legitimados para propor ação civil pública
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ... ão se utilizadas para a instrução da ação civil ... § 3º Somente nos casos em que o ... § 5º Fica facultado aos demais legitimados" ativos habilitarem-se como litisconsortes nas aç\xC3" ... Pessoa Portadora de Deficiência, bem como propor as providências necessárias a sua completa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... á do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, ... e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... , por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, eventos ... 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: ... 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de ... entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... á de ofício ou por provocação dos legitimados previstos no art. 82 da Lei nº 8.078, de 1990, ...
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Acórdão nº 1.0083.19.000279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - MULTA MORATÓRIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES.1. O TAC constitui acordo firmado entre os legitimados para propor ação civil pública e aquele que viria a ser o seu demandado.2. A indicação do valor executado e da forma de...
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Acórdão nº 1.0083.19.000279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - MULTA MORATÓRIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES.1. O TAC constitui acordo firmado entre os legitimados para propor ação civil pública e aquele que viria a ser o seu demandado.2. A indicação do valor executado e da forma de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ... XVI - propor a estrutura do quadro de pessoal do Cade, ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... 47. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 da Lei n° 8.078, de 11 de ...
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Acórdão nº 2008/0158653-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os ... à restrição, do rol de sujeitos legitimados para a sua propositura. O Juiz, na dúvida, ... -
Acórdão nº REsp 1075392 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os ... à restrição, do rol de sujeitos legitimados para a sua propositura. O Juiz, na dúvida, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115418320214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811541-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Natalie Aragone De Albuquerque Mello e outros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Vasconcelos Dos Santos Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... ária de Pernambuco que, nos autos de ação civil pública proposta pelo CONSELHO REGIONAL ... do Conselho Regional de Odontologia para propor a presente ação civil pública ... Isso rque enquadra-se no rol dos legitimados para propositura da ação civil pública ... -
Acórdão nº 1.0000.12.128499-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE FÁRMACO - IDOSO - AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Segundo o art. 5º, I, da Lei n.º 12.153/2009, o Ministério Público não se inclui no rol dos legitimados para propor ação civil pública perante o Juizado Especial da...
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE FÁRMACO - IDOSO ... Público não se inclui no rol dos legitimados para propor ação civil pública perante o ... -
Acórdão nº 1.0000.12.093943-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE FÁRMACO - IDOSO - AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO REJEITADO. 1. Segundo o art. 5º, I, da Lei n.º 12.153/2009, o Ministério Público não se inclui no rol dos legitimados para propor ação civil pública perante o Juizado Especial da...
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE FÁRMACO - IDOSO ... Público não se inclui no rol dos legitimados para propor ação civil pública perante o ... -
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... ARTIGO 2 ... Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: ... ão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e ... inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de ... O art. 482 do Código de Processo Civil fica acrescido dos seguintes parágrafos: ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002170-92.2016.8.19.0061 (Cível), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC FIRMADO POR MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA VÁLIDO, FIRMADO POR PARTES LEGITIMADAS, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PRAZO DE CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADO. MULTA QUE TEM CARÁTER COERCITIVO E...
... Município de Teresópolis à ação de execução de ... obrigação de fazer fundada ... entre os órgãos públicos legitimados à proteção dos ... interesses tutelados pela ... propor a Ação Civil Pública, de outro, o Prefeito em ... -
Acórdãos nº 2170848-98.2014.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85 CUSTAS PROCESSUAIS. A isenção prevista no art. 18, da Lei nº 7.347/85, está intrinsecamente relacionada aos legitimados em propor a ação civil pública (art. 5º, da referida lei). Tratando-se de execução individual de sentença proveniente de ação civil pública, o art. 18, Lei nº 7.347/85 é inaplicável ao...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO" CIVIL PÚBLICA ART. 18, DA LEI N\xC2" ... intrinsecamente relacionada aos legitimados em propor a ação civil pública ... -
A celebração do termo de compromisso em matéria ambiental
A celebração do termo de compromisso em matéria ambiental
... versar diretamente sobre a responsabilidade civil e criminal, posto que diz respeito à ... 6º do artigo 5º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), determinando que “os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ... Do rol de legitimados para propor ação civil pública, apenas as associações ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art. 889 da ... do Trabalho, mas também pelos demais legitimados para propor a ação civil pública. O art. 876 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... êneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções; ... g) ... legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, que não ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... processo ou ao seu substituto no serviço, propor a interposição do recurso ... SUBSECÇÃO III ...
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Títulos executivos extrajudiciais trabalhistas
... do Trabalho, mas também pelos demais legitimados para propor a ação civil pública, mencionados ...
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Meios de solução dos conflitos coletivos de trabalho
... e que podem ser denominados de meios de ação sindical direta 3 ... Amauri Mascaro ... as tarefas de coordenar o processo e de propor soluções ... Neste sentido, embora ocorra a ... ; a ação de cumprimento; a ação civil pública; a ação civil coletiva e a ação ... , em relação a ela, basicamente os legitimados ativos que, nos conflitos coletivos de natureza ...
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Capítulo 21 - Tutela processual e extraprocessual do meio ambiente
... ção entre dois sistemas da jurisdição civil. O primeiro refere-se às “ lides individuais , ... diversas normas, entre as quais a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do ... dispõe: “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ... ) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao ...
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Participação política e direito à cidade no centro histórico de Salvador: o caso da chácara Santo Antônio
Tendo como ponto de partida a experiência e a observação participante do autor como assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) no processo de luta dos moradores da Chácara Santo Antônio pela permanência no Centro Histórico de Salvador (BA) e o debate teórico construído em torno de três distintas perspectivas de análise da participação política (controladora, instituinte e integracionista),
... autor como assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) no processo de luta dos moradores ... do Estado a partir da ação da sociedade civil, seja como um instrumento de construção ... ça com que veem qualquer esfera pública ou processo de participação instituído por ... mesma lei, os órgãos públicos legitimados a propor a ação civil pública – Ministério ... -
O inquérito civil como instrumento formal para apuração dos atos de improbidade administrativa
O presente trabalho propõe-se a realizar uma análise dos precedentes do STF e STJ sobre a temática do Inquérito Civil, em relação a possibilidade de sua incidência sobre a apuração de atos de improbidade administrativa, tendo em vista a falta de previsão na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A partir disso, verifica-se a necessidade de incidência do procedimento investigativo...
... 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), artigo 6º da Lei nº 7.853/1989 ... , vale destacar, que outros entes legitimados a propor uma ação civil pública podem se valer ... -
Processo Colectivo
... ínio, por ser o contratante, ingressar com ação" contra o prestador de serviços ... Gabarito \xE2" ... – CESPE) Com base no direito processual civil, assinale a opção correta. (A) Na ação ... da execução em relação a todos os legitimados. Por exemplo, em relação às associações não ... no artigo 2º da Lei da Ação Civil Pública ... A: incorreta, pois a competência, no ... (B) Nenhum dos legitimados para propor ação civil pública poderá propor nova ação, ...