legitimação universal
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... édio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e ... § 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo ...
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Acórdão Nº 6956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 2. Em contraposição à chamada legitimação universal (art. 103, I e ... VI, da CF), qualifica-se a legitimação ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMAÇÃO UNIVERSAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PROCURADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS PELO PACIENTE. GENERALIDADE. PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. LEGITIMAÇÃO UNIVERSAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PROCURADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS PELO PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031024920224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0803102-49.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE GERALDO MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800606-16.2021.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... 502 do CPC) e de se criar uma legitimação universal, o que não foi a intenção do Autor da Ação Coletiva ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0069132-76.2022.8.19.0000 (Cível), 21-08-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINOREG/RJ, EM FACE DA LEI Nº 4912/2022, DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, QUE "DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AOS CLIENTES EM CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ". ENTIDADE DE CLASSE. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO UNIVERSAL. REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,...
... ENTIDADE DE ... CLASSE. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO UNIVERSAL ... REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131370520214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0813137-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA SERVULA CRUZ BESERRA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802366-85.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... Afirma que não discorda que o Sindicato tem legitimação universal. Mas, diz que há limitação subjetiva expressa ao rol de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.135505-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRITIBILIDADE - PRAZO DE CINCO ANOS - ARTIGO 21 DA LEI Nº 4.717/65 - SENTENÇA CONFIRMADA.I. A legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, brasileiro nato ou naturalizado, e que se encontre no gozo dos direitos políticos.II. É prescritível em 5 (cinco) anos a ação de reparação de danos à Fazenda Pública...
... como uma espcie de Ao de Improbidade com legitimao ativa universal, no cabendo ao cidado a sua iniciativa, sob pena de se permitir, de forma ... -
Acórdão nº 1.0024.12.134023-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO DE CINCO ANOS. ARTIGO 21 DA LEI 4.717/65. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos.II. É prescritível em 5 (cinco) anos a ação de reparação de danos à Fazenda
... como uma espcie de Ao de Improbidade com legitimao ativa universal, no cabendo ao cidado a sua iniciativa, sob pena de se permitir, de forma ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO QUE NÃO EXAMINA ... legitimação ativa e passiva, adentrando às ...
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção Federal), é garantia de natureza universal e de resultado, ... 6. Ao se analisar a legitimação ad causam da Defensoria Pública para a ...
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Controle de constitucionalidade
... em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão” ... A Carta Magna de 1988, portanto, ... Alguns deles têm a chamada legitimidade ou legitimação universal. São eles: (a) presidência da República; (b) Mesas da Câmara dos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ; CBB; FEB; CGADB ; LiHS; SBB; Brahma Kumaris; Igreja Universal do Reino de Deus; ANIS; CEDES; AMICUS DH; Con ectas; ... dúvida: o Procurador-Geral da República tem legitimação universal e estamos lidando com normas de status de norma ...
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Decisão monocrática Nº 224212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... se olvidar da dimensão funcional e teleológica dessa larga legitimação. Com efeito, tal circunstância tem como pano de fundo a otimização da ... Nesse cenário, não se admite que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da ...
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Acórdão nº 0504235-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... recursos repetitivos. No âmbito da tutela coletiva, a legitimação ... extraordinária exercida pelo Idec encerra assim que obtida a a ... universal, de modo que a demanda de cumprimento de sentença, na ... qual serão ...
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Acórdão nº 0545580-22.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Enero de 2017
... recursos repetitivos ... No âmbito da tutela coletiva, a legitimação extraordinária ... exercida pelo Idec encerra assim que obtida a a universal, ... de modo que a demanda de cumprimento de sentença, na qual ... serão ...
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Acórdãos nº 2138426-31.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Diciembre de 2018
... credores Descabimento Formação da massa universal que afasta a legitimação da falida ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... fundamento constitucional e legal, hipóteses de cabimento, legitimação ativa e passiva e as principais regras processuais que os disciplinam, ... impetrar o mandado de injunção coletivo têm legitimação universal ... Os legitimados universais, nós já o vimos em outras oportunidades, ...
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Decisão monocrática Nº 4496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... 2. Em contraposição à chamada legitimação universal (art. 103, I e VI, da CF), qualifica-se a legitimação ativa ...
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Decisão monocrática Nº 221760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... se olvidar da dimensão funcional e teleológica dessa larga legitimação. Com efeito, tal circunstância tem como pano de fundo a otimização da ... Nesse cenário, não se admite que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da ...
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Direito Constitucional
... da Constituição Federal de 1988, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão ... III. As decisões definitivas de ... – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e ...
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Decisões Monocráticas nº 156569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... se olvidar da dimensão funcional e teleológica dessa larga legitimação ... Com efeito, tal circunstância tem como pano de fundo a otimização ... Por outro lado, não se admite que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da ...
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Decisão da Presidência nº 158516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... se olvidar da dimensão funcional e teleológica dessa larga legitimação ... Com efeito, tal circunstância tem como pano de fundo a otimização ... Por outro lado, não se admite que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da ...
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Decisões Monocráticas nº 158516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... se olvidar da dimensão funcional e teleológica dessa larga legitimação ... Com efeito, tal circunstância tem como pano de fundo a otimização ... Por outro lado, não se admite que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da ...
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Decisões Monocráticas nº 167038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
... se olvidar da dimensão funcional e teleológica dessa larga legitimação ... Com efeito, tal circunstância tem como pano de fundo a otimização ... Nesse contexto, não se admite que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da ...