legitima defesa reciproca
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
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Julgamento 7000145-12.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. OFENSAS VERBAIS. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210 DO CPM. AGRESSÃO MÚTUA. LEGÍTIMA DEFESA. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA RECÍPROCA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. A subsunção...
... 210 DO CPM. AGRESSÃO MÚTUA. LEGÍTIMA DEFESA. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO. IN DUBIO PRO ... IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA RECÍPROCA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO ... -
Acordao N° 1325591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Penal e processual penal. Apelação. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima. Laudo de exame de corpo de delito. Legítima defesa recíproca. Custas. Juízo da execução penal. 1. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, o depoimento da vítima possui especial relevância, máxime quando o...
... LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LEGÍTIMA ... DEFESA RECÍPROCA. CUSTAS. JUÍZO DA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
- Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos no caput será ... qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ... XI - ato ...
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Decisão Monocrática N° 07200765020198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Quando se mata alguém em legítima defesa, temos um fato típico, porém não ... Legítima defesa recíproca: ocorre quando não se pode determinar quem foi ...
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Acordao N° 1412522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso por deserção, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Prejudicial externa, acolhida no juízo de origem, afastada. Aplicação do artigo 1. 013, §3º, i, do cpc. Causa madura. Dano extrapatrimonial comprovado. Indenização por dano moral devida. Pedido contraposto....
... Aduz que a sua ... atuação na defesa" de terceiro restou incontroversa após a contesta\xC3" ... ter atuado na legitima defesa de terceiro (ex-namorada do réu) ... 9. A legítima defesa recíproca é inadmissível no ordenamento jurídico ... -
Acórdão nº 1011940-25.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ALESSANDRE SABATINE SCARMAGNANI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 2º, INCISO IV, § 9º E § 10, DO CÓDIGO PENAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –...
... – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA E ... – ABSOLVIÇÃO PELA AGRESSÃO RECÍPROCA – INVIABILIDADE – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – ... -
Acordao N° 1278733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Materialidade e autoria. Suficiência de provas. Injusta agressão. Não comprovação. Atipicidade por legítima defesa. Não acolhimento. Dano moral. Legitimidade do ministério público. Ratificação da vítima. Dispensa. Recurso desprovido. 1. Improsperável a pretensão absolutória por ausência de provas, bem como o...
... NÃO COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE POR LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ... ACOLHIMENTO. DANO MORAL ... conduta por ocorrência de violência recíproca ou por legítima defesa, porquanto, o ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 142339 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Ilicitude ou antijuridicidade
... assim uma analogia in bonan partem à legítima defesa, que admite formalmente a exclusão da ... ão existe a chamada legítima defesa recíproca ... Nesses termos, se a agressão praticada ...
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Acórdão Nº 5002169-25.2022.8.24.0044 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER PROVAS NESSE ENTIDO. INCLUSIVE DE EVENTUAL AGRESSÃO RECÍPROCA ENTRE OS INDIVÍDUOS. PRINCÍPIO DA ...
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Do crime
... defesa. (HC 136.220/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves ... que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva ... , é a que consiste em uma relação de recíproca superioridade e dependência, resultado de uma ...
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Direito Penal
... , como a supressão dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, o recrudescimento das penas ... ção da realidade, imaginou que agia em legítima defesa de terceiro, no caso Maximus, que estaria, ... de ação: (A) legítima defesa recíproca. (B) legítima defesa própria. (C) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ça da empresa do grupo na execução é legítima. Embora o empregador aparente seja aquela que faz ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... permitindo a invasão legal recíproca. Daí a razão pela qual, em regra, deve ...
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Acordao N° 1343180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Penal. Lesão corporal leve. Impossibilidade de absolvição. Legítima defesa não configurada. Autoria e materialidade comprovadas. Robusto conjunto probatório. Relevância da palavra da vítima corroborada por testemunha ocular dos fatos. Existência de laudo pericial do dia dos fatos. Pena corretamente fixada. Desnecessidade de alteração. Dano moral configurado. Manutenção. Recurso conhecido e não...
... IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA ... DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E ... conduta por ocorrência de violência recíproca ou por legítima defesa, porquanto, ... o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030651-93.2017.8.19.0202 (Criminal), 02-08-2020
Proc. Nº 0030651-93.2017.8.10.0202 APELANTE : LEILA COSTA DE MEDEIROS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO . CONHECIMENTO E PROVER PARCIALMENTE AO RECURSO PARA MODIFICAR A PENA PARA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Ré a
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... em consideração os direitos de defesa, com vistas a procurar que, ao impor condições ... Assistência judicial recíproca ... 1. Os Estados Partes ... das instituições financeiras com sua legítima clientela ... 2. A fim de ...
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Processo nº 2002.050.00530 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2002
Codigo Penal Militar. Lesao corporal leve e ameaca. Tumulto decorrente de "animus" exaltados, briga de faccoes politicas, agressoes mutuas. Sopesadas as provas de acusacao e da defesa, ratifica-se o raciocinio conclusivo do r. "decisum" absolutorio da reciproca legitima defesa, aplicandose o artigo 439, letra "e" do Codigo de Processo Penal Militar. (MM)
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Batalhões seguem sob ocupação no Ceará. Estado vive caos na segurança
Batalhões da Polícia seguem sob ocupação no Ceará
... interessante: poderia o senador invocar legítima defesa? ... Para tanto, há que se perquirir se ... , entre nós, a dita legítima defesa recíproca, isto é, uma legítima defesa da legítima ... -
Ilicitude ou antijuridicidade
... assim uma analogia in bonan partem à legítima defesa, que admite formalmente a exclusão da ... ão existe a chamada legítima defesa recíproca ... Nesses termos, se a agressão praticada ...
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Sobral em transe: motim, trator e um pouco de Direito Penal
Sobral em transe: motim, trator e um pouco de Direito Penal
... interessante: poderia o senador invocar legítima defesa? ... Para tanto, há que se perquirir se ... , entre nós, a dita legítima defesa recíproca, isto é, uma legítima defesa da legítima ... -
Acórdãos nº 9115663-34.2006.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2011
... ência do réu Alegação de legítima defesa ante a injusta agressão recebida Imputação recíproca de crime de racismo entre ...