Legitimidade para Requerer o Inventário

47026 resultados para Legitimidade para Requerer o Inventário

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ízo é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 18. Ninguém poderá pleitear direito ...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da ...ção é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
  • Legitimidade para requerer a abertura dos autos de inventário
  • Acórdão nº 2012/0167576-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LISTISPENDÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE HERANÇA ANTES DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA. NULIDADE. 1. "No tocante ao processo de inventário, o Código de Processo Civil dispõe que deve pedir a abertura quem estiver na posse e administração do espólio (art. 987), ...

    ...  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INVENTÁRIO.  LISTISPENDÊNCIA. . ...987), acrescentando que possuem legitimidade concorrente as pessoas indicadas no . ...requerer"  a . abertura  do  inventário,  também\xC2"...
  • Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
    ...b) levantará o balanço geral e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais ...d) autorizar o interventor a requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não ..., bem como sua decisão quanto à legitimidade, valor e classificação. Parágrafo único. O ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o ... crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ...
  • Acórdão Nº 0013125-48.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. DUPLICIDADE. UM PROCESSO AJUIZADO PELOS HERDEIROS E OUTRO PELA SUPOSTA EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. UNIÃO ESTÁVEL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DE UM DOS INVENTÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1.1. No caso de abertura dúplice de inventário, sendo um ajuizado pelos filhos do falecido e outro pela suposta ex-co

    ... parte apelante pleiteou a abertura de inventário, em face de ESPÓLIO DE SALOMÃO DA SILVA LIMA. ... demanda dilação probatória e a legitimidade ativa, ou interesse de agir, da ex-companheira, ...INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PARA REQUERER" A ABERTURA DO INVENTÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇ\xC3"...
  • Acórdão Nº 0012070-51.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022

    EMENTA APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. LEGITIMIDADE PARA REQUERER ABERTURA DE INVENTÁRIO. INOCORRENCIA. ARRENDATÁRIO NA POSSE DE UM ÚNICO BEM. NOMEAÇÃO DE HERDEIRO COMO INVENTARIANTE ATRAVES DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade para promover a abertura do inventário é tanto de quem estiver na

    ...DIREITO DAS SUCESSÕES. LEGITIMIDADE PARA REQUERER ABERTURA DE INVENTÁRIO. ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.011007-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019

    Apelação cível - ação de inventário - Fazenda Pública - ilegitimidade para assumir a inventariança - extinção do feito - art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil - impossibilidade - remoção do inventariante - regramento próprio - interesse de terceiros - preservação - apelação a que se dá provimento.1. Não há que se confundir legitimidade para requerer a abertura do inventário com...

    ...113 que, nos autos da ação de inventário de José Batista Geraldo, julgou extinto o feito ... bem como seus procuradores não têm legitimidade para assumir a inventariança. Salienta ser ...ão há se confundir a legitimidade para requerer a abertura do inventário com legitimidade para ...
  • Acórdão nº 50003621120138210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À INVENTARIANÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. CONQUANTO O CÔNJUGE E O COMPANHEIRO SUPÉRSTITE POSSUAM LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO E/OU PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DO INVENTARIANTE, O EX-CÔNJUGE E EX-COMPANHEIRO NÃO SÃO SUCESSORES E PORTANTO, NÃO...

    ... recorrente, em síntese, que possui legitimidade ativa para postular prestação de contas em face ... que foi ela quem ajuizou o pedido de inventário do espólio de Ivo Zanella de Sá, que era seu ... ex-marido é parte ativa ilegítima para requerer a abertura do inventário dos genitores da ...
  • Acórdão nº 0103667-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2017

    APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO OBJETO DE HERANÇA. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LEGITIMIDADE DOS APELANTES PARA REQUERER A ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e tempo exigidos em lei. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que, em 16.04.1996, foi...

    ...SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LEGITIMIDADE" DOS APELANTES PARA REQUERER A. ABERTURA DE INVENT\xC3"...ão causa mortis, pois a Ação de Inventário precede a. qualquer outra. 4. No caso sub oculi, ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ...legitimidade:. I - nos casos dos créditos básicos, ...ARTIGO 349. O importador deverá requerer, à unidade da Secretaria da Receita Federal do ...VII - Registro de Inventário, modelo 7; e. VIII - Registro de Apuração do ...
  • Acórdão Nº 5005304-17.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDORA FALECIDA - INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS CONHECIDOS - ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO CREDOR-EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPRESCINDIBILIDADE1 Conforme previsto no Código de Processo Civil, detém legitimidade para requerer a abertura de inventário o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança (CPC, art. 616, inc. VI).2 É

    ..., para que seja instaurado processo de inventário dos bens, direitos e dívidas deixados pela ..., mas é necessário enfatizar, sem "legitimidade para estar em juízo". E neste momento, a medida ... Processo Civil, detém legitimidade para requerer a abertura de inventário o credor do herdeiro, ...
  • Acórdão Nº 0847152-78.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-05-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. LEGITIMIDADE DA LEGATÁRIA PARA REQUERER ABERTURA DO INVENTÁRIO. ART. 987 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1 – Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de Ação de Inventário, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com

    ...DIREITO DAS SUCESSÕES. LEGITIMIDADE DA. LEGATÁRIA PARA REQUERER ABERTURA DO ...Inventário, julgou extinto o feito sem resolução do ...
  • Acórdão Nº 0301459-67.2018.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR PLANO DE SAÚDE EM FACE DO ESPÓLIO E ALGUNS DITOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.TESE DE QUE OS CORRÉUS ERAM TUTORES/CURADORES DO FALECIDO, E QUE, POR ISSO, SÃO OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS. INSUBSISTÊNCIA. PARTES QUE NÃO DETINHAM A TUTELA OU CURATELA LEGAL. SITUAÇÕES QUE DEMANDAM PRÉVIO PROCESSO JUDICIAL PARA AFERIAÇÃO

    ...Reforçou que os apelados possuem legitimidade para responder pela dívida em cobrança, ...75, VII, CPC, independentemente de o inventário estar tramitando judicialmente ou perante o foro ... da herança possui legitimidade para requerer o inventário dos bens deixados, conforme art. ...
  • Acórdão Nº 0070497-10.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE DA APELANTE EM REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA QUE DIFERE DA LEGITIMIDADE PARA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E NÃO SE...

    ...DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO ...ILEGITIMIDADE DA APELANTE EM REQUERER A ABERTURA DO. INVENTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. ...LEGITIMIDADE PARA. REQUERER A ABERTURA QUE DIFERE DA ...
  • Acórdão nº 1005584-70.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – EXTINÇÃO POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – FUNDAMENTO INCONSISTENTE – PROVAS SATISFATÓRIAS NOS AUTOS – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE – PREFERÊNCIA DA COMPANHEIRA – ART. 617, INCISO I, DO CPC – RECURSO PROVIDO.A companheira sobrevivente tem legitimidade para requerer abertura de Inventário se comprovada de forma satisfatória nos autos a união...

    ...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inventário e Partilha, Efeitos]Relator: Des(a). RUBENS DE ...A companheira sobrevivente tem legitimidade para requerer abertura de Inventário se ...
  • