legitimados adin
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:. I - o Ministério Público;. II - a União, os ...#Vide ADIN 3.096-5 - STF. @@CAPÍTULO II. Dos Crimes em Espécie. ARTIGO 95. Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...#(Vide ADIN 1127-8). II- as atividades de consultoria, assessoria e direção ...ão Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:. I - o Ministério Público;. II - a União, os estados, ..., em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN" nº 869-2, publicada no DO de 03/09/2004. ARTIGO 248. #Revogado pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998. #Vide ADIN nº 4.275/2009. Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda ... e as idades dos filhos havidos de matrimônio anterior ou legitimados pelo casamento. 10º) à margem do termo, a impressão digital do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975. § 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006. § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria ... f do inciso I e no § 3o deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentação oral, observada a abrangência de sua circunscrição ...
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Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
...#Vide ADIN 2.231-8, de 2000. II - VETADO. ARTIGO 2. Podem propor argüição de mprimento de preceito fundamental:. I - os legitimados" para a ação direta de inconstitucionalidade;. II - VETADO. § 1º Na hip\xC3"...
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Acórdão nº 2005/0134405-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. ADIN Nº 3.105-8/DF. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO - FEPA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 073/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. 1. A Previdência Social funda-se no princípio da solidariedade, reclamando,...
...ADIN Nº 3.105-8/DF. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E ...ública e filiação compulsória, que se dirigem os descontos legitimados pela EC n.º 41/2003. . 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento ... -
Acórdão nº 2005/0159461-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. ADIN Nº 3.105-8/DF. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 77/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Previdência Social funda-se...
...ADIN Nº 3.105-8/DF. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO ...ública e filiação compulsória, que se dirigem os descontos legitimados pela EC n.º 41/2003. . 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento ... -
Acórdão nº 2006/0092428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. ADIN Nº 3.105-8/DF. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1.
...ADIN Nº 3.105-8/DF. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO ...ública e filiação compulsória, que se dirigem os descontos legitimados pela EC n.º 41/2003. . 6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... atribuição do Senado são os seguintes: a ampliação dos legitimados para a propositura de ADIn e a celeridade de seu rito, que inclui até a ...
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Acórdão nº 2006/0056569-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS GRAVADOS COM O ÔNUS DA ENFITEUSE. AJUIZAMENTO SOMENTE CONTRA OS ENFITEUTAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO EM CONJUNTO DA INDENIZAÇÃO PELO DOMÍNIO DIRETO E PELO DOMÍNIO ÚTIL. NECESSIDADE DE REFORMA. INDENIZAÇÃO DEVE ABRANGER APENAS O DOMÍNIO ÚTIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE...
... indenização expropriatória, identificando-se os respectivos legitimados; b) descabe a aplicação do percentual de 12% ao ano para os juros ... previsto no DL 3.365/41 é de 6% ao ano e as normas abrangidas na ADIN 2332-2, ajuizada junto ao STF, não afetam as suas alegações, uma vez ... -
Direito Constitucional
...Já os outros legitimados são chamados de universais ou neutros e podem ingressar com as ações de ...Não cabe ADIn contra lei municipal (art. 102, I, “a”, CF); C: correta. Art. 105, ...
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As transformações do campo judiciário na república
... se destacar a previsão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, que lhe garantia ... do procurador-geral da República (PGR), alargando o rol de legitimados para sua propositura. . Com a ADIN, passaram a ser legitimados para ...
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Índice Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e do Adct
... XXIX AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – legitimados: Art. 103 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE – competência ...ADIn : Art. 102, I, a – Estados; representação de: Art. 125, § 2º ...
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Ação civil pública
..., ampliou consideravelmente o seu objeto e o rol de legitimados ativos. A Constituição Federal de 1988 alçou-a como instrumento de ...ADIn. De acordo com a atual Constituição brasileira, o nosso sistema de ...
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Decisão monocrática Nº 39318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
...103 da Constituição da República, prevê-se o rol dos legitimados para a propositura das ações de controle abstrato de ... na indevida ampliação do rol de legitimados para a propositura da ADIN, nos termos do . art. 103 da Constituição Federal” (Dje 25.5.2010). ...
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Direito Constitucional
... (ou anteriores à Constituição) com a CF/88 cabe ADPF, não ADIn; 3. Incorreta. As normas da constituição anterior, ainda que sobre ... ação declaratória de constitucionalidade, estabeleceu como legitimados para propô-la os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade. . (D) ...
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Lição 4 - Do incidente de arguição de inconstitucionalidade
...Dispensa do incidente – 5. Participação dos legitimados para propor ADIN – 6. Participação do amicus curiae – 7. Conclusão. ...
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Decisão da Presidência nº 21131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
....07.05, quando, vigente a EC 41/04, já se ampliara a todos os legitimados para a ADIn - incluídas as confederações sindicais, como a requerente ...
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Controle de constitucionalidade
... revisão ou cancelamento, de ofício ou por provocação dos legitimados. . Não estão sujeitos a controle de constitucionalidade, ainda, os .... 5.30 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA (ADI OU ADIN) . Ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADI ou ADIn), ...
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A legalidade das uniões e o crime de bigamia
... é que o casamento e as uniões estáveis homossexuais foram legitimados pelo stf, no corpo da Adpf 132, recebida como Adin, e julgada com ...
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Programa da disciplina Direito Processual Constitucional
O presente artigo tem como finalidade a elaboração de relatórios de textos relacionados aos temas abordados em sala de aula, correspondentes ao conteúdo da disciplina Direito Processual Constitucional, ministrada pelo professor Fernando Gama de Miranda Netto, na Universidade Federal Fluminense, durante o segundo semestre do ano de 2010.
..., além da edição da Lei nº 12.063/09, que disciplina a ADIN por omissão. Ainda, fala sobre dez decisões marcantes do Tribunal, sendo ... a tutela dos direitos fundamentais na hipótese de um dos co-legitimados não impugnar uma lei antes de sua promulgação, deixando-a entrar em ... -
Acórdão Nº 1384474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de...
...julgar a ADIN em apreço, na forma de que trata o artigo 64, § 1º, do. NCPC e ...legitimados, por força da interpretação sistemática e integrativa dos. artigos ... -
Direito Constitucional
... (C) São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, apenas as pessoas naturais ... Supremo Tribunal Federal não tem admitido a legitimidade ativa (para ADIN, ADC ou ADPF) de associação que representa apenas fração ou parcela da ...
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Decisões Monocráticas nº 56 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
...A Constituição de 1988 inclui, dentre os legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ...ção de Nesse sentido dessa orientação, os seguintes julgados: ADIN - PARTIDO POLÍTICO - COMISSAO DIRETORA REGIONAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD ...