... 11.1.2.2.2 Legítima defesa preordenada ... Esta modalidade de legítima defesa é ...
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Legítima Defesa
... @11.6. Legítima defesa preordenada ... Renhida controvérsia e acesa polêmica se estabelecem em torno da legítima defesa preordenada, consistente na disposição de aparelhos ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva ... II - em legítima defesa; ... III - em estrito cumprimento de dever legal ... l) em estado de embriaguez preordenada ... Agravantes no caso de concurso de pessoas ...
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Direito Penal
... Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos ... (B) legítima defesa. (C) inexigibilidade de conduta ... ótese o instituto da legítima defesa preordenada ... Embora não se trate de tema pacífico, é ...
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Ilicitude ou antijuridicidade
... assim uma analogia in bonan partem à legítima defesa, que admite formalmente a exclusão da ... 11.1.2.2.2 Legítima defesa preordenada ... Esta modalidade de legítima defesa é ...
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Direito Penal
... / proporcionalidade / penalidade / legítima defesa ... (D) Intervenção mínima/ ... outros, trata-se de legítima defesa preordenada , levando-se em conta, neste último caso, o ...
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Decisao Nº 0000939-51.2014.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... do animal estaria acobertado pela legítima defesa preordenada, que autoriza ao ...
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Simulado Delegado MG 2018
... de lei complementar, assegurada ampla defesa ... (C) Processo administrativo em que lhe ... (B) Pedro terá direito à legítima, cabendo à Santa Casa a parte disponível ... outros, trata-se de legítima defesa preordenada, levando-se em conta, neste último caso, o ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... princípios da “guerra justa” para a defesa unilateral de algumas pretensões apenas. Hoje os ... da norma, e é uma interpretação legítima, porquanto o escopo da vontade normativa estará ... -
Decisao Nº 0550614-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2022
... Irresignada com o decisio , a Defesa interpôs o presente Apelo (ID's 24849459 e ... DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - LEGITIMA DEFESA PREORDENADA – AO ARGUMENTO DE QUE ...
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Acórdão Nº 0451069-78.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-03-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE COM O MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
... APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PREJUDICIAL ... DE MÉRITO REJEITADA. LEGÍTIMA DEFESA PREORDENADA. NÃO ... CONFIGURAÇÃO ... -
Processo nº 1998.050.03513 de Sexta Câmara Criminal, 23 de Marzo de 1999
Homicidio. Motivo futil. Embriaguez preordenada. Inexistencia da excludente da legitima defesa. Inviabilizacao do recurso em liberdade. Pratica homicidio qualificado pelo motivo futil quem, em "cachacada" funesta, a golpes de marreta, enxada, foice e picareta, mata amigo por nao querer que o mesmo continuasse a residir na casa em que ambos moravam, depois de embriagarem-se. A excludente da...
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Da ilicitude penal
... pela Lei positiva – quem mata em legítima defesa, ou em estado de necessidade, ou no ... Embriaguez preordenada ... Ocorre a embriaguez preordenada quando o ...
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Acórdão Nº 0009331-32.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E III, CP) – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE PROVADA – AUTORIA – CONFISSÃO DO RECORRENTE – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL – PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS –– AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL...
... SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE NESTE ... MOMENTO ... o reconhecimento da legítima defesa preordenada, uma ... vez que as provas colhidas na ... -
Decisao Nº 0700012-57.2018.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-12-2022
... 14, II DO CP). RECURSOS DA DEFESA. RÉUS CONDENADOS ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... de legítima defesa antecipada (ou preordenada), porquanto a referida tese se encontra ...
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Acordao Nº 134385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - OPÇÃO DOS JURADOS - VEROSSIMILHANÇA - DECISÃO CONTRÁRIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO - INOCORRÊNCIA. 1) Por força do princípio constitucional da soberania dos veredictos, deve prevalecer a decisão do Conselho de Sentença que, diante de duas versões bem definidas no processo, opta por aquela que...
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Acordao Nº 134385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - OPÇÃO DOS JURADOS - VEROSSIMILHANÇA - DECISÃO CONTRÁRIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO - INOCORRÊNCIA. 1) Por força do princípio constitucional da soberania dos veredictos, deve prevalecer a decisão do Conselho de Sentença que, diante de duas versões bem definidas no processo, opta por aquela que...
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Acordao Nº 134385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - OPÇÃO DOS JURADOS - VEROSSIMILHANÇA - DECISÃO CONTRÁRIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO - INOCORRÊNCIA. 1) Por força do princípio constitucional da soberania dos veredictos, deve prevalecer a decisão do Conselho de Sentença que, diante de duas versões bem definidas no processo, opta por aquela que...
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Acordao Nº 134385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - OPÇÃO DOS JURADOS - VEROSSIMILHANÇA - DECISÃO CONTRÁRIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO - INOCORRÊNCIA. 1) Por força do princípio constitucional da soberania dos veredictos, deve prevalecer a decisão do Conselho de Sentença que, diante de duas versões bem definidas no processo, opta por aquela que...
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Acórdão Nº 0001281-80.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-10-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVAS DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03) – DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE...
... LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ... de que agiu em legítima defesa preordenada em relação a Vicente, na medida em ... que ...