legitimidade ativa conceito

72716 resultados para legitimidade ativa conceito

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  • Ativismo judicial: por uma delimitação conceitual à brasileira

    ... vado. Sem se pretender discutir questões afetas à legitimidade de uma atuação ativa do Judiciário – ou sua ausência –, o presente estudo é concluído com a proposição de um conceito e serve como base ...

  • Acórdão nº 70035524644 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    ... PASSIVA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCEITO DE FORNECEDOR. 1. Legitimidade ativa: nos termos do art. 2º do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Desse modo, a proprietária do automóvel, na condição de adquirente, goza de legitimidade ativa para propor demanda em razão de defeitos no automóvel adquirido zero quilômetro,...

  • Acórdão nº 70057885634 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... HOMOGÊNEOS. CONCEITO ALARGADO DE NECESSITADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. Com base na jurisprudência consolidada do STJ, entende-se que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ações Coletivas na defesa da tutela de interesses e direitos individuais homogêneos. A fim de se garantir o amplo acesso à Justiça, deve-se interpretar o artigo 134 da Constituição Federal de forma a alargar o conceito de "necessitado",

  • Acórdão nº 70057478273 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... HOMOGÊNEOS. CONCEITO ALARGADO DE NECESSITADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. Com base na jurisprudência consolidada do STJ, entende-se que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ações Coletivas na defesa da tutela de interesses e direitos individuais homogêneos. A fim de se garantir o amplo acesso à Justiça, deve-se interpretar o artigo 134 da Constituição Federal de forma a alargar o conceito de "necessitado",

  • Acórdão nº 71004999074 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 30 de Julho de 2014

    RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FIXADA. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO, TELEFONIA E INTERNET. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOSMORAIS NÃO CONFIGURADOS. Os autores relataram ter contratado com a empresa demandada um pacote de serviços, denominado "Combo". No momento da instalação do...

  • Acórdão nº 2008/0130469-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Abril de 2009

    ... TF. OFENSA À RESOLUÇÃO. NORMA NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA (CF, ART. 129, III, E LEI 8.078/90, ARTS, 81 E 82, I). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA. ASTREINTES: VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 07/STJ. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. INSTALAÇÃO DE BANHEIROS, ASSENTOS E BEBEDOUROS À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS EM ATENDIMENTO. CONFRONTO DE LEIS...

  • Acórdão nº 1792 de Tribunal Pleno, 03 de Fevereiro de 2006

    ... DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Entendeu-se que os notários e registradores não podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais, a teor dos arts. 3º, 27 e 28 da Lei nº 8.906/94. 2. Em conseqüência, não se reconhece à Confederação Nacional das Profissões Liberais legitimidade para propor a presente ação por falta de pertinência temática entre a matéria disciplinada nos dispositivos impugnados e...

  • Acórdão nº 70050523158 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Setembro de 2012

    ... parcialmente conhecido. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Considerando que os coautores não titulares da unidade consumidora são os efetivos usuários dos serviços de energia elétrica prestado pela fornecedora de serviço, eis que lograram demonstrar residir no local, de rigor reconhecer a legitimidade ativa das pessoas que efetivamen...

  • nº 94.01.16829-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 23 de Setembro de 2004

    ... EFETUADO POR SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA FALIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. DÉBITO FISCAL. CONCEITO. O sócio-gerente de empresa falida é juridicamente interessado na qualidade de terceiro e, portanto, parte legítima para o pólo ativo da ação de consignação em pagamento, consoante estipulado no artigo 930, caput, do Código Civil de 1916. Se o consignante requer o depósito tempestivamente e ocorreu atraso em função da demora do serviço judiciário, não

  • Acórdão nº 213015 de 2ª Turma, 24 de Maio de 2002

    ... 75/93 conferiu ao Ministério Público do Trabalho legitimidade ativa, no campo da defesa dos interesses difusos e coletivos, no âmbito trabalhista. 5.Independentemente de a própria lei fixar o conceito de interesse coletivo, é conceito de Direito Constitucional, na medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as espécies de interesses que com...

  • Acórdão nº 70011001468 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 11 de Maio de 2005

    ... CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO. O Ministério Público possui legitimação ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa contra oficial do registro de imóveis, tendo em vista que este se enquadra no conceito de agente público fornecido pelo art. 2º da Lei 8.429/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

  • Acórdão nº 353 de Tribunal Pleno, 12 de Fevereiro de 1993

    ... - FACES EM QUE SE DECOMPOE - LEGIMITIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' - ENTIDADE DE CLASSE - POSIÇÃO DO RELATOR - SENTIDO CONSTITUCIONAL DA EXPRESSAO AINDA NÃO DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA. - A NORMA INSCRITA NO ART. 16 DA CARTA FEDERAL, CONSUBSTANCIADORA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL, FOI ENUNCIADA PELO CONSTITUINTE COM O DECLARADO PROPOSITO DE IMPEDIR A DEFORMAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL...

  • Decisões Monocráticas nº 17212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Fevereiro de 2014

    A Assessoria prestou as seguintes informações: A Defensoria Pública do Estado de Alagoas afirma haverem o Estado de Alagoas e o respectivo Tribunal de Justiça se omitido no cumprimento do que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.414/AL. Segundo assevera, o Supremo concluiu, entre outros aspectos, pela invalidade de lei local que p...

    ...Sustenta a própria legitimidade ativa, ante a ampliação do conceito de parte interessada, ...

