legitimidade extraordinária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-88.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... GMWOC/aj RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E ... º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-67.2009.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/ SP - SÃO PAULO, firmou jurisprudência no sentido de que -O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses...
... LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS ... extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, de legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, ... § 3° Nenhuma sessão extraordinária de caráter reservado poderá ser realizada sem a presença obrigatória ...