legitimidade ativa conceito
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Direito processual civil
... ão de que "em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de ... seja sentença negando a sua legitimação ativa. Enquanto assim estiver composta a relação ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
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Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... b) Competência do síndico: representa ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora ... especial para alienar ; c) Legitimidade (ex.: presença de outorga uxória); d) ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... -se engajamento, interesse e participação ativa nas decisões da pólis ... Para que se propague ... a proliferação da confiança na legitimidade das ações estatais ... A Internet aparece ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... intensificação da busca ativa pactuadas; ... - a respeito das ações relativas ... seus maiores abismos: o déficit de legitimidade ... “Constituição financeira e o federalismo ...
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Decisões Monocráticas nº 17212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2014
... Sustenta a própria legitimidade ativa, ante a ampliação do conceito de parte ...
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Decisão da Presidência nº 17212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2014
... Sustenta a própria legitimidade ativa, ante a ampliação do conceito de parte ...
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Ação civil pública
... enfoque subjetivo, baseado na titularidade ativa do Ministério Público ... Entretanto, o ... , § 1º) como a LACP, asseguraram legitimidade concorrente-disjuntiva ao Parquet e a outras ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 2. CONCEITO ... Com esteio na Lei n. 7.347/85, Hely Lopes ...
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Acórdão nº 1.0450.07.004882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Impõe-se o conhecimento da apelaçã
... prescrio e as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como, cerceamento de defesa. No ... Como se sabe, a questo referente legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos ... sntese: como as demais condies da ao, o conceito da legitimatio ad causam s deve ser procurado com ... -
Acórdão nº 1.0450.07.004882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Impõe-se o conhecimento da apelaçã
... prescrio e as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como, cerceamento de defesa. No ... Como se sabe, a questo referente legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos ... sntese: como as demais condies da ao, o conceito da legitimatio ad causam s deve ser procurado com ... -
Decisão da Presidência nº 4660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2015
... , a autora sustenta que possui legitimidade ativa para a causa ... Argumenta que as empresas ... ão os estabelecimentos que trabalham com conceito de refeições coletivas ou para a coletividade, ...
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Acórdão nº 1.0145.15.000102-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - RESCISÃO DO CONTRATO - DECRETAÇÃO DO DESPEJO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Verificando-se que a autora figura como locadora no contrato de locação, resta configurada sua legitimidade para o ajuizamento
... , arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, inpcia da inicial e inadequao da via eleita ... LEGITIMIDADE ATIVA. LOCADOR. REPARAO DE DANOS NO IMVEL ... O conceito de petio inepta se encontra limitado s hipteses ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... subjetivos e objetivos, como legitimidade, interesse processual, representação regular, ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... razão dessa ampliação da legitimidade ativa, concedida pelo art. 103 da Constituição ...
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... 8.2 Legitimidade ativa: o cônjuge ou companheiro, os parentes ou ...
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Acórdão nº 51226047820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. ... Condeno, outrossim, o requerente ... Portanto, não há como reconhecer a legitimidade do autor para figurar como parte na demanda em ... ÃO CUMPRIDOS EM PERDAS E DANOS, EM CUJO CONCEITO LEGAL SE INSEREM APENAS OS EFETIVOS PREJUÍZOS ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ítica, possui direitos de participação ativa na formação da vontade política do Estado, ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ... Em outras palavras a legitimidade de uma intervenção pressupõe a existência de ...
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Decisão da Presidência nº 5141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, PELO RELATOR DA CAUSA, DOS ... ão preliminar pertinente à legitimidade ativa ad causam da autora, em face do que se contém no ... : ( ... ) a Anustel não se enquadra no conceito de entidade de classe de âmbito nacional ...
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Decisões Monocráticas nº 5141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, PELO RELATOR DA CAUSA, DOS ... ão preliminar pertinente à legitimidade ativa ad causam da autora, em face do que se contém no ... : ( ... ) a Anustel não se enquadra no conceito de entidade de classe de âmbito nacional ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... poderá criar dúvidas quanto à sua legitimidade. Tem ela, no entanto, sido interpretada como o ... constitucional para que policial militar da ativa celebre contrato de trabalho com empresa privada, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1782-68.2012.5.03.0016) 25-04-2018
... confere aos sindicatos legitimidade para propor qualquer ação, com vistas a ... Nessa linha, inafastável a legitimidade ativa do sindicato para atuar no feito, na condição ... ídos se adequa à perfeição ao conceito de dano moral, tendo causado prejuízos de ordem ...
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Acórdão Nº 0308415-92.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA DEMANDADA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEMANDANTE QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE AGENTE MARÍTIMO (TRANSPORTADORA NÃO PROPRIETÁRIA DO NAVIO). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA INCONTESTE....
... basicamente nas teses de ilegitimidade ativa, de irregularidade de representao da autora ede legitimidade passiva, reforando, ainda, a necessidade de se ... /agente internacional de cargas, segundo conceito de Eliane Maria Octaviano Martins: "O ... -
Legitimidade (standing) perante a Corte Internacional de Justiça
... grupos, possivelmente com receio de que uma postura mais ativa nesse sentido venha posteriormente a ser interpretada como uma obrigação ... OBRIGAÇÕES ERGA OMNES E ERGA OMNES PARTES ... O conceito mais amplamente aceito de obrigações erga omnes remonta ao julgamento ...
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Acórdão Nº 0000492-77.2011.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAIS ... FUNDADAS NA ... PRECEDENTES. LEGITIMIDADE ... EVIDENCIADA ... razão dos princípios ... OBJETIVA DO POLUIDOR. CONCEITO DE POLUIDOR PAGADOR. POLUIÇÃO ... QUE ATINGE ...
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A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
... ontológica entre condições da ação e mérito, pode ser abordado sob duas óticas distintas: (i) a primeira relativa ao próprio conceito jurídico de mérito (sobre a qual trataremos neste tópico); e (ii) a segunda relativa ao nível de cognição do direito material próprio ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... não só a propiciar o exame da legitimidade" (ativa e passiva), como a verificar a configura\xC3" ...
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Acórdão Nº 0314018-79.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... SENTENÇA TERMINATIVA POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA NA ... DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE AGENTE DE CONSUMO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA BEM ... ÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PARA BUSCAR ...