legitimado extraordinário

Acórdão nº 2013/0412813-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo substituto processual interrompe a contagem...

...legitimado extraordinário em parte processual, defensor, em . ...
Acórdão nº 2015/0064391-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PELO AUTOR. PERÍCIA REQUERIDA EX OFFICIO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSIÇÃO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o art. 18 da Lei 7.347/85 é norma processual que...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
...§ 4o Será legitimado" passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o ser\xC3"...ção de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;. IV - os enunciados das súmulas do Supremo ...
Acórdão nº 2009/0012305-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA SUBDIVISÃO APTA A ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA PÚBLICA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. 1. No caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu ser indevido o aumento salarial...

... meramente econômico, o Ministério Público não poderá ser o legitimado ordinário, nem representante ou advogado da Fazenda Pública. Todavia, ...úblico, e não da Fazenda Pública, atuar como legitimado extraordinário. 7. Conferir à Fazenda Pública, por meio de suas procuradorias ...
Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&
Acordão da Corte Especial, 20-04-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDIVIDUAL DOS CREDORES. AUSÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação civil pública ajuizada em 1996, atualmente na fase de liquidação individual da sentença coletiva, promovida em 2016, da qual foi...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002865-72.2015.5.06.0391), 06-09-2017
HORAS IN ITINERE. ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EFEITOS ERGA OMNES DA COISA JULGADA. INEXISTENTE. Não figurando dentre os trabalhadores substituídos, o autor não foi atingido pelo acordo judicial firmado pelo sindicato, como legitimado extraordinário, para estabelecer tempo fixo de percurso, uma vez que a transação de direitos individuais homogêneos (art. 81,...

... foi atingido pelo acordo judicial firmado pelo sindicato, como legitimado extraordinário, para estabelecer tempo fixo de percurso, uma vez que a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162624920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816262-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RUBENITA VIEIRA DO PRADO MOURA e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS....

..., III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08163213720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816321-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇ

..., III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018114820214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS O FALECIMENTO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS PENSIONISTAS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos...

...8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017473820214050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA REPRESENTAR OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. HERDEIROS E SUCESSORES PENSIONISTAS E NÃO PENSIONISTAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA PARA LEGITIMAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES NÃO PENSIONISTAS. ATUAÇÃO DO SINDICATO EM DEFESA DE SEUS INTERESSES. NECESSIDADE...

...8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071380820204050000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0807138-08.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO GONCALVES FERNANDES DE SANTANA e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ESPÓLIO: ESPOLIO DE FRANCISCO FERNANDES DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014889-89.2012.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE...

..., III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064288520204050000), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0806428-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF e outros ADVOGADO: Raquel Dos Santos Amaral e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822217-11.2019.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO

..., III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032491220214050000), 27-07-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA DE TÍTULO COLETIVO. FALECIMENTO DE SUBSTITUÍDA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de

..., III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122358620204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812235-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ILZA INACIA CHAVES ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817393-88.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE DEPOIS DA PROPOSITURA...

..., III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e ...
Acórdão Nº 774057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE CONCENTRADO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DE PROCURADOR LEGISLATIVO PARA SUBSCREVER RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de assinatura do legitimado para interpor recurso extraordinário contra...

...EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO. EXTRAORDINÁRIO 774.057 S ÃO PAULO. RELATOR. EMBTE.(S). EMBTE.(S). ADV.(A/S). ...desnecessidade de assinatura do legitimado para interpor recurso. extraordinário contra decisão proferida em ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10031-84.2020.5.03.0094)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte, na esteira da diretriz do art. 104 do CDC, firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendên

... (elemento subjetivo), posto que naquela figura o sindicato, legitimado . extraordinário, ao passo que nessa figura o empregado. . ...
Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ANTERIORAJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIRMADASNA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009627620214050000), 05-04-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão que deferiu o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Aurea Sônia Souza Rebello, falecida em 28 de abril de 2006. Falecimento da parte antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Precedente. Agravo de instrumento improvido. 1. O sindicato atua na condição de legitimado...

...III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151570320204050000), 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deferiu pedido de habilitação de sucessora de...

...8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054592920204058000), 21-09-2021
EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta de sentença que homologou o pedido de habilitação dos herdeiros do servidor falecido, tendo...

...8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08166655220184050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0816665-52.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Aderline Tavares Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA AGRAVO DE...

..., III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000207-96.2017.5.06.0232), 19-10-2017
COISA JULGADA. AÇÃO MOVIDA PELO SINDICATO PARA POSTULAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE UM ÚNICO OBREIRO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRABALHADOR QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE EM MANTER A AÇÃO COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO INDIVIDUAL, COM QUITAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. COISA JULGADA. A jurisprudência consolidada no âmbito do TST, no sentido de que não há litispendência entre a ação...

... de 30 dias, a partir da ciência do ajuizamento da ação pelo legitimado extraordinário, nos termos do art. 104 c/c art. 103, III, c/c 81, III, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026922520214050000), 17-08-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deferiu pedido de habilitação de...

...8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106142020214050000), 25-01-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, afastou a prescrição da...

..., III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e ...