legitimidade extraordinária

197429 resultados para legitimidade extraordinária

  • Acórdão Nº 0020963-86.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-09-2020

    SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA . O Sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para promover a defesa coletiva dos direitos e interesses difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos dos empregados integrantes da categoria profissional que representa, por autorização expressa do art. 8º, III, da Constituição Federal, na condição de substituto processual de todos os membros da...

    ... EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA ... O Sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para promover a ...
  • Acórdão Nº 0020754-60.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2021

    EMENTA SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA . Nos termos do artigo 8º, III da Constituição da República e, com base na interpretação do STF, reconhece-se legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.

    ... SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE AMPLA ... Nos termos do artigo 8º, III da Constituição da República e, ... base na interpretação do STF, reconhece-se legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...

    ... entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo ...
  • Acórdão Nº 0021816-64.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-10-2018

    LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato-autor é parte legítima para atuar como substituto processual na defesa dos interesses da categoria que representa, pois, consoante jurisprudência atual do TST, aos sindicatos atribui-se legitimidade extraordinária plena. Inteligência do art. 8º, III, da Constituição Federal. Recurso ordinário da ré não provido no tópico.

    ... RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ... EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato-autor é parte legítima ... ência atual do TST, aos sindicatos atribui-se legitimidade extraordinária plena. Inteligência do art. 8º, III, da Constituição Federal. Recurso ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21336-46.2017.5.04.0772)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGADOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a...

    ... REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ... LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ...
  • Acórdão Nº 0020632-96.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-12-2020

    SINDICATO PROFISSIONAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição e, com base na interpretação do STF, tem-se pela legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.

    ... EMENTA SINDICATO PROFISSIONAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição e, com base na terpretação do STF, tem-se pela legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em Juízo os direitos e interesses ...
  • Acórdão Nº 0021691-02.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-07-2020

    EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O Sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para promover a defesa coletiva dos direitos e interesses difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos dos empregados integrantes da categoria profissional que representa, por autorização expressa do art. 8º, III, da Constituição Federal, na condição de substituto processual de todos os membros

    ... EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O Sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para promover a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1692-36.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCÁRIOS - JORNADA DE SEIS HORAS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos

    ... No caso dos autos, a legitimidade extraordinária do sindicato da categoria profissional para buscar o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000366-70.2019.5.06.0005), 07-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Mediante o art. 8º, inciso III, da Constituição da República (CR), foi conferida legitimidade extraordinária ao Sindicato para que defenda os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive no que se refere a questões judiciais ou administrativas. O...

    ...   EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ... ção da República (CR), foi conferida legitimidade extraordinária ao Sindicato para que defenda os direitos e os interesses coletivos ou ...
  • Acórdão Nº 1385946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022

    EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO ... LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA ... CONSONÂNCIA ... MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA ... EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101059-37.2019.5.01.0026)

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INEXISTÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA E SUBSTITUIÇÃO A TODA CATEGORIA SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. LISTAGEM APRESENTADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA FINS EXCLUSIVOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃ

    ... INEXISTÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA E SUBSTITUIÇÃO A ... TODA CATEGORIA SEM ...
  • Acórdão Nº 0021216-94.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-08-2020

    EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam, está autorizada pelo artigo 8º, inciso III, da CF, artigo 82, IV, da Lei n.º 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e artigo 3.º...

    ... RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ... EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos difusos, coletivos e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000685-52.2017.5.06.0411), 21-02-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. LEGITIMAÇÃO SINDICAL EXTRAORDINÁRIA. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 7.394/85. CLÁUSULAS PREVISTAS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 611, DA CLT E DA SÚMULA 374, DO C. TST.  I - Nos moldes do inciso III, do art. 8º, da CF/1988, legítima é a atuação do...

    ... DESNECESSIDADE. LEGITIMAÇÃO SINDICAL EXTRAORDINÁRIA. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 7.394/85. CLÁUSULAS ... ao posicionamento adotado pelo E.STF, que admitiu a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos, na qualidade de substituto processual das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111035720214050000), 25-01-2022

    EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...

    ... , reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110888820214050000), 25-01-2022

    EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...

    ... , reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108576120214050000), 25-01-2022

    EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...

    ... , reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094372120214050000), 25-01-2022

    EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...

    ... , reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089184620214050000), 25-01-2022

    EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...

    ... POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E ... , reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033667120194050000), 12-11-2019

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DO RECORRENTE. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EXEQUENTE QUE DEMONSTROU SER DOMICILIADO NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo

    ... 8º, III, da CF/88, possui ampla legitimidade para postular judicialmente na defesa de direitos e interesses coletivos ... tema 823, onde se reafirmou a amplitude da legitimidade extraordinária dos sindicatos, abrangendo todos os integrantes da categoria que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098390520214050000), 25-01-2022

    EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...

    ... Com efeito, o acórdão foi expresso quanto à legitimidade da parte agravada em face do óbito do servidor antes do ajuizamento da ... POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099473420214050000), 25-01-2022

    EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...

    ... legitimidade da parte agravada em face do óbito do servidor antes do ajuizamento da ... POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099412720214050000), 25-01-2022

    EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...

    ... cessação do mandato por óbito do servidor, concluindo pela legitimidade dos seus sucessores e possibilidade de reexpedição de precatório em ... POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001055-75.2014.5.06.0010), 23-11-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONFIGURADA. Em consonância com a interpretação que lhe é conferida pela Corte Superior Trabalhista - após o cancelamento da Súmula 310 -, assim como pelo Excelso Pretório, o artigo 8º, inciso III, da Carta Magna confere aos sindicatos...

    ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONFIGURADA. Em ... , da Carta Magna confere aos sindicatos ampla legitimidade extraordinária para a promoção da defesa em juízo de todos os integrantes das ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.119094-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO ASSINADO APENAS POR UM DOS PAIS - INCLUSÃO DE CONSORTE NÃO EMISSOR DO TÍTULO NO POLO PASSIVO DA LIDE - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA - POSSIBILIDADE. - Ainda que não tenha assinado o contrato firmado entre as partes, o consorte possui legitimidade extraordinária para...

  • Acórdão nº 1.0000.22.119094-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO ASSINADO APENAS POR UM DOS PAIS - INCLUSÃO DE CONSORTE NÃO EMISSOR DO TÍTULO NO POLO PASSIVO DA LIDE - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA - POSSIBILIDADE. - Ainda que não tenha assinado o contrato firmado entre as partes, o consorte possui legitimidade extraordinária para...

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