legitimidade ativa conceito

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  • Acórdão nº 70035524644 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    ... PASSIVA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCEITO DE FORNECEDOR. 1. Legitimidade ativa: nos termos do art. 2º do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Desse modo, a proprietária do automóvel, na condição de adquirente, goza de legitimidade ativa para propor demanda em razão de defeitos no automóvel adquirido zero quilômetro,...

  • Ativismo judicial: por uma delimitação conceitual à brasileira

    ... vado. Sem se pretender discutir questões afetas à legitimidade de uma atuação ativa do Judiciário – ou sua ausência –, o presente estudo é concluído com a proposição de um conceito e serve como base ...

  • Acórdão nº 2010/0152911-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

    ... de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. Reconhece-se a legitimidade ativa dos pais de vítima direta para, conjuntamente com essa, pleitear a compensação por dano moral por ricochete, porquanto experimentaram, comprovadamente, os efeitos lesivos de f...

  • Acórdão nº 70057885634 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... HOMOGÊNEOS. CONCEITO ALARGADO DE NECESSITADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. Com base na jurisprudência consolidada do STJ, entende-se que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ações Coletivas na defesa da tutela de interesses e direitos individuais homogêneos. A fim de se garantir o amplo acesso à Justiça, deve-se interpretar o artigo 134 da Constituição Federal de forma a alargar o conceito de "necessitado",

  • Acórdão nº 70057478273 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... HOMOGÊNEOS. CONCEITO ALARGADO DE NECESSITADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. Com base na jurisprudência consolidada do STJ, entende-se que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ações Coletivas na defesa da tutela de interesses e direitos individuais homogêneos. A fim de se garantir o amplo acesso à Justiça, deve-se interpretar o artigo 134 da Constituição Federal de forma a alargar o conceito de "necessitado",

  • Acórdão nº 2008/0130469-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Abril de 2009

    ... TF. OFENSA À RESOLUÇÃO. NORMA NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA (CF, ART. 129, III, E LEI 8.078/90, ARTS, 81 E 82, I). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA. ASTREINTES: VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 07/STJ. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. INSTALAÇÃO DE BANHEIROS, ASSENTOS E BEBEDOUROS À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS EM ATENDIMENTO. CONFRONTO DE LEIS...

  • Acórdão nº 1792 de Tribunal Pleno, 03 de Fevereiro de 2006

    ... DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Entendeu-se que os notários e registradores não podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais, a teor dos arts. 3º, 27 e 28 da Lei nº 8.906/94. 2. Em conseqüência, não se reconhece à Confederação Nacional das Profissões Liberais legitimidade para propor a presente ação por falta de pertinência temática entre a matéria disciplinada nos dispositivos impugnados e...

  • nº 94.01.16829-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 23 de Setembro de 2004

    ... EFETUADO POR SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA FALIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. DÉBITO FISCAL. CONCEITO. O sócio-gerente de empresa falida é juridicamente interessado na qualidade de terceiro e, portanto, parte legítima para o pólo ativo da ação de consignação em pagamento, consoante estipulado no artigo 930, caput, do Código Civil de 1916. Se o consignante requer o depósito tempestivamente e ocorreu atraso em função da demora do serviço judiciário, não

  • Acórdão nº 70011001468 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 11 de Maio de 2005

    ... CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO. O Ministério Público possui legitimação ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa contra oficial do registro de imóveis, tendo em vista que este se enquadra no conceito de agente público fornecido pelo art. 2º da Lei 8.429/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

  • Acórdão nº 213015 de 2ª Turma, 24 de Maio de 2002

    ... 75/93 conferiu ao Ministério Público do Trabalho legitimidade ativa, no campo da defesa dos interesses difusos e coletivos, no âmbito trabalhista. 5.Independentemente de a própria lei fixar o conceito de interesse coletivo, é conceito de Direito Constitucional, na medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as espécies de interesses que com...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3350/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001

    ... COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. o conceito de legitimidade em processo civil tem, hodiernamente, recebido influência marcante das novas espécies de tutela jurisdicional, em especial daquelas pertinentes aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, considerados direitos fundamentais de terceira geração, que, para seu exercício em sede jurisdicional, importa em inequívoca mitigação do subjetivismo...

  • Decisões Monocráticas nº 17212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Fevereiro de 2014

    A Assessoria prestou as seguintes informações: A Defensoria Pública do Estado de Alagoas afirma haverem o Estado de Alagoas e o respectivo Tribunal de Justiça se omitido no cumprimento do que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.414/AL. Segundo assevera, o Supremo concluiu, entre outros aspectos, pela invalidade de lei local que p...

    ...Sustenta a própria legitimidade ativa, ante a ampliação do conceito de parte interessada, ...

