legitimidade ativa conceito
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Decisao Nº 0009453-86.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 26-06-2021
... DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DA I LEGITIMIDADE ATIVA ... PARTE AUTORA QUE COMPROVA SER LOCATÁRIA ... Recorrida, enquadrando-se, portanto, no conceito de consumidor mencionado no art. 2º do CDC [1] ...
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Processo nº 0248318-71.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... LEGITIMIDADE DA PETROBRÁS. DESCABIMENTO. ... menos à primeira vista (legitimidade ativa). E ... o réu será parte legítima para ... atuação, dentro do conceito de microrregiões geográficas ...
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Do Direito de Ação
... 1. a Evolução do concEito dE ação ... O desenvolvimento do direito ... a) legitimidade para agir ( legitimidade ad causam) ; ... c) ... simples, a legitimidade ad causam , seja ativa ou passiva, é a autorização para que alguém ...
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Acórdão nº 52223567520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ICMS SOBRE A "TUST" E A "TUSD". BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CABIMENTO. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA. QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1299303/SC (TEMA 537/STJ), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ACABOU PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE O
... , a carência da ação por ilegitimidade ativa do contribuinte. No mérito, requereu o ... de que o consumidor final possui legitimidade ativa para ajuizar ação ... de valor econômico, enquadra-se no conceito" de mercadoria, para fins de subsunção das opera\xC3" ... -
Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... A eutanásia pode ser dividida em ativa e passiva. Eutanásia ativa é aquela que se ... 21 ... Entretanto, a legitimidade dessa limitação da liberdade pelo Estado, passa ...
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Acórdão nº0001834-31.2016.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 07-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO. AUTOR DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE É RÉU NA AÇÃO MONITÓRIA DA QUAL EMANOU A ORDEM CONSTRITIVA. PARTE QUE JÁ FIGURA, PORTANTO, NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, NÃO SENDO, ASSIM, TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO
... : MANUEL JOS DA SILVA FILHO EMBARGADA: ATIVA FOMENTO COMERCIAL LTDAJUZO DEORIGEM: 15 VARA CVEL ... EMBARGOS DE DECLARAO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO EMBARGANTE. ARTIGO 996, PARGRAFO NICO ... AFASTA-SE DESSE CONCEITO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SOBRE DETERMINADA ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... 246 DA LEI N. 6.404/1976, EM LEGITIMIDADE ... Documento: 2186843 - Inteiro Teor do ... o procedimento arbitral), não é conceito que se preste a ... alterar os critérios de ... (AIDMIN) não possui legitimidade ativa para atuar nos presentes ... procedimentos e ... -
Decisao Nº 0142105-84.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-07-2021
... ÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE. TRADIÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE ... LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DANOS RELATIVOS À PERDA OU ... subjetivo, enquadrando-se, portanto, no conceito de consumidor mencionado no art. 2º do CDC [2] ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Possui legitimidade ativa, toda a pessoa física e jurídica, assim ... 81 do CDC, podemos extrair o conceito de interesses difusos, coletivos e individuais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20944-80.2017.5.04.0522)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O sindicato ajuizou ação coletiva, na condição de substituto processual dos empregados do reclamado,
... LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ... Considerando que o conceito de "bruto" adotado pela Turma, à luz da Súmula ... -
Acórdãos nº 0014209-11.2013.8.26.0004 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
... Decreto-lei n.º 6.246/44 Legitimidade ativa do SENAI para cobrança de ... industrial exercida com o conceito de indústria rudimentar extraído da ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... ; ( ... ) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” ... mérito e que se traduzem na titularidade ativa e passiva, em tese, da relação jurídica ...
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Processo nº 0041340-60.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... ativa" do Município ... exequente para cobran\xC3" ... conceito ... do Município exequente. ... Legitimidade ativa do ora agravado para deflagrar a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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Acórdão Nº 0811470-80.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... CONTRIBUIO ADICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SUJEIO PASSIVA VERIFICADA ... para o SESI/SENAI, por se enquadrarem no conceito de empresa industrial. 3. Apelao conhecida e ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0421153-94.2015.8.19.0001 (Cível), 22-05-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0421153-94.2015.8.19.0001 APELANTE : VALDECIR DE SOUZA MATIAS APELANTE : SILVIA MARIA DE LIMA MATIAS APELANTE : MARILENE DE LIMA MATIAS APELADO 1 : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO 2 : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: Des. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA APELAÇÃO...
... REMÉDIOS JURÍDICOS. LEGITIMIDADE ... CONCORRENTE. 1. A solução integral da ... serviço ser enquadrado no conceito mais amplo de ... consumidor ... 6ª Câmara ... CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA ... E ATIVA. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO ... DO FEITO ... -
Decisao Nº 0000050-39.2021.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 26-07-2021
... LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE, TENDO ... subjetivo, enquadrando-se, portanto, no conceito de consumidor mencionado no art. 2º do CDC [2] ...
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Acordao N° 1437876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Tributário. Icms. Energia elétrica. Ação declaratória. Repetição de indébito tributário. Preliminar. Pedido de desprovimento monocrático do recurso. Art. 932, inciso iv, alínea ?a?, do cpc. Situação não configurada. Tributos indiretos. Transferência jurídica de encargo econômico-financeiro. Art. 166 do ctn. Concessão pública. Especialidade da relação entre poder concedente,...
... RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL ... SUBSTITUIÇÃO ... ão de serviços públicos influi no conceito de ... contribuinte de fato e contribuinte de ... -
Decisão da Presidência nº 22124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
... 10 ... Ao exame da legitimidade ativa ad causam, registro que a jurisprudência ... Corte não deixa de imprimir largueza ao conceito de parte interessada de que trata o art. 13, ...
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Acordao N° 1748891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Constitucional. Processo civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença coletiva. Sindicato. Legitimidade ativa ad causam. Aferição. Liquidação prévia de sentença coletiva genérica. Necessidade ou não. Repercussão geral (tema n. 823/stf). Tema repetitivo nº 1. 169. Afetação. Stj. Sobrestamento. Distinguishing. Prejudicialidade externa. Pretensão executória. Reconhecimento da prescrição. Recurso...
... SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO ... LIQUIDAÇÃO ... 2. A demanda se enquadra no conceito de direito individual homogêneo, haja vista ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806004-03.2020.8.19.0038 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806004-03.2020.8.19.0038 Recorrente: AIDA DA SILVA CARMO - autor (J.G.) Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
... ça que, entendendo pela ilegitimidade ativa da autora, julgou extinto o feito, sem julgamento ... serviço de energia elétrica possui legitimidade para ingressar com demanda compensatória de ... no serviço, uma vez que se amolda ao conceito de ... consumidor, previsto no art. 2º, caput, ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, ... úblico da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e ... capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. Por sua vez, a ...
- Processo nº 0040540-33.2015.8.19.0205 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Junio de 2017
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Acórdão Nº 1023654-33.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... , alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do esplio, haja vista a indicao de beneficirio do ... mortis do segurado no se enquadra no conceito de morte natural, no fazendo jus a cobertura ... ),razo pela qual apenas esta detm legitimidade para postular a indenizao securitria em debate.Em ...
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Acórdão Nº 5000918-05.2021.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... 36, nas quais alegou ilegitimidade ativa ... VOTO ... Trata-se de apelação ... Assim, a legitimidade para sua interposição é exclusiva ... ORDEM MORAL QUE NÃO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ...