legitima defesa putativa
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Acórdão nº 2015/0178478-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justi
...IDÔNEA. . OCORRÊNCIA. . LEGÍTIMA . DEFESA . PUTATIVA. . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CUNHO OBJETIVO. DEVER DE INDENIZAR. VÍNCULO DE NATUREZA ESPECIAL. EMPREGADO E EMPREGADOR. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. NEXO CAUSAL INCIDENTAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CULPA. OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PERDA NA LAVOURA. ÔNUS DA...
...ÃO. NEXO CAUSAL INCIDENTAL. LEGÍTIMA . ...9. A legítima defesa... -
Acórdão nº 2011/0160122-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE DOIS QUESITOS APÓS A VOTAÇÃO. IRREGULARIDADE PRONTAMENTE...
...HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . LEGÍTIMA" . DEFESA . PUTATIVA. . NECESSIDADE . DE . AN\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0095174-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
...DE . ABSOLVIÇÃO . SUMÁRIA. . LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2015/0062662-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probat
...ÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA" DEFESA . PUTATIVA. PLEITO MINISTERIAL \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0065033-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. FILHA DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO EM PLENÁRIO SOB VIOLENTA EMOÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que a manifestação da filha da vítima...
...NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. OCORRÊNCIA. . ...ência da legítima defesa putativa, estando a . ... -
Acórdão nº REsp 1266517 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO PROVOCADOS POR POLICIAIS MILITARES. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA RECONHECIDA NA ESFERA PENAL. FALECIMENTO DA VÍTIMA. DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS DANOS CIVIS. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a Administração...
...LEGITIMA DEFESA PUTATIVA RECONHECIDA NA ESFERA PENAL. ... -
Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...SILÊNCIO DA DEFESA NA FASE DO ARTIGO 422 DO . ...REFERENTE . À . LEGÍTIMA . DEFESA . PUTATIVA. . ... -
Acórdão nº 2013/0001075-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DOS QUESITOS. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS. QUESITO SOBRE A TENTATIVA FORMULADO APÓS MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGALIDADE. ART. 483, § 5º, DO CPP. 3. DESCLASSIFICAÇÃO QUE...
...LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E . HOMICÍDIO . ... -
Acórdão nº HC 202190 / DF de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. NULIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. SÚMULA 156/STF. ORDEM NÃO CONHECIDA E WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou...
...AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. SÚMULA 156⁄STF. ORDEM NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0249491-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR SE TRATAR DE CONFISSÃO QUALIFICADA. ADMISSÃO DA AUTORIA DO FATO PORÉM SOB O PÁLIO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEG
...LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA). RECONHECIMENTO . ... -
Acórdão nº 2014/0175740-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURADAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. EXCESSO CULPOSO. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA
...EXCESSO . CULPOSO. . LEGÍTIMA...defesa, ainda que putativa, foi negada . ... -
Acórdão nº 2015/0039576-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INCIDÊNCI
...LEGÍTIMA... -
Acórdão nº 2011/0103066-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 E 7/STJ. 1. A tese referente à nulidade da sentença, por não se ter fundamentado a majoraç
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Acórdão nº 2003/0032562-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. DANO MORAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. A legítima defesa putativa supõe negligência na apreciação dos fatos, e por isso não exclui a responsabilidade civil pelos danos que dela decorram. Recurso especial conhecido e provido. . (REsp 513.891/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 181)
...EMENTA. CIVIL. DANO MORAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. A legítima defesa putativa ... -
Acórdão nº HC 136328 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PACIENTE PRONUNCIADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AFERIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Desconstituir a sentença de pronúncia, mantida pelo acórdão de recurso em sentido estrito impugnado, para reconhecer que o Paciente agiu em legítima defesa putativa, é questão insuscetível de análise na presente via, porquanto, como é sabido e...
...PACIENTE PRONUNCIADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AFERIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... que o Paciente agiu em legítima defesa putativa, é questão insuscetível de análise na ... -
Acórdão nº RMS 25433 / GO de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. A par de o Tribunal de origem não...
...DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. ... -
Acórdão nº 2006/0231215-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II DO CP.. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO MACULADA. I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a...
...14, INCISO II DO CP. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE ... -
Acórdão nº 2005/0135235-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2o, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO MACULADA. 1 – A decisão do Conselho de Sentença, se manifestamente contrária à prova dos autos, deve ser cassada pelo Tribunal de Justiça, sem que isto signifique violação da soberania dos veredictos. (Pr
...ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE ... -
Acórdão nº 2003/0006922-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCESSO DOLOSO RECONHECIDO. PREJUÍZO DO QUESITO DO EXCESSO CULPOSO. CONFISSÃO. ATENUANTE INAPLICÁVEL QUANDO AFASTADA PELO CONSELHO DE JURADOS. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. "Não há falar em nulidade quando a votação dos primeiros quesitos torna...
...RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCESSO DOLOSO RECONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2006/0013640-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO OBSTATIVA DE RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA....
...INCOMPETÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ... -
Acórdão nº 2007/0224561-9 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – IMPRONÚNCIA - RECURSO DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA PARA EXAME DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – PREJUDICADO O RECURSO DA ACUSAÇÃO CONTRA A IMPRONÚNCIA. NOVA SENTENÇA EM QUE SE REJEITOU A LEGÍTIMA DEFESA E PRONUNCIOU-SE O ACUSADO – REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA – ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O ACÓRDÃO E A SENTENÇA. 1- Se...
...PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA PARA EXAME DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - ... -
Acórdão nº EDcl no HC 202190 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. HOMICÍDIO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ART. 483 DO CPP, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.689/08. TRIBUNAL DE JÚRI. QUESITAÇÃO SOBRE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NULIDADE INEXISTENTE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS....
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Acórdão nº REsp 1119886 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA REAL. REQUISITOS. CULPA. CONCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. PROPORÇÃO ENTRE A CULPA DA VÍTIMA E A DO AUTOR DO DANO. 1. O conhecimento do recurso especial como meio de revisão do enquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instânci