Legitimidade para Agir
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-f; ... III - no agir de modo temerrio; ... IV - prestar as informaes que lhe forem ... ARTIGO 58 ... Tm legitimidade para interpor recurso administrativo: ... I - os titulares de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado ... I - nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... disposição em contrário, o licenciado ficará investido de legitimidade para agir em defesa do registro ... ARTIGO 45 ... O Inpi ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; ... III - informar ... violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido ... Da Requisição Judicial de Registros ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... XI – se a cooperativa tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta ... ARTIGO 88-A ... A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual ...
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Acórdão nº 2006/0211354-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. O recurso ... ção: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade" para a causa ... 3. A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidad\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0038896-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO OBJURGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO...
... PARTICIPAÇÃO ... FINANCEIRA. ... SUBSCRIÇÃO ... LEGITIMIDADE" ATIVA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. ... REVISÃO DO\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE ATO DE DELEGAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA ...
... POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR" E DE LEGITIMIDADE \"AD ... CAUSAM\". ATUAÇÃO DO CNJ\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0023498-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. No que diz respeito à legitimidade" e ao interesse de agir, o Tribunal de ... origem\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0051095-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 259/STJ. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula nº 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo ...
... BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE E ... -
Acórdão nº 2014/0225211-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ÁREA PRIVADA. MATA ATLÂNTICA. DESMATAMENTO. IBAMA. PODER FISCALIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover...
... CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ... EXISTÊNCIA. PRECEDENTES ... legitimidade para agir do Parquet Federal ... -
Acórdão nº 2015/0189017-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECLAMAÇÃO. RECLAMANTE SEM PRERROGATIVA DE FORO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA PLEITEAR REMESSA DE AÇÃO PENAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO 1. A reclamação é espécie do gênero ação e exige, para o seu ajuizamento, legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. 2. Tem...
... legitimidade" de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.\xC2" ... - Acórdão nº 2014/0148161-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0109773-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGIR (ARTS. 267, VI C/C 295, II E III DO ... LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A ...
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Acórdão nº 2013/0059482-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... MUNICÍPIO. ... LEGITIMIDADE ... LOTEAMENTOS ... IRREGULARES. ... poder-dever de agir ...
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Acórdão nº 2013/0087234-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. MINISTÉRIO PÚBLICO. MP/MG E MP/RJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. ATRIBUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE...
... LEGITIMIDADE. ATRIBUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ... -
Acórdão nº 2012/0051043-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIO GERENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAUSAM. INTERESSE DE AGIR. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç
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Acórdão nº 2016/0185966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... licitamente agir ...
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Acórdão nº 2014/0344240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE ... a inércia daquele que tem interesse de agir, ...
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Acórdão nº 2015/0164036-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... CONFIGURADA. ... LEGITIMIDADE ... CONCORRENTE ... agir da parte autora e, por ...
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Acórdão nº 2009/0137455-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSTITUÍDOS ... ORIGINARIAMENTE ... VENCEDORA. ... LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR. SOLIDARIEDADE ATIVA. OMISSÕES ... do mandato autorização para que possam agir em conjunto ou ...
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Acórdão nº 2015/0003778-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE RECURSAL E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CONSTANTE DO ARTIGO 619 DO CPP. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público, como titular da ação penal, tem...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL. ... LEGITIMIDADE RECURSAL E INTERESSE DE AGIR DO ... -
Acórdão nº 2008/0254163-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. 1. O exame acerca da possibilidade jurídica do pedido não merece ser conhecido. Incidência do enunciado nº 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a...
... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO ...