legitimidade extraordinária

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  • Acórdão nº REsp 1133185 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Outubro de 2011

    ... ORIUNDO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A EXECUÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. O Ministério Público tem legitimidade extraordinária para, na defesa do patrimônio público, promover a execução de título extrajudicial da lavra de Tribunal de Contas Estadual, para restituição de verbas remuneratórias recebidas a maior por agente público. Precedentes da...

  • Acórdão nº REsp 1177862 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS

    ...Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A legitimidade para atuar como parte no processo, por possuir, em regra, vinculação com o direito material, é ... quais a legitimidade decorre de situação exclusivamente processual (legitimidade extraordinária). Para esses casos, o art. 6º do CPC exige autorização expressa em lei. 4. Conforme regra ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-345440-57.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos-. É certo que a legitimidade para o...

  • Repercussão Geral nº 883642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2015

    ... ITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes...

  • Acórdão nº 2006/0020517-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009

    ... AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO RELACIONADO ÀS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATO INCONTROVERSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ressarcimento pelas empresas aéreas às agências de turismo, por conta de pagamento a menor das comissões por venda de...

  • Acórdão nº 1.0071.11.002278-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    ... ca. Ressarcimento de dano. Ministério Público. Legitimidade ativa extraordinária presente. Via adequada. Agente político. Legitimidade passiva ad causam existente. Prescrição. Inocorrência. Contrato com a Administração Pública. Dispensa indevida de licitação. Nulidade já declarada. Danos ao erário comprovados. Responsabilidade civil do agente público. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

  • Acórdão nº 1.0071.11.002278-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    ... ca. Ressarcimento de dano. Ministério Público. Legitimidade ativa extraordinária presente. Via adequada. Agente político. Legitimidade passiva ad causam existente. Prescrição. Inocorrência. Contrato com a Administração Pública. Dispensa indevida de licitação. Nulidade já declarada. Danos ao erário comprovados. Responsabilidade civil do agente público. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

  • Acórdão nº 751500 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014

    ... NSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos...

  • Acórdão nº REsp 1263538 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. EXEGESE DO ART. 17, §3º, DA LEI 8.248/1992. DEMANDA PROPOSTA PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO DA UFBA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão do Juiz de primeiro grau, que, em Ação Civil Pública proposta pela União visando à apuração de fatos...

  • Acórdão nº 1.0637.11.000779-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    ... rias. Ação de mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade ativa extraordinária presente. Coisa julgada material inocorrente. Licitação. Concorrência. Capacitação técnica. Princípio da isonomia. Melhor interesse público. Lesão a direito líquido e certo inexistente. Segurança em parte concedida em primeiro grau de jurisdição. Sentença reformada.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-524-55.2012.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... ogêneo. Diante desse contexto, o sindicato possui legitimidade extraordinária conferida pelo art. 8.º, III, da CF, para ajuizar a presente ação. Recurso de Revista não conhecido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. De acordo com o disposto na Súmula n.º 102, I, desta Corte, -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2.º, da CLT, dependente da prova das...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-77.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junho de 2013

    ... além de o sindicato, na ação coletiva, exercer a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, ao passo que na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Inteligência do art. 104 do...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1243750 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... a, segundo o qual a Constituição Federal atribuiu legitimidade extraordinária aos sindicatos para a defesa em juízo ou fora dele dos direitos e interesses coletivos, ou individuais, dos integrantes da categoria que representam, e que tal legitimidade estende-se à liquidação e à execução do julgado, também na...

  • Acórdão nº 70056073000 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM FORNECER DOCUMENTOS NECESSÁRIO À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DESDE QUE ESTEJAM EM SEU PODER. APLICAÇÃO DO ART. 457-B, §1º., DO CPC. A legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos para atuar, como substituto processual, na defesa dos direitos dos integrantes da categoria que representam abrange não somente a fase...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 8438 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

    AGRAVO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DE SINDICATO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos da categoria, não apenas na fase de conhecimento, mas também em liquidação e em execuçã

  • Acórdão nº 70054974811 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. POSSUI LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA A ASSOCIAÇÃO QUE, AO AJUIZAR A DEMANDA, VISA A IMPEDIR A COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA NA COMPRA DE INGRESSOS PELA INTERNET. DESNECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS E BENEFICIÁRIOS DA MEDIDA, CONDIÇÃO NÃO PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054974811, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça

  • Acórdão nº 70060638871 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... DOMÍNIO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PARA A CONVOCAÇÃO. PUBLICIDADE DA CONVOCAÇÃO. QUORUM. Os condôminos podem convocar Assembléia Geral Extraordinária, na defesa dos interesses da coletividade de condôminos e a convocação realizada está em consonância com a convenção do condomínio e com o disposto no artigo 1.355 do Código Civil. (Apelação Cível Nº 70060638871, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça

  • Acórdão nº 2008/0168689-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2009

    ... 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam; que essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liq...

  • Acórdão nº 70055905400 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... da não concorrência de condições da ação (legitimidade de parte, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), por se tratar de matéria de ordem pública - o que torna o tema passível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício. 2. A autora não é titular do direito material que quer submeter ao juízo e que diz com o reconhecimento de união estável. Nos termos da lei...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-90.2011.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... Constituição da República confere aos Sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Verifica-se, portanto, que os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuar nos interesses e na defesa dos direitos coletivos e/ou individuais dos integrant...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1135-77.2010.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... Constituição da República confere aos Sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Na mesma linha, pacificou-se a jurisprudência do TST. Verifica-se, portanto, que os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuar nos interesses e na defesa dos direitos coletivos e/ou individuais dos integrantes de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116000-48.2004.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    ... rt. 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-07.2006.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    ... integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos-. É certo que a legitimidade para o Sindicato atuar como s...

  • Acórdão nº 1.0372.12.000174-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação civil pública. Duplo grau de jurisdição obrigatório inexistente. Ministério Público. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa extraordinária existente. Interesse de agir presente. Tratamento médico. Direito à saúde. Dever constitucional do Estado lato sensu. Recurso não provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-67.2009.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    ... integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos-. É certo que a legitimidade para o Sindicato atuar como substituto processual refere-se às ...