  • Decisão da Presidência nº 17212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Fevereiro de 2014

    A Assessoria prestou as seguintes informações: A Defensoria Pública do Estado de Alagoas afirma haverem o Estado de Alagoas e o respectivo Tribunal de Justiça se omitido no cumprimento do que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.414/AL. Segundo assevera, o Supremo concluiu, entre outros aspectos, pela invalidade de lei local que p...

    ...Sustenta a própria legitimidade ativa, ante a ampliação do conceito de parte interessada, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3350/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001

    ... COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. o conceito de legitimidade em processo civil tem, hodiernamente, recebido influência marcante das novas espécies de tutela jurisdicional, em especial daquelas pertinentes aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, considerados direitos fundamentais de terceira geração, que, para seu exercício em sede jurisdicional, importa em inequívoca mitigação do subjetivismo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-77.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, pois consta do acórdão que a parcela...

    ...Recursos de revista de que não se conhece. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Corte Regional rejeitou a arguição de ilegitimidade ...Assim, a aferição da legitimidade ativa e passiva é abstrata: não se questiona se os fatos alegados na ...Além de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele não disciplina ...

  • Acórdão nº 70061134219 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 10 de Setembro de 2014

    ... AUSÊNCIA DEPROVA DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Tratando-se de (suposto) objeto contrário à lei, em razão de infração direta à norma jurídica (transmissão de bem alheio), a pretensão autoral é de reconhecimento de nulidade da "Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios", com base no art. 166, II, do CC/2002. Por conseguinte, a legitimidade ativa ad causam para postular a declaraç

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EMPRESA QUE UTILIZA O AMIANTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS REFERENTES A TRABALHADORES EXPOSTOS AO AMIANTO. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 9.055/95. Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho objetiva a condenação da reclamada na obrigação de entregar documentos referentes aos trabalhadores expostos ao amianto,...

  • Acórdão nº REsp 1405642 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Agosto de 2014

    ... 11/STJ. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO AO "CONCEITO 1". OCUPANTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA EM SUBSTITUIÇÃO. EDITOR DO DECRETO QUE NÃO DISTINGUE TAIS HIPÓTESES. ART. 18 DO DECRETO 84.669/1980. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Não cabe recurso especial por violação Súmula, porquanto tal ato não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" previsto no permissivo constitucional, não tendo o condão de abrir a via estreita dos

  • Decisão da Presidência nº 5141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014

    DECISÃO: A Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular – ANUSTEL, invocando a condição de entidade de classe de caráter nacional (CF, art. 103, IX), ajuíza a presente ação direta de inconstitucionalidade, impugnando a validade jurídico-constitucional dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.078/ Impõe-se examinar, desd...

    ...DOUTRINA. LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, PELO RELATOR DA CAUSA, DOS REQUISITOS ..., desde logo, questão preliminar pertinente à legitimidade ativa ad causam da autora, em face do que se contém no art. 103, IX, ..., assim se manifestou: (..) a Anustel não se enquadra no conceito de entidade de classe de âmbito nacional delineado no art. 103, ...

  • Decisões Monocráticas nº 5141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014

    DECISÃO: A Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular – ANUSTEL, invocando a condição de entidade de classe de caráter nacional (CF, art. 103, IX), ajuíza a presente ação direta de inconstitucionalidade, impugnando a validade jurídico-constitucional dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.078/ Impõe-se examinar, desd...

    ...DOUTRINA. LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, PELO RELATOR DA CAUSA, DOS REQUISITOS ..., desde logo, questão preliminar pertinente à legitimidade ativa ad causam da autora, em face do que se contém no art. 103, IX, ..., assim se manifestou: (..) a Anustel não se enquadra no conceito de entidade de classe de âmbito nacional delineado no art. 103, ...

  • Da ação

    ... - 7.4 Objeto do direito de ação e sua causa - 7.5 Conceito de ação - 7.6 Natureza jurídica - 7.7 Condições - 7.7.1 Legitimidade da parte - 7.7.1.1 Legitimação ativa para a causa - 7.7.1.2 Legitimação passiva - 7.7.2 Interesse de agir ou processual - 7.7.3 Possibilidade jurídica do pedido - 7.8 Pressupostos processuais - 7.10 Inexistência de impedimentos Processuais - 7.11 Conseqüência da falta de condições - 7.12 Classificação das ações - 7.12

  • O acesso à justiça das pessoas jurídicas carentes nos juizados especiais cíveis

    ... a legislação infraconstitucional não atribui a legitimidade ativa para os Juizados Especiais Cíveis para todas as pessoas jurídicas, mas somente para algumas delas. Essas pessoas jurídicas a quem a lei confere essa legitimidade podem ser consideradas Pessoas Jurídicas Carentes, às quais também se deve dar um tratamento ade...

  • Acórdão nº 0150951-52.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    ... . PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EXCLUÍDAS NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE QUE ORA SE CONFIRMA, PORQUE INCOMPROVADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INVOCADA PELOS APELANTES. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. HAVERES SOCIAIS QUE TAMBÉM DEVEM CONSIDERAR O FUNDO DE COMÉRCIO CONSTITUÍDO ...

  • Acórdão nº 70059023366 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Os elementos de prova juntados aos autos demonstram ter havido demora injustificada, por parte da Panambra Sul, por significativo lapso temporal - 05 meses -, para conserto do defeito apresentado pelo automóvel do demandante (troca do motor), frustrando a justa expectativa do comprador no que se refere à utilização do bem. Assim,

    ... LEGITIMIDADE ATIVA. CONCEITO DE FORNECEDOR. (..) 3. Danos morais: os defeitos ...