legitimação do poder
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e agentes ... ARTIGO 60-A. O Título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo poder público emitente quando ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... XI - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos; ... u) legitimação de posse ... VI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações cujas áreas não ... § 2o A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações cujas áreas não excedam ... § 1º As novas pretensões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo cancelamento deverão ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de ... posse de que trata o inciso III terá os mesmos efeitos da legitimação de posse prevista na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, desde que: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e agentes ... § 1º A demarcação urbanística e a legitimação de posse de que tratam os incisos III e IV deste artigo não implicam a ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... à execução dos serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto quando se tratar de ocupações cujas áreas não excedam ... II - a emissão e o primeiro registro da legitimação fundiária; ... III - a emissão, o primeiro registro do título de ...
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Poder local e globalização: o empoderamento social e a proteção do patrimônio natural no federalismo brasileiro
A Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil, em seus dispositivos, dotou de autonomia os Municípios para que estes conduzissem práticas locais de planejamento de desenvolvimento socioeconômico e ordenação de uso do solo, visando a sadia qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do local. O presente artigo traça algumas linhas sobre a importância da...
... , Políticas Públicas e Desenvolvimento Socioeconômico, o objetivo é discutir e possibilitar que se estabeleça uma relação entre a legitimação do poder local e da participação popular quando da utilização dos instrumentos de mitigação dos impactos ambiental ao planejamento prévio ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 2º A Reurb promovida por meio da legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais ... VI - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a ...
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Democracia, Constituição e Relações Exteriores: o papel do Direito e da Cidadania no Contexto do Novo Constitucionalismo Latino-Americano
Estudos de Direito Constitucional apresentam o Constitucionalismo como um processo de evolução linear. Ora, nem sempre essa mesma evolução é encontrada nos países do terceiro mundo, como é o caso dos países da América Latina. A relação entre o Novo Constitucionalismo Latino- -Americano e democracia surge no centro dos debates acadêmicos suscitando a questão central de saber até que ponto a...
... a soberania popular pode esgotar todo o seu exercício de legitimação do poder em um texto constitucional. Caso emblemático é o das normas ... -
Acórdão nº 2006/0076710-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO. LEGITIMAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO PARA ESTAR EM JUÍZO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... VIII- as sentenças que deferirem a legitimação adotiva ... § 1º Serão averbados: ... a) as sentenças que ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases biométricas poderão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... imóveis para as anotações necessárias e posterior devolução ao poder público ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... § 4º ... CAPÍTULO VI. Da legitimação de posse de terras devolutas ... ARTIGO 164 ... Proferida a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a ... § 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para ... g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de ...
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Processo nº 0003164-19.2012.8.19.0043 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio ... O FIM DE LEGITIMAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. ...
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A Deslegalização no Poder Normativo das Agências Reguladoras
O artigo apresenta um estudo sobre a legitimação do poder normativo das agências reguladoras pelo instituto da deslegalização. Para isso é realizada uma análise do tema da Reforma do Estado e da Constituição Federal de 1988, assim como das características das agências reguladoras, especificamente o seu poder normativo, e o momento no qual elas foram inseridas no ordenamento jurídico brasileiro....
... Ricardo Duarte Jr. (*) ... Resumo: O artigo apresenta um estudo sobre a legitimação do poder normativo das agências reguladoras pelo instituto da deslegalização. Para isso é realizada uma análise do tema da Reforma do Estado e ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordao N° 1701288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Porte de arma branca. Contravenção penal. Norma penal em branco. Licença de autoridade pública. Princípio da legalidade. Estado anímico do réu. Irrelevância. Decisão mantida. 1. O elemento normativo do tipo penal (art. 19 da lcp), ?sem licença da autoridade?, não se aplica às armas brancas, pois não há previsão na legislaçã
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... legitimação) do poder punitivo estatal” (ARE 1327963 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Na dominação legal-racional , também denominada de burocracia ou dominação burocrático-legal, a legitimação decorre de regras legais estabelecidas, que podem ser criadas ou modificadas segundo procedimentos pré-estabelecidos, sendo o Estado o detentor ...
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'Economia criativa' como categoria nativa: a atuação dos economistas e as condições de legitimação de um novo recurso de poder
Nas últimas duas décadas os temas economia criativa, indústrias criativas e cidades criativas serviram como lastro técnico e operacional para a formulação e execução de uma série de políticas de desenvolvimento econômico. Os principais artífices dessa profusão, legitimação e acúmulo de poder foram os economistas, os administradores e os teóricos das escolas de negócios em estreito interesse com...
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Legalidade extraordinária e constituição
... , da suspensão de direitos por motivos políticos e de disputa de poder. A exceção clássica, conforme demonstraremos, caracteriza-se pela ... função traduz o enlace entre a sociedade e o Estado e uma legitimação do exercício do poder. A função vincula-se, assim, ao Estado enquanto ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... Como processo relacional travado em sociedade, o poder político se ancora numa tênue linha entre as condições de legitimação da autoridade e o uso da ameaça ou da violência como possibilidade autorizada (BOBBIO, 1995, p. 941) ... responsabilidade política.indd ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... instalação condigna, pelo Poder Executivo, a quem caberá também custear o transporte à seus bens e ... CAPÍTULO I ... Da legitimação e dos atos privativos ... Art. 67. O exercício das funções de advogado, ...
- Augusto: imagem, poder e legitimação do principado