legitimidade ordinária e extraordinária
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... decidirá sobre a legalidade, de legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das ... ínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro, ou, em caso de vaga ... § 3° Nenhuma sessão extraordinária de caráter reservado poderá ser realizada sem a ...
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Acórdão nº 2013/0042541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. LEI 7.347/1985. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem assim consignou: "Vê-se, pois, que não se tratam de interesses de pessoas ou grupos determinados, mas da proteção a valor comunitário especialmente ...
... PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. LEI ... pressupõe a legitimação ordinária do lesado, geradora da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em
... TRANSINDIVIDUAL. ... LEGITIMIDADE ... ordinária ... dade extraordinária dos sujeitos elencados no ... -
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... do príncipe e álea econômica extraordinária; ... IV - as formas de remuneração e de ... III - a legitimidade dos financiadores do projeto para receber ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ... § 1º O contratado poderá aceitar, nas mesmas ... , inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ordinária: ... I – na companhia fechada; e ... II – na ... “Art. 135. A assembleia geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto ... referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou ... 2. não indicar, ...
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Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. PROMITENTE COMPRADOR. DIREITO A VOTO.ASSEMBLEIA. CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. OCORRÊNCIA. DANOMORAL. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a (i) definir se o adquirente de unidadeimobiliária em...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) ... A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá ... A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. 1. O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em...
... INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA ... extraordinária ... ordinária ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... I - correição ordinária, realizada anualmente pelo CorregedorGeral e ... II - correição extraordinária, realizada pelo CorregedorGeral e por seus ... do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e ...
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Acordao N° 1236230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Recolhimento de custas. Distrito federal. Isenção. Decisão mantida. I. De acordo com os artigos 1º do decreto-lei 500/1969 e 4º, inciso i, da lei 9. 289/1996, a isenção do recolhimento das custas processuais não está adstrita à natureza do direito material deduzido judicialmente, mas à presença do distrito federal ou de suas...
... II. Se não se objeta a legitimidade, ordinária ou extraordinária, do Distrito ... -
Acórdão nº 2007/0109773-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA LEI N. 6.024/1974 (ARTS. 39 E 40) E NO DECRETO-LEI N. 2.321/1987 (ART. 15) INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA TODOS OS EX-CONSELHEIROS FISCAIS E EX-ADMINISTRADORES QUE, NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DO...
... LEGITIMIDADE" ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA\xC2" ... , relaciona-se à titularidade (ordinária ou extraordinária) ... -
Acórdão nº 1.0024.07.491907-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADES ESCOLARES - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DOS FILHOS - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO CONSORTE NÃO EMISSOR DO TÍTULO. - A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. Possuem legitimidade extraordinária aqueles que se obrigam por força da lei ou do contrato...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001218-93.2012.5.06.0311), 16-01-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELOS SUBSTITUÍDOS. VÍCIOS AUSENTES. EFICÁCIA. A legitimação extraordinária conferida ao sindicato, não retira do empregado a legitimidade ordinária, nascida em razão da titularidade do direito que ostenta. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... , n ã o retira do empregado a legitimidade ordin á ria, nascida em raz ã o da titularidade ... -
Acórdãos nº 2229511-35.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2014. Decisão agravada que indeferiu a nomeação de bens à penhora diante da recusa fundada da exequente. Pretensão à reforma. Pessoa estranha ao processo que, peticionando em nome próprio, pretende seja acolhida nomeação à penhora bens das próprias executadas, que sequer se manifestaram no feito. Impossibilidade. Agravante que não...
... Agravante que não possui legitimidade ordinária ou extraordinária para a ... -
Acordao N° 1430111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Microssistema da tutela coletiva. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva. Sindicato. Defesa de interesse exclusivamente privado dos sindicalizados. Relevância da qualidade dos sindicalizados e não a do sindicato. Não incidência das benesses versadas no art. 87 do cdc. Recurso desprovido. 1. Consoante entendimento pacífico do superior tribunal de justiça -
... legitimidade ordinária [ou mesmo extraordinária], pelos ... -
Acórdão Nº 0700226-94.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO. BLOQUEIO VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DOS AUTORES: MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. MÉRITO: RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR SUAS...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ... ARAPIRACA EM FACE ... LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DOS AUTORES: ... MANUTENÇÃO DA ... LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO QUE NÃO ... EXCLUI A POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0700859-08.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL.MÉRITO: RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE.APELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ... ARAPIRACA EM FACE ... MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSÃO DA ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO QUE NÃO EXCLUI A ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0700608-87.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA.APELAÇÃO DOS AUTORES:CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. MÉRITO: RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR SUASAPELAÇÕES
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ... ARAPIRACA EM FACE ... MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA ... APELAÇÃO DOS AUTORES:CONCESSÃO DA ... LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ... SINDICATO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0700443-40.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL.MÉRITO: RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE.APELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ... ARAPIRACA EM FACE ... MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSÃO DA ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO QUE NÃO EXCLUI A ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0701138-91.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. MÉRITO: RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE.APELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ... ARAPIRACA EM FACE ... MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSÃO DA ... GRATUIDADE ... LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO QUE NÃO EXCLUI A ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0700622-71.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. MÉRITO: RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE.APELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ... ARAPIRACA EM FACE ... MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSÃO DA ... GRATUIDADE ... LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO QUE NÃO EXCLUI A ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0701140-61.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL.MÉRITO: RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE.APELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ... ARAPIRACA EM FACE ... MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSÃO DA ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO QUE NÃO EXCLUI A ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0700729-18.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. MÉRITO: RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE.APELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ... ARAPIRACA EM FACE ... MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSÃO DA ... GRATUIDADE ... LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO QUE NÃO EXCLUI A ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0700343-85.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO. BLOQUEIO VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. MÉRITO: RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ... ARAPIRACA EM FACE ... LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA ... GRATUIDADE ... LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO QUE NÃO EXCLUI A ... POSSIBILIDADE ...