legitima defesa real
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Acórdão nº HC 200076 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA" DEFESA. NÃO QUESITAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 156\xE2\x81" ... com a ora alegada tese de legítima defesa (real ou putativa) ... FORMULAÇÃO DEFICIENTE DOS ...
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Acórdão nº HC 180708 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 156⁄STF. INOCORRÊNCIA. TESE ... com a ora alegada tese de legítima defesa (real ou putativa) ... RECONSTITUIÇÃO. ALEGADA ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, sujeita-se à incidência do ... , conforme o caso, para apresentação de defesa ... CAPÍTULO VIII Das disposições finais ... ão causa mortis e adiantamento da legítima; ... b) sucessão decorrente de fusão, ...
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Acórdão nº REsp 1119886 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA REAL. REQUISITOS. CULPA. CONCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. PROPORÇÃO ENTRE A CULPA DA VÍTIMA E A DO AUTOR DO DANO. 1. O conhecimento do recurso especial como meio de revisão do enquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instânci
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... ção de fato que tornaria a ação legítima ... Êrro culposo ... 1º Se o êrro ... Injúria real ... ARTIGO 217 ... Se a injúria ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ou pelo ... esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do ... fins de moradia e de concessão de direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua ... II - em legítima defesa, própria ou de outrem ... CAPÍTULO VIII ... jurídicas tributadas com base no lucro real; e ... II - 6% (seis por cento) do imposto sobre ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida; ... § 1º O eleitor é parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a ... de rede social, ou é transmitido em tempo real; ... #Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... I - lucro real; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de ... ência da proteção ou, como matéria de defesa, a qualquer tempo ... § 6º É competente ... provar que não o realizou por razão legítima ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único- Findo o prazo para a ... , a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço ... #Redação dada ... mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ... k) ato ...
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UM HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS.ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EMDECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIADE FORMULAÇÃO DE QUESITOS RELATIVOS ÀS TESES DE DEFESA. NULIDADE.CASSAÇÃO IN TOTUM
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial ... ônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação ... § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por ...
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Acórdão Nº 0004872-46.2017.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RAZÕES QUE ALEGAM INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA REAL. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA (FICTA) SUSTENTADA NO PLENÁRIO DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR CONCORDÂNCIA A TESE DEFENSIVA OU POR QUALQUER MOTIVO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
... INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA REAL. TESE DEFENSIVA DE ... LEGÍTIMA ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que ... CAPÍTULO II ... Medidas de Defesa do Crédito Tributário ... Atualização dos ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Quando se mata alguém em legítima defesa, temos um fato típico, porém não ... produção de um resultado com a produção real deste resultado. Exemplificando: CP, art. 352: ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...
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Acórdão Nº 5000254-53.2023.8.24.0060 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... ter agido sob o pálio da excludente da legítima defesa, o que resta demonstrado também "pelo ... , por ter agido em legítima defesa real ou putativa e, de maneira subsidiária, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... á realizada mediante concessão de direito real de uso sobre o imóvel, nos termos do art. 7 º ... princípios do contraditório e da ampla defesa ... Art. 10. O disposto nos arts. 42, 43 e 44 da ... Art. 16. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos habitacionais adquiridos ou ...
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Acórdão Nº 5100630-32.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 27-03-2024
... de apelação, por intermédio da defesa, que manifestou o desejo de arrazoar na forma do ... pelo reconhecimento da excludente de legítima defesa. Por fim, alternativamente, requereu o ... , para não transformar o Tribunal togado na real instância de julgamento dos crimes contra a ...
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Acórdão Nº 0001377-62.2017.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 22-09-2022
... do Ministrio Pblico tocante a "legtima defesa putativa". Irresignadocom a prestao jurisdicional ... defesa era putativa e no a legtima defesa real. Contudo, a utilizao das referidas palavras ... PALAVRAS QUE REMETEM AO INSTITUTO DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. INSURGNCIA DO MINISTRIO PBLICO ...
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Acórdão Nº 5107592-71.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 27-03-2024
... à pronúncia Preliminarmente, pugna a defesa pelo reconhecimento de nulidade posterior à ... as provas revelam que o acusado agiu em legítima defesa, real ou putativa. Aduz que há confusões ...