legitimados ação popular
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
...Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:. ...#Vide REsp 222582 /MG- STJ. § 6° Os órgãos públicos legitimados" poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...á do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e. V - concederá subvenção econômica ...Parágrafo único. Os legitimados previstos no caput poderão promover todos os ... previsto no caput, sendo o autor da ação...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal;. e) requisitar vista e cópia de ...47. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 da Lei n° 8.078, de 11 de ...ções desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08257851720194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0825785-17.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Kaio Cesar Damasceno De Albuquerque PARTE RÉ: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA/PE e outro ADVOGADO: Adson Diego Cruz De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho
...ária em face de sentença que, em sede de Ação Popular, julgou improcedente o pedido, qual seja, ... a pronta atuação de quaisquer dos legitimados para a propositura desse tipo de ação coletiva. ... -
Acórdão nº 2006/0160517-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se conhece do recurso especial quanto aos dispositivos legais não prequestionados na origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando o recorrente não demonstra o dissídio de forma analítica,...
...AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. . 1. Não se ...ípio à empresa privada, não estão legitimados a figurar no pólo passivo os sucessores do ... -
Acórdão nº 0558212-80.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUTOS PROCESSUAIS DO DIREITO COLETIVO LATO SENSU TUTELADO. LEGITIMADOS EXTRAORDINÁRIOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O STJ, nos termos do voto proferido no AgRg no REsp 1505359/PE, entende que, apesar das ações terem sido propostas por autores diferentes, é patente a repetição da...
... 9ª Vara Cível e Comercial nos autos da ação popular. de n.º 0558212-80.2016.8.05.0001, de ...LEGITIMADOS EXTRAORDINÁRIOS. PRECEDENTE DO. STJ. RECURSO ... -
Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PUBLICO EM FACE DE EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. 1. O Ministério Público Estadual detém legitimidade para a propositura de ação civil pública, objetivando a responsabilização de ex-dirigentes de fundação de direito privado,
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PUBLICO ...Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de ..., no exercício de seu mister, sejam legitimados à propositura de ações judiciais aptas à ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
..., o mandado de injunção coletivo, a ação popular e a ação civil pública. Vamos lá. . ..., limitando-se a explicitar os legitimados para impetrar referida ação constitucional. . ...
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Acordao N° 1658084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processo civil coletivo. Cumprimento de sentença coletiva. Direitos metaindividuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos. Características. Sindicato. Direito individual homogêneo: direito processualmente coletivo (dpc). Execução coletiva com beneficiários individualizados. Análise sistemática do código de defesa do consumidor e da lei da ação civil pública....
...DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO. SINDICATO. ... e 8º, III); 3) amplia o objeto da ação popular (art. 5º, LXXIII); 4) aumenta o. número de ... sobre a possibilidade de os legitimados coletivos. executarem os direitos individuais ... -
Acordao N° 1658083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processo civil coletivo. Cumprimento de sentença coletiva. Direitos metaindividuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos. Características. Sindicato. Direito individual homogêneo: direito processualmente coletivo (dpc). Execução coletiva com beneficiários individualizados. Análise sistemática do código de defesa do consumidor e da lei da ação civil pública....
...DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO. SINDICATO. ... e 8º, III); 3) amplia o objeto da ação popular (art. 5º, LXXIII); 4) aumenta o. número de ... sobre a possibilidade de os legitimados coletivos. executarem os direitos individuais ... -
Ações Constitucionais
... . constitucional, uma ação constitucional mandamental, ou seja, o remédio ...ão, tais como o habeas corpus , a ação popular, o habeas data , o mandado de injunção. A este ... nº 13.300/2016, que trata sobre os legitimados para propor mandado de injunção coletivo. ...
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Acórdão nº 2001.01.00.049950-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PAGAMENTO DE SALÁRIOS A SERVIDORES GREVISTAS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. MORTE DO AUTOR POPULAR. PROSSEGUIMENTO DA REMESSA OFICIAL. POSTERIOR CITAÇÃO DOS INTERESSADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS DIRETOS E DO ENTE PROLATOR DO ATO QUESTIONADO. INÉPCIA DA...
Assunto: Ação Popular (lei 4.717 de 29/06/65). Autuado em: ... -
Acórdão nº 2001.01.00.049950-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PAGAMENTO DE SALÁRIOS A SERVIDORES GREVISTAS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. MORTE DO AUTOR POPULAR. PROSSEGUIMENTO DA REMESSA OFICIAL. POSTERIOR CITAÇÃO DOS INTERESSADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS DIRETOS E DO ENTE PROLATOR DO ATO QUESTIONADO. INÉPCIA DA...
