legitimados adpf

5387 resultados para legitimados adpf

  • Defensores de direitos fundamentais devem poder propor ADPF, diz Barroso

    Ministro Barroso quer ampliar lista de legitimados a propor ADPF

    ...Por isso ele quer ampliar a lista de legitimados a ajuizar arguições de descumprimento de preceitos fundamentais para permitir que entidades de defesa de direitos fundamentais possam propor esse ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... por exemplo, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF"), cujo parâmetro são apenas os preceitos fundamentais e não a Constitui\xC3"...Assim, à luz da jurisprudência do STF, podemos apontar como legitimados a provocar o controle difuso de constitucionalidade: i) o Autor da ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... revisão ou cancelamento, de ofício ou por provocação dos legitimados. . Não estão sujeitos a controle de constitucionalidade, ainda, os ... 5.50 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) . A arguição de descumprimento de preceito fundamental, inicialmente ...
  • Acórdão nº 11 de Tribunal Pleno, 5 de Agosto de 2005

    Agravo regimental em argüição de descumprimento de preceito fundamental. Ação proposta por particular. 3. Ausência de legitimidade. Somente podem propor ADPF os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade (art. 2º, I, da Lei nº 9.882/99). 4. Pedidos de suspensão de bloqueio de bens e de sentença. 5. Subsidiariedade da ação. Os pedidos que podem ser pleiteadas com eficácia pelas vias

    ...FUNDAMENTAL, POSSIBILIDADE, PROPOSITURA, (ADPF), EXCLUSIVIDADE. LEGITIMADO, (ADI). Publicação. DJ 05-08-2005 PP-00006 ...
  • Controle Abstrato de Constitucionalidade
    ... (ADC); c) arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF); d) ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). . Com ..., é aquele que se realiza a partir de iniciativa de um dos legitimados previstos no artigo 103 da Constituição da República de 1988. O ...
  • Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
    ... . Com efeito, trata-se de uma figura jurídica que possui muitos pontos em comum com a ADI e com a ADC como, por exemplo, os mesmos legitimados (art. 103 da CRFB/88), o mesmo órgão julgador (o Supremo Tribunal Federal), os mesmos efeitos da decisão (erga omnes/vinculantes e ex-tunc) e a ...
  • Não há respaldo normativo para o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental por particular

    Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Ação proposta por particular. Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento. 1. A ausência de impugnação de um ou mais fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo regimental. Precedentes: ADI 4.036 – AgR, Relator o Ministro...

    ...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ADPF 447 AGR / SP. Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de ...I – os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;. II – vetado.’. A ...
  • As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
    .... 5.2 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) . A arguição de descumprimento de preceito fundamental, inicialmente .... 5.5 LEGITIMADOS ATIVOS PARA A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL . Nos ...
  • STF, povos indígenas e Sala de Situação: diálogo ilusório

    Esta pesquisa analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange à proteção ao direito à saúde dos povos indígenas isolados e de recente contato. O artigo aborda especialmente a decisão judicial que determinou a instalação da Sala de Situação, um espaço oficial dentro da administração, para um diálogo intercultural e o

    ... analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange à ... por adesão a ADPF 709 em conjunto com a APIB 3 estão legitimados pelo inciso VIII, do referido artigo, por disporem todos de ...
  • Decisão monocrática Nº 960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
    ...4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999). O objeto desta ADPF consiste em ato normativo primário pós-constitucional e, portanto, ... I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;. Lei nº 9.504/1997. ...
  • Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds

    A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...

    .... 22 . 4. A APLICAÇÃO DOS ARGUMENTOS LEGITIMADOS PELA ADPF 54 À DEMANDA . FEMININA PELO DIREITO AO ABORTO DE FETO COMPATÍVEL COM A VIDA . 4.1 DIGNIDADE HUMANA, AUTONOMIA DA ...
  • Decisão da Presidência nº 487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
    ...É o a se relatar. Somente estão legitimados à propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, ... ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade (ADPF 11/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - ADPF 19/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA ...
  • Decisões Monocráticas nº 487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
    ...É o a se relatar. Somente estão legitimados à propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, ... ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade (ADPF 11/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - ADPF 19/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA ...
  • Acórdão Nº 960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

    Direito constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Partido político sem representação no Congresso Nacional. Ilegitimidade ativa. Ausência de subsidiariedade. 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a arguição de descumprimento de preceito fundamental em razão da ilegitimidade ativa do requerente. 2. Somente...

