legitimação ordinária e extraordinária
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nº 1999.38.00.032777-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2002
... ENSINO SUPERIOR - ANDES ajuizou ação ordinária em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO ... SINDICATOS. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL ... PREVISÕES CONSTITUCIONAIS ...
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As modernas formas de soluções de conflitos e de acesso à justiça no Brasil e no mundo
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Direito Ambiental
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nº 1999.01.00.082423-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2000
... ão possuindo, de conseqüência, a legitimação ativa para a substituição processual, ficando ...
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Aspectos Gerais Envolvendo Competência e Legitimidade nas Ações Coletivas
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nº 1998.34.00.023755-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Octubre de 2000
I- É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese.II- Remessa oficial a que se dá provimento, julgando extinto o processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.III- Apelações prejudicadas.
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nº 2000.01.00.034052-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Octubre de 2000
I- É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese.II- Remessa oficial a que se dá provimento para extinguir o processo sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa do Sindicato autor.
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nº 1998.34.00.023756-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Septiembre de 2000
I- É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese.II- Declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade ativa do Sindicato-autor.III- Apelação prejudicada.
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nº 2000.01.00.077374-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Agosto de 2000
ART. 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.I- É admissível a legitimação extraordinária de entidade associativa, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada (art. 5º, incisoXXI, da Constituição Federal/88).II- Apelação a que se dá provimento, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito.
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nº 2000.01.00.030162-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Agosto de 2000
I- É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese.II- Apelação a que se nega provimento.
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Os novos direitos e garantias
... VII.8 Problemática da legitimação nos processos administrativos. VII.8.1 ... a legitimação processual ativa (ordinária e anômala ou extraordinária). VII.9 Os direitos ...
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Breves Reflexões sobre o Processo Coletivo
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Não havendo demonstração da legitimação para a causa, imprescindível a habilitação ... ção processual (legitimidade extraordinária) ... A substituição processual, também ... Diz-se da legitimidade ordinária quando há coincidência entre a legitimação de ...
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O microssistema de autocomposição
... teria natureza jurídica de legitimação extraordinária nas seguintes hipóteses: (1) ... ad causam pode ser dividida em ordinária e extraordinária. A legitimação ordinária é ...
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A importante atuação de associações em ações coletivas nos tribunais
Lillian Salgado: A importante atuação de associações em ações coletivas
... A atribuição de legitimação ativa coletiva é questão de política ... se dá mediante a legitimação extraordinária, isto é, mediante a substituição processual da ... especial originou-se de uma ação ordinária", ajuizada pela Associação Catarinense do Minist\xC3" ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Não havendo demonstração da legitimação para a causa, imprescindível a habilitação ... ção processual (legitimidade extraordinária) ... A substituição processual, também chamada ... Diz-se da legitimidade ordinária quando há coincidência entre a legitimação de ...
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Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... Legitimação extraordinária e legitimidade adequada – 2.2 ... arbitrais, é o da legitimidade ordinária , entendida, em termos simples, como a defesa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93040-06.2007.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... do alegado pela reclamada, a legitimação do sindicato não decorre da postulação dos ... ção não arguida na instância ordinária (Súmula nº 153 do TST) ... 4. HORAS EXTRAS ... é vedado a esta Corte de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST) ... 8. PRÊMIO POR ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... vinculado com a problemática da legitimação dos sindicatos para a defesa dos interesses ... vez que este não proíbe que a lei ordinária cometa outras funções aos sindicatos. A ... ordinária, legitimidade extraordinária, legitimidade autônoma para o processo e ...
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Ensaio sobre a efetividade da tutela coletiva em portugal
A presente pesquisa tem o condão de analisar determinados aspectos acerca da sistemática do processo coletivo à luz da experiência com a jurisprudência portuguesa, possuindo como pano de fundo a investigação da tutela coletiva entendida como um direito fundamental. No que se refere à metodologia de pesquisa empregada, a abordagem é qualitativa, enquanto o método é o dedutivo e a técnica é a do...
... -se na doutrina a classificação da legitimação em: ordinária, extraordinária e autônoma para ... -
As condições da ação no código de processo civil
O presente artigo analisa a situação das condições da ação no Código de Processo Civil de 2015, no tocante à sua manutenção e ao momento de sua verificação, em razão das repercussões de ordem teórico-prática que surgem, sobretudo, na formação ou não da coisa julgada material. Objetiva-se, a partir de breve retrospectiva da evolução das teorias da ação, do texto do novo CPC e da doutrina abalizada,
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO"CANAL DO ANIL". FALHA NA INSTALAÇÃO E NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO.LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDIVIDUAL. INTERESSEINDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ACESSO A JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DACONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAMEDO CONTEXTO...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... , possuem (as associações) legitimação condicionada. 3. O exercício do direito de ... nos casos de legitimação extraordinária autônoma exclusiva ( in Apontamentos de um ... 5.1. Legitimidade ordinária, autônoma ou extraordinária? ... Há que se ...
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Da jurisdição e da ação (Arts. 16 ao 20)
... legitimação de ambas as partes, mas também seu interesse ... Trata-se de uma legitimação extraordinária , em que há uma dissociação entre o titular do ... faz sentido diferenciar a legitimidade ordinária da extraordinária quando há uma ação ...