legitimado ativo
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova ...ção e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público. ARTIGO 5. O Ministério Público ...
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Acórdão nº 2014/0302307-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTINUIDADE DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMPETENTE. CABIMENTO. 1. Na origem, foi proposta, pelo Ministério Público do Trabalho, Ação Civil Púb
...pedido de efeito suspensivo ativo" ao recurso para declarar \"suspenso na . origem, no \xC2"...intimação do legitimado ativo sobre o interesse em prosseguir com a ação; e e) . ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 143631 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO DESTINATÁRIO DO CARNÊ. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO AGRG NO RESP 836.089/SP. 1. Configura-se matéria de direito o debate acerca da legitimidade ativa para postulação de repetição de indébito de IPTU. 2. O entendimento da Primeira Seção...
... de que pessoa diferente do proprietário do imóvel seja legitimado ativo para postular repetição de indébito de IPTU, uma vez que, seja ... -
Acórdão nº 2014/0203640-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no plano de recuperação ...Art. 167-F. O representante estrangeiro está legitimado a postular diretamente ao juiz brasileiro, nos termos deste Capítulo. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;. #Incluído ...ARTIGO 167.-F. O representante estrangeiro está legitimado a postular diretamente ao juiz brasileiro, nos termos deste Capítulo. ...
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Acórdão nº 2008/0059324-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O fabricante de automóveis ostenta legitimidade para ingressar em juízo postulando o creditamento do IPI incidente sobre descontos incondicionais concedidos quando da venda dos veículos às concessionárias, desde que se encontre por estas devidamente autorizado, em respeito ao art. 166 do CTN. 2. "Estand
...166 do CTN, figurar como legitimado ativo ad causam na ação própria para esta finalidade" (REsp 435.575/SP, ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa. ARTIGO 82. Para defesa dos ... aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...
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Acórdão nº 2006/0001788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. O direito à repetição ou compensação constituem o meritum causae das ações correspectivas. 2. Desta sorte, a jurisprudência da Corte quando analisa se o contribuinte de direito ou de fato tem o direito de repetir por força da repercussão e conclui positiva ou...
...3. Nesse contexto, o legitimado ativo (titular da pretensão) para requerer a repetição do tributo pago ... -
Acórdão nº 2013/0321952-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DESTINADA A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES. DISSOLUÇÃO DA DEMANDANTE NO CURSO DO PROCESSO, COM A AÇÃO JÁ ESTABILIZADA. PRETENSÃO DE OUTRA ASSOCIAÇÃO DE ASSUMIR A TITULARIDADE DO POLO ATIVO DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE, NO ESPECÍFICO CASO...
...ASSOCIAÇÃO DE ASSUMIR A TITULARIDADE DO POLO ATIVO DA AÇÃO COLETIVA. . ...-se possível que o Ministério Público ou outro legitimado, que . ... -
Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
...normativa abstrata previu como legitimado" ativo o Procurador-Geral da. Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0068584-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO INDIRETO. CONSUMIDOR FINAL. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166 DO CTN. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. A recorrente não é contribuinte de direito. Ao contrário, é ela justamente o contribuinte de fato, visto que adquiriu o produto na qualidade de sujeito final da operação tributável do IPI,...
...166 do CTN, figurar como legitimado ativo ad causam na ação própria para esta finalidade” (REsp nº ... -
Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1405-94.2015.5.09.0026)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 823 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial).
... A alegação de existência de ação anterior, ajuizada por legitimado ativo solidário, em que . houve condenação à indenização ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0112312-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. USINA SUCROALCOOLEIRA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama, com...
...ério Público ter ingressado como litisconsorte ativo e não como . ... -
Ação Civil Pública e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro: Acesso à Justiça na Defesa de Direitos Humanos em Matéria Ambiental
O texto apresenta a problemática decorrente da inserção da Defensoria Pública no rol de legitimados ativos para propositura da Ação Civil Pública, analisa o papel daquele órgão na defesa de interesses metaindividuais, principalmente na defesa de direitos relacionados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com objetivos definidos da seguinte forma: (i) compreender o processo histórico que...
... histórico que levou a Defensoria Pública ao patamar de legitimado ativo na Ação Civil Pública; (ii) analisar se e como o órgão pode ser ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua ...§ 4o Será legitimado" passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o ser\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Art. 18. Fica legitimado para emitir a CIR o proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou ...§ 4º A CPR será considerada ativo financeiro, para os fins de registro e de depósito em entidades ...
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Acórdão Nº 5012466-17.2019.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA PROMOTORA DE CRÉDITO EM RAZÃO DE INÚMERAS DENÚNCIAS DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA APURADAS EM INQUÉRITO CIVIL E PELO PROCON. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.TESE DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É LEGITIMADO ATIVO E DE QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A DEFESA DO INTERESSE EM TELA....
... o entendimento de que se trata de "típico caso de litisconsórcio ativo em processo civil, cuja discussão tem por foco Direito Consumerista, o ... Defesa do Consumidor, diante do que o Ministério Público é legitimado ativo e a ação proposta é adequada para a tutela da pretensão. É ... -
Acórdão Nº 5000065-53.2010.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ. CONVÊNIO Nº 200/2006. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL. PERÍCIA TÉCNICA ATESTANDO REALIZAÇÃO DA OBRA. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE....
...18 da Lei 7.347/1985, qualquer que seja o legitimado ativo. 2. "O Ministério Público não faz jus ao recebimento de ... -
Acórdão nº 1.0702.13.057166-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CONCISA - CEREAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - SERVIÇO DE ATERRO E DESATERRO DE OBRAS - VEÍCULO NOVO - CONSERTO - PARALISAÇÃO - DANO CONSTATADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO PREJUÍZO. Na apreciação das...
... a teoria da asserção, i.é, parte-se do pressuposto que é legitimado ativo aquele que tem direito ao bem da vida objeto da demanda, e que o ... -
Acórdão nº 1.0693.17.009450-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - CORTE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - LEGITIMADO ATIVO - PESSOA CUJAS COBRANÇAS FORAM DIRECIONADAS. Possui legitimidade ativa para requerer indenização em desfavor da CEMIG em razão de indevidas cobranças de contas de luz, a pessoa cujas cobranças foram indevidamente direcionadas.
... a ilegitimidade do Espólio de Orlindo Silva, para figurar no polo ativo da demandaCondeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários ... -
Acórdão nº 1.0223.13.018484-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - VENDEDORES DISTINTOS DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Na apreciação das condições da ação é de se ter à frente a teoria da asserção, i.é, parte-se do pressuposto que é legitimado ativo aquele que tem direito ao bem da vida objeto da demanda, e que o legitimado passivo é aquele que, em tese e...
... a teoria da asserção, i.é, parte-se do pressuposto que é legitimado ativo aquele que tem direito ao bem da vida objeto da demanda, e que o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0001781-12.2016.8.19.0028 (Cível), 20-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXECUTADO DECORRENTE DE SANÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EX- PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA PROSSEGUIR NO FEITO COMO EXEQUENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA TESE Nº 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO PREJUDICADO...
...orçamentária, operacional e patrimonial”. Dessa forma, o. legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o. 131. ALEXANDRE TEIXEIRA ...