    ...4º, § 1º, da Lei nº. 9.882/1999). O objeto desta ADPF consiste em ato normativo primário. pós-constitucional e, portanto, ...de preceito fundamental:. I - os legitimados para a ação direta de. inconstitucionalidade;. Lei nº 9.504/1997. Art. ...
  • Acórdão Nº 882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER A TRANSPORTADORAS, EM ORDEM A NÃO EXPOREM SEUS VEÍCULOS AO TRÁFEGO COM EXCESSO DE GARGA EM RODOVIAS. FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA...

    ...NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. ...legitimados se dirija diretamente ao SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL, por meio de arguição ...
  • Decisão monocrática Nº 890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
    ... de medida cautelar, conforme precedentes desta Corte, tais como: ADPF nº 848/DF-MC, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 23/6/21; ADI nº 4.307/DF-MC, ... este Tribunal tenha assentado que os governadores não são legitimados universais para a propositura de ações de controle concentrado (ADO nº ...
  • As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
    .... 5.2 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) . A arguição de descumprimento de preceito fundamental, inicialmente .... 5.5 LEGITIMADOS ATIVOS PARA A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL . Nos ...
  • Acórdão Nº 869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ÍNDICE DE REAJUSTE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO. IGPM. IPCA. COVID-19. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. UTILIZAÇÃO DA ADPF COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AFRONTA INDIRETA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS. DESCABIMENTO DA ARGUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito...

    ...INOBSERVÂNCIA. DO. REQUISITO. DA. SUBSIDIARIEDADE. UTILIZAÇÃO DA ADPF COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AFRONTA. INDIRETA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS. ...legitimados se dirija diretamente ao SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL, por meio de arguição ...
  • Direito Constitucional
    ... (C) São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, apenas as pessoas naturais ..., no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno,. DJe de 6/11/09). É ...INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À. PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE. CONSTITUCIONALIDADE. ...
  • Decisão da Presidência nº 649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO – ...2º, I, da Lei 9.882/99 podem propor a ADPF os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. No caso, a confederação ...
  • Decisões Monocráticas nº 649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO – ...2º, I, da Lei 9.882/99 podem propor a ADPF os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. No caso, a confederação ...
  • Decisão monocrática Nº 1015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
    ...Na Constituição da República de 1988, ampliou-se o rol dos legitimados ativos para a propositura das ações de controle abstrato de ... temática, ou seja, elo entre o objeto social e o ato atacado” (ADPF n. 361 AgR-segundo, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe ...
  • Acórdão Nº 703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETOS MUNICIPAIS. MEDIDAS DE RECOLHIMENTO NOTURNO RELACIONADAS À COVID-19. ILEGIMITIDADE ATIVA. ENTIDADE QUE NÃO REPRESENTA CATEGORIA PROFISSIONAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO PERANTE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA LOCAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO...

    ...Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17. ADPF 703 AGR / BA. CONCENTRADO PERANTE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA LOCAIS. ...legitimados se dirija diretamente ao SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL, por meio de Arguição ...
  • Acórdão Nº 34776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO FAVORÁVEL SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO ÓRGÃO RECLAMADO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. 1. Reclamação ajuizada sob a alegação de afronta à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 387, por não estar sendo observado o regime de precatório em relação à SPTRANS. 2. O órgão reclamado reviu o posicionamento...

    ...autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF" 387, por. não estar sendo observado o regime de precatório em relação \xC3"...(ADPF 387), são legitimados à propositura da reclamação todos aqueles. que tenham sido prejudicados ...

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