legitimação ad causam

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. Precedente da Corte...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA QUE VISA BALIZAR REGRAS DE EDITAL DE VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil P&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DA SOCIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. OMISSÃO AFASTADA....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 265, IV, a, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para...

Ementa: PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE VEÍCULOS SINISTRADOS COM "PERDA TOTAL" EM CIRCULAÇÃO. SEGURADORA. REPASSE DOS VEÍCULOS SINISTRADOS A OFICINAS. COMERCIALIZAÇÃO, APÓS O CONSERTO, COMO SE NÃO FOSSEM SINISTRADOS. REVENDA A PREÇO 30% SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO....

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO – FITERT. ENTIDADE INTEGRANTE DA ESTRUTURA SINDICAL EM SEGUNDO GRAU. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS – FENAJ. ENTIDADE INTEGRANTE DA ESTRUTURA SINDICAL EM PRIMEIRO GRAU. ARTS. 2º, IX, E 12-A DA LEI Nº 9.868/1999 E 103, IX, DA...

RECURSO ESPECIAL - DESPESAS CONDOMINAIS - TRANSFERÊNCIA DA POSSE EM VIRTUDE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - PROMISSÁRIO-COMPRADOR - IMISSÃO NA POSSE, COM O PLENO CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REGISTRO - DESINFLUÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A teor da jurisprudência desta a. Corte, a responsabilidade pelas despesas de condomínio,...

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM REPERCUSSÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Desnecessidade de suspensão do processo. A decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral da matéria atinente ao...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AOS DOCUMENTOS DA SECRETARIA ESTADUALDA FAZENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. SÚMULA 280/STF. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.NECESSIDADE DE OBERVÂNCIA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DEFEITUOSO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. 1. Na hipótes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. honorários advocatícios. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Demanda coletiva na qual se alega a suposta violação do direito dos magistrados do Estado de Pernambuco de aderirem e serem mantidos em plano de saúde de autogestão administrado por pessoa jurídica de direito privado instituída pela associação profissional, independentemente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -na Lei n° 8.666/93,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE INTERESSE VOLUNTÁRIO DA UNIÃO, DA FUNAI E DO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por particulares contra o Estado de Santa Catarina, pleiteando reparações por supostos danos...

LITISPENDÊNCIA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Decisão regional em que se declarou a ocorrência de litispendência no que diz respeito à ação individual proposta com pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de abril de 1990 e reflexos, em face de ação de cumprimento ajuizada anteriormente pelo Sindicato em...

LITISPENDÊNCIA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Decisão regional em que se declarou a ocorrência de litispendência no que diz respeito à ação individual proposta com pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento de complementação de aposentadoria, em face de ação coletiva ajuizada anteriormente pelo Sindicato, com mesmo objeto. Presentes a identidade de partes materiais, de...

LITISPENDÊNCIA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Decisão regional em que se declarou a ocorrência de litispendência no que diz respeito à ação individual proposta com pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento de complementação de aposentadoria, em face de ação coletiva ajuizada anteriormente pelo Sindicato, com mesmo objeto. Presentes a identidade de partes materiais, de...

ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Consoante o disposto no art. 267, VI, do CPC, reputado violado pela Agravante, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. 2. -In casu-, o Regional

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a sexta-parte e o adicional por tempo...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a sexta-parte e o adicional por tempo...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a sexta-parte e o adicional por tempo...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a sexta-parte e o adicional por tempo...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a sexta-parte e o adicional por tempo...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a sexta-parte e o adicional por tempo...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a sexta-parte e o adicional por tempo...