legitimidade ativa conceito

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  • Acórdão nº 70035524644 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E/OU SUCESSIVOS. DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCEITO DE FORNECEDOR. 1. Legitimidade ativa: nos termos do art. 2º do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç...

  • Ativismo judicial: por uma delimitação conceitual à brasileira

    No Brasil, algumas vezes a conceituação da expressão ativismo judicial não é apresentada antes de se escrever sobre o tema; o que gera certa dificuldade de entender seus efeitos e os critérios de análise da legitimidade dessa atuação. O presente estudo tem o escopo de propor um conceito para ativismo judicial no País. Para tanto, preliminarmente propõe a apresentação das diferenças conceituais...

  • Acórdão nº 2010/0152911-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

    DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PAIS DA VÍTIMA DIRETA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL POR RICOCHETE. DEDUÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 246/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. A interposição de recurso especial não é cabível quando...

  • Acórdão nº 70057478273 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    AÇÃO COLETIVA. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONCEITO ALARGADO DE NECESSITADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. Com base na jurisprudência consolidada do STJ, entende-se que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ações Coletivas na defesa da tutela de interesses e direitos individuais homogêneos. A fim de se garantir o amplo acesso à Justiça, deve-se interpretar...

  • Acórdão nº 70057885634 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    AÇÃO COLETIVA. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONCEITO ALARGADO DE NECESSITADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. Com base na jurisprudência consolidada do STJ, entende-se que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ações Coletivas na defesa da tutela de interesses e direitos individuais homogêneos. A fim de se garantir o amplo acesso à Justiça, deve-se interpretar...

  • Acórdão nº 2008/0130469-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Abril de 2009

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. SÚMULA 284/STF. OFENSA À RESOLUÇÃO. NORMA NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA (CF, ART. 129, III, E LEI 8.078/90, ARTS, 81 E 82, I). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA....

  • Acórdão nº 1792 de Tribunal Pleno, 03 de Fevereiro de 2006

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO OS ARTS. 1º, 3º E 5º DA LEI Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Entendeu-se que os notários e registradores não podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais, a teor dos arts. 3º, 27 e 28 da Lei nº 8.906/94. 2. Em conseqüência, não se reconhece à...

  • nº 94.01.16829-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 23 de Setembro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PIS/FINSOCIAL. DECRETO-LEI Nº 858/69. EXCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO EFETUADO POR SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA FALIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. DÉBITO FISCAL. CONCEITO. O sócio-gerente de empresa falida é juridicamente interessado na qualidade de terceiro e, portanto, parte legítima para o pólo ativo da ação de consignação em pagamento,...

  • Acórdão nº 70011001468 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 11 de Maio de 2005

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO. O Ministério Público possui legitimação ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa contra oficial do registro de imóveis, tendo em vista que este se enquadra no conceito de agente público...

  • Acórdão nº 213015 de 2ª Turma, 24 de Maio de 2002

    - Recurso extraordinário. Trabalhista. Ação civil pública. Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando que ação civil pública trabalhista não é o meio adequado para a defesa de interesses que não possuem natureza coletiva. 3. Alegação de ofensa ao disposto no art. 129, III, da Carta Magna. Postulação de comando sentencial que vedasse a exigência de jornada de trabalho superior a 6...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3350/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. o conceito de legitimidade em processo civil tem, hodiernamente, recebido influência marcante das novas espécies de tutela jurisdicional, em especial daquelas pertinentes aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, considerados direitos fundamentais de terceira geração, ...

  • Decisões Monocráticas nº 17212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Fevereiro de 2014

    A Assessoria prestou as seguintes informações: A Defensoria Pública do Estado de Alagoas afirma haverem o Estado de Alagoas e o respectivo Tribunal de Justiça se omitido no cumprimento do que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.414/AL. Segundo assevera, o Supremo concluiu, entre outros aspectos, pela invalidade de lei local que p...

  • Decisão da Presidência nº 17212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Fevereiro de 2014

    A Assessoria prestou as seguintes informações: A Defensoria Pública do Estado de Alagoas afirma haverem o Estado de Alagoas e o respectivo Tribunal de Justiça se omitido no cumprimento do que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.414/AL. Segundo assevera, o Supremo concluiu, entre outros aspectos, pela invalidade de lei local que p...

  • Acórdão nº REsp 1245448 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. De início, cumpre esclarecer que a questão relativa à ilegitimidade do contribuinte de fato foi expressamente tratada no acórdão recorrido e é objeto do recurso especial que, sobre este tema, funda-se na alegada afronta ao art. 166 do ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0130925-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 04 de Maio de 2011

    3. Aplicáveis aos contratos de prestação de serviços de fornecimento de água as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a estipulação de multa moratória superior a 2%, por ofensa ao disposto no art. 52, § 1o , do referido diploma legal. 4. A prescrição para o acertamento do crédito/débito na prestação do serviço público de utilizaç...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-79.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENTIDADE ASSOCIATIVA (alegação de violação artigos 8º, II e III c/c art. 5º, XXI, da CF/88, 6º do CPC e 843, §2º da CLT e divergência jurisprudencial). Nos termos do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus...

  • Acórdão nº 353 de Tribunal Pleno, 12 de Fevereiro de 1993

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 - INELEGIBILIDADES - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 16) - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL - PROCESSO ELEITORAL - FACES EM QUE SE DECOMPOE - LEGIMITIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' - ENTIDADE DE CLASSE - POSIÇÃO DO RELATOR - SENTIDO CONSTITUCIONAL DA EXPRESSAO AINDA NÃO DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO CAUTELAR...

  • Acórdão nº 2010/0222950-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. OAB/PR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA (ART. 22, INC. III, DA LEI N. 8.212/91). SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ADIANTAMENTO AOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA. ART. 97 DO CTN. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA. Não se depreende do acórdão recorrido o...

  • nº 1999.01.00.111379-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2002

    TRIBUTÁRIO. CPMF. EC Nº 21/99. ILEGITIMIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. LEI 4.324/1964, ALTERADA PELA LEI Nº 5.965/1973. A Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, alterada pela Lei nº 5.965, de 10 de dezembro de 1973, ao instituir o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, dispõe em seu art. 2º que "o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-42.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DE PONTOS ARGUIDOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo e. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a aplicar as penalidades, não se há falar em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT....

  • Decisão Monocrática nº 70057812497 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 10 de Janeiro de 2014

    Agravo de instrumento. Ação redibitória cumulada com indenização. Despacho saneador. Legitimidade passiva da concessionária. Inocorrência de decadência. Inocorre a decadência do direito do consumidor se não transcorreram 90 dias entre a constatação do último vício verificado no produto e a data da propositura da ação. Exegese do art. 26, parágrafo 3º, do CDC. A reclamação comprovadamente...

  • Acórdão nº 70058380684 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    Agravo em agravo de instrumento. Ação redibitória cumulada com indenização. Despacho saneador. Legitimidade passiva da concessionária. Inocorrência de decadência. Inocorre a decadência do direito do consumidor se não transcorreram 90 dias entre a constatação do último vício verificado no produto e a data da propositura da ação. Exegese do art. 26, parágrafo 3º, do CDC. A reclamação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-45.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIVERSOS SUBSTITUÍDOS. DOIS PARADIGMAS. ORIGEM COMUM DO PEDIDO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídic...

  • Decisões Monocráticas nº 6571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2011

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo juízo da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG, em 11.9.2008, contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que, no julgamento do Recurso Ordinário n. 00768-2006-080-03-00-9, teria descumprido a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Incons...