  • Acórdão nº REsp 1245448 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

    ... ncionado. Isso porque, em se tratando de ICMS, o conceito de...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0130925-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 04 de Maio de 2011

    3. Aplicáveis aos contratos de prestação de serviços de fornecimento de água as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a estipulação de multa moratória superior a 2%, por ofensa ao disposto no art. 52, § 1o , do referido diploma legal. 4. A prescrição para o acertamento do crédito/débito na prestação do serviço público de utilizaç...

    ... fins estabelecidos em seus estatutos sociais possui legitimidade para ajuizar ação civil pública. 3. Aplicáveis aos contratos ..., no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). § 1o Nos casos previstos ...PERTINÊNCIA TEMÁTICA CARACTERIZADA. CONCEITO LEGAL DE 'MEIO AMBIENTE' QUE ABRANGE IDEAIS DE ESTÉTICA E ...

  • Decisão da Presidência nº 17212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Fevereiro de 2014

    A Assessoria prestou as seguintes informações: A Defensoria Pública do Estado de Alagoas afirma haverem o Estado de Alagoas e o respectivo Tribunal de Justiça se omitido no cumprimento do que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.414/AL. Segundo assevera, o Supremo concluiu, entre outros aspectos, pela invalidade de lei local que p...

    ...Sustenta a própria legitimidade ativa, ante a ampliação do conceito de parte interessada, ...

  • Acórdão nº REsp 1405642 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Agosto de 2014

    ... 11/STJ. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO AO "CONCEITO 1". OCUPANTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA EM SUBSTITUIÇÃO. EDITOR DO DECRETO QUE NÃO DISTINGUE TAIS HIPÓTESES. ART. 18 DO DECRETO 84.669/1980. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Não cabe recurso especial por violação Súmula, porquanto tal ato não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" previsto no permissivo constitucional, não tendo o condão de abrir a via estreita dos

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-79.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    ... BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENTIDADE ASSOCIATIVA (alegação de violação artigos 8º, II e III c/c art. 5º, XXI, da CF/88, 6º do CPC e 843, §2º da CLT e divergência jurisprudencial). Nos termos do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. E, como visto, a v. decisão...

  • Acórdão nº 353 de Tribunal Pleno, 12 de Fevereiro de 1993

    ... - FACES EM QUE SE DECOMPOE - LEGIMITIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' - ENTIDADE DE CLASSE - POSIÇÃO DO RELATOR - SENTIDO CONSTITUCIONAL DA EXPRESSAO AINDA NÃO DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA. - A NORMA INSCRITA NO ART. 16 DA CARTA FEDERAL, CONSUBSTANCIADORA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL, FOI ENUNCIADA PELO CONSTITUINTE COM O DECLARADO PROPOSITO DE IMPEDIR A DEFORMAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL...

  • Decisão da Presidência nº 5141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014

    DECISÃO: A Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular – ANUSTEL, invocando a condição de entidade de classe de caráter nacional (CF, art. 103, IX), ajuíza a presente ação direta de inconstitucionalidade, impugnando a validade jurídico-constitucional dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.078/ Impõe-se examinar, desd...

    ...DOUTRINA. LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, PELO RELATOR DA CAUSA, DOS REQUISITOS ..., desde logo, questão preliminar pertinente à legitimidade ativa ad causam da autora, em face do que se contém no art. 103, IX, ..., assim se manifestou: (..) a Anustel não se enquadra no conceito de entidade de classe de âmbito nacional delineado no art. 103, ...

  • Decisões Monocráticas nº 5141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014

    DECISÃO: A Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular – ANUSTEL, invocando a condição de entidade de classe de caráter nacional (CF, art. 103, IX), ajuíza a presente ação direta de inconstitucionalidade, impugnando a validade jurídico-constitucional dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.078/ Impõe-se examinar, desd...

    ...DOUTRINA. LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, PELO RELATOR DA CAUSA, DOS REQUISITOS ..., desde logo, questão preliminar pertinente à legitimidade ativa ad causam da autora, em face do que se contém no art. 103, IX, ..., assim se manifestou: (..) a Anustel não se enquadra no conceito de entidade de classe de âmbito nacional delineado no art. 103, ...

  • Acórdão nº 2010/0222950-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. OAB/PR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA (ART. 22, INC. III, DA LEI N. 8.212/91). SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ADIANTAMENTO AOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA. ART. 97 DO CTN. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do...

  • nº 1999.01.00.111379-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2002

    ... ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente. Carece o Con...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-42.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DE PONTOS ARGUIDOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo e. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a aplicar as penalidades, não se há falar em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT....

    ...SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ... DEFESA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS ASSOCIADOS. O conceito que se extrai do artigo 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 ...

  • Acórdão nº 70058380684 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    ... ória cumulada com indenização. Despacho saneador. Legitimidade passiva da concessionária. Inocorrência de decadência. Inocorre a decadência do direito do consumidor se não transcorreram 90 dias entre a constatação do último vício verificado no produto e a data da propositura da ação. Exegese do art. 26, parágrafo 3º, do CDC. A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos obsta o prazo decadencial, até a...