Assunto: Ação Popular (lei 4.717 de 29/06/65). Autuado em: ... -
Remédios constitucionais
...édio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e que alguns doutrinadores ..., mandado de segurança individual, ação popular", mandado de segurança coletivo, mandado de injun\xC3"... proposta por algum dos seus legitimados), referida norma infraconstitucional poderá ser ...
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Acórdão Nº 0026815-70.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - AUTOR RESIDENTE DE LOCALIDADE DIVERSA DO ATO LESIVO - IRRELEVANTE - LEGITIMIDADE GARANTIDA À QUALQUER CIDADÃO. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio...
... de Palmas/TO, exarada nos autos da Ação Popular em razão de sentença que indeferiu a ... cidadão” abriu-se o leque de legitimados para a propositura da ação popular. . Nesse ... -
Ação civil pública
..., ampliou consideravelmente o seu objeto e o rol de legitimados ativos. A Constituição Federal de 1988 alçou-a como instrumento de ... “Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular", as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados\xE2"...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
..., o mandado de injunção coletivo, a ação popular e a ação civil pública. Vamos lá. . ..., limitando-se a explicitar os legitimados para impetrar referida ação constitucional. . ...
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Improbidade administrativa
... Filho, discorre com argúcia que “a ação de improbidade administrativa é aquela em que se ...ção e até mesmo promover ação popular, mas não pode propor ação de improbidade. . A ...17 e 18, sendo legitimados para propor a ação de improbidade ...
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Ações Constitucionais
..., um mandamento constitucional, uma ação constitucional manda-mental, ou seja, o remédio ...ão, tais como o habeas corpus , a ação popular, o habeas data , o mandado de injun-ção. A ... nº 13.300/2016, que trata sobre os legitimados para propor mandado de injunção coletivo. ...
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Acórdão nº 1.0702.15.041618-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 321 E 338 DO CPC - NULIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA. - Considerando que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação foi...
... Comarca de Uberlândia, que nos autos da Ação Popular, julgou improcedentes os pedidos ... o direcionamento da ação aos legitimados a figurar no polo passivo. Ademais, não ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
..., em acórdão de maio de 2008 proferido na Ação Direta de inconstitucionalidade ADI nº 2649, ...ção dos modos de expressão da vontade popular e de exercício pelo cidadão de seu direito de ... como a ampliação do rol de atores legitimados para ajuizar ação popular e ação direta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016157820194058300), 22-06-2021
PJE 0801615-78.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. 1. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo ação popular, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, tendo em vista a falta de interesse de agir do autor, na modalidade adequação. Sem honorários. 2. Em suas razões, o autor...
... indeferiu a petição inicial, extinguindo ação popular, sem resolução de mérito, com fulcro ... os autores não fazem parte do rol de legitimados ativos da ADI estabelecido pela Constituição da ... -
Mobilização coletiva e tutela jurisdicional do meio ambiente: principais desafios à luz da constituição federal de 1988
A presente pesquisa aborda a mobilização da coletividade e sua relação com a tutela jurisdicional do meio ambiente, com ênfase nos desafios democráticos inferidos a partir das normas constitucionais acerca da matéria ambiental. Apresenta a ação civil pública e ação popular como mecanismos judiciais capazes de interferir nos rumos da preservação ambiental. Discute o papel do Estado Constitucional...
...Apresenta a ação civil pública e ação popular como mecanismos ..., ainda, as responsabilidades dos legitimados para a proteção ambiental, de forma crítica, ... -
Licenciamento ambiental como modalidade de processo coletivo: uma análise sob a ótica da sustentabilidade e da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Objetiva-se, com a presente investigação científica, discutir o instituto do licenciamento ambiental enquanto uma modalidade de processo administrativo coletivo, recortando-se a proposta de pesquisa sob à ótica da processualidade democrática e da proteção do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica, prática e...
... de procedimento judiciais, à exemplo da ação civil pública, ação popular e mandado de ... elencou quais são os sujeitos legitimados à propositura da ação coletiva, excluindo, do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.168148-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2000
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO ERÁRIO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO POPULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, C/C ART. 1º DA LEI Nº 7.347/85 E ART. 17 DA LEI Nº 8.429/92. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com a Constituição de 1.988 ampliou-se o campo de atuação do Ministério Público, cabendo-lhe a promoção de inquérito civil e
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO ERÁRIO PÚBLICO. ...LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO POPULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, III, DA ... comum, posto que também encontram-se legitimados o Ministério Público e as entidades previstas ...