legitimidade ad processum

11473 resultados para legitimidade ad processum

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...   DA  CORTE  ESPECIAL.  AQUISIÇÃO  DE  LEGITIMIDADE  ... "ad  causam")  ou  postulatória  (legitimidade  "ad  processum")  durante  a  marcha  ...
  • Acórdão nº 2008/0235753-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. 1. À falta de prova inequívoca, não se conhece da alegação de nulidade do processo, no qual a apelação foi já julgada deserta, porque suspensos do quadro da Ordem dos Advogados os advogados então constituídos. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000221-78.2016.5.06.0341), 24-01-2018

    SINDICATO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. A teor do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 15 da SDC/TST, "a comprovação da legitimidade 'ad processum' da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988". Apresentando o sindicato suscitante o documento comprobatório de seu...

    ... LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. A teor do entendimento consubstanciado na Orientação ...
  • Acórdão nº RMS 32043 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10987-10.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE -AD PROCESSUM-. INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS CATEGORIAS ECONÔMICA E PROFISSIONAL ENVOLVIDAS NO CONFLITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 22 DA SDC. 1. O inciso II do art. 8º da Constituição da República manteve o enquadramento sindical por categoria econômica e profissional que, assim, segue definido por lei,

    ... GMWOC/sr/af ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000195-36.2016.5.06.0000), 11-10-2016

    AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC do TST, "A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988". Arguição

    ... LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... NECESSIDADE. De acordo com ... nº 15 da SDC do TST, "A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000180-67.2016.5.06.0000), 14-06-2016

    DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ENTIDADE SINDICAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n. 15 da SDC do TST, "A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988". Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que se...

    ... 15 da SDC do TST, "A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23600-50.2007.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. HERDEIROS. RECLAMANTES. MENORES IMPÚBERES. Considerando-se que a decisão agravada não levou em conta a condição de menores dos Reclamantes, faz-se o juízo de retratação próprio do agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento e julgar o mérito do apelo....

    ... , em função da ausência de uma das condições da ação (legitimidade ad processum), que só se complementará com a aquisição da capacidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10759/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004

    RECURSO DE REVISTA - SINDICATO LEGITIMIDADE - REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Ao considerar sem validade o sindicato municipal por não ter registro no Ministério do Trabalho, o acórdão regional decidiu em consonância com o entendimento da Eg. SDC desta Corte, por meio da OJ 15, que assim dispõe: SINDICATO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A

    ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - SINDICATO LEGITIMIDADE - REGISTRO NO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO ... Ao considerar sem validade ... SINDICATO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO ... A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000809-68.2015.5.06.0261), 08-08-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. REQUISITO: O registro no Ministério do Trabalho e Emprego é ato constitutivo do direito de atuação sindical, conforme pacífica jurisprudência assentada perante o Supremo Tribunal Federal, a partir da regra inserta no artigo 8º, inciso I, da Carta Federal. Incidência da jurisprudência cristalizada na Orientação...

    ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. REQUISITO: O registro no Ministério do Trabalho e Emprego é ... n.º 15 da SDC/TST: "A comprovação da legitimidade 'ad processum' da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-15/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Febrero de 2002

    SINDICATO. LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO - A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, argüida pelo Ministério Público, acolhida.

    A C Ó R D Ã O ... LCP/ UA/AZ ... SINDICATO. LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". IMPRESCINDIBILIDADE DO ... REGISTRO NO MINISTÉRIO DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-232/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001

    SINDICATO. LEGITIMIDADE. AD PROCESSUM. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO - A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Recurso Ordinário conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O ... LCP/UA /DR ... SINDICATO. LEGITIMIDADE. AD PROCESSUM. IMPRESCINDIBILIDADE DO ... REGISTRO NO MINISTÉRIO DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000163-31.2016.5.06.0000), 14-06-2016

    AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ENTIDADE SINDICAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n. 15 da SDC do TST, "A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988". Preliminar de...

    ... 15 da SDC do TST, "A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RODC-129800-35.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010

    I - SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SÃO PAULO (OPOENTE) DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO SINDICATO PATRONAL SUSCITANTE. FALTA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical faz-se por seu registro no órgão competente do Ministério do...

    ... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO SINDICATO PATRONAL SUSCITANTE. FALTA DE REGISTRO SINDICAL NO O DO TRABALHO E EMPREGO. A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical faz-se por seu registro no órgão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-220/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003

    SINDICATO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Item 15 da OJ/SDC. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO POR SINDICATO PATRONAL. FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE...

    ... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/aa/hb ... SINDICATO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM ... IMPRESCINDIBILIDADE DO ... REGISTRO NO MINISTÉRIO DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-108/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Febrero de 2001

    SINDICATO. LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC desta Corte é no sentido de que a comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988....

    A C Ó R D Ã O ... SINDICATO. LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO ... MINISTÉRIO DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-364/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 28 de Junio de 2001

    SINDICATO. LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC desta Corte é no sentido de que a comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no Órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988....

    A C Ó R D Ã O ... LCP/UA / PP ... SINDICATO. LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". IMPRESCINDIBILIDADE DO ... REGISTRO NO MINISTÉRIO DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98800-02.2005.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HERDEIROS. RECLAMANTE. MENORES IMPÚBERES. Esta Corte pacificou o entendimento de que não flui prazo prescricional contra o herdeiro menor, suspendendo-se o marco inicial da prescrição até que o menor se torne absolutamente capaz, consoante se depreende do art. 198, I, do Código Civil de 2002. Trata-se de norma protetiva dos sucessores do trabalhador falecido. É que,

    ... , em função da ausência de uma das condições da ação (legitimidade ad processum), que só se complementará com a aquisição da capacidade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001416-91.2015.5.06.0193), 26-11-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM. APLICAÇÃO DA OJ nº 15 DA SDC DO C. TST E DA SÚMULA Nº 677 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A par das exigências legais para a constituição de qualquer pessoa jurídica de direito privado, o órgão competente para efetuar o registro da entidade sindical, exigido pelo art. 8º, inciso I, da...

    ... AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM. APLICAÇÃO DA OJ nº 15 DA SDC DO C. TST E DA SÚMULA Nº 677 DO STF ... ção Jurisprudencial n.º 15 da SDC/TST, " a comprovação da legitimidade 'ad processum' da entidade sindical se faz por seu registro no órgão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-20226/2006-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 15 DA SDC. -A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.- Sem o registro no Ministério do Trabalho, não é possível a aferição da base territorial para efeito...

    ... -A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-93.2006.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL.

    ... SINDICATO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A Corte de origem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-115/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO Não houve violação do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada. Sendo reconhecida, na esfera cível, com trânsito em julgado, a representatividade de determinado sindicato, não há que se falar em comprovação de legitimidade ad processum por esta C. Corte. Tal questionamento não pode mais ser objeto de controvérsia nesta instância recursal.

    ... sindicato, não há que se falar em comprovação de legitimidade ad processum por esta C. Corte ... Tal questionamento não pode mais ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000316-64.2016.5.06.0000), 11-07-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A aquisição da personalidade sindical depende do registro no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego. É este Órgão que reconhece a validade da fundação do sindicato e confere o respectivo registro previsto no artigo 8º, I, da CF, e na Súmula 677,

    ... Não demonstrada a legitimidade ad processum , haja vista o fato de não haver a impetrante colacionado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000100-78.2017.5.06.0191), 03-03-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO MTE. A legitimação dos sindicatos para a defesa de interesses coletivos e individuais da categoria possui previsão constitucional (artigo 8º, inciso III). Assim, cabe aos sindicatos a defesa dos interesses e direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) da categoria, tanto judicialmente quanto...

    ... LEGITIMIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO MTE.  A legitimação dos ... SDC do TST determina que " A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 20555-41.2019.5.04.0000)

    AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACORDO COLETIVO CELEBRADO POR FEDERAÇÃO. LIMITAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 611, § 2º, DA CLT. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA COMUM CONSTANTE NOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS. ANÁLISE EM CONJUNTO.

    ... firmou diretriz jurisprudencial de que "a comprovação da legitimidade " ... ad processum ... " da entidade sindical se faz por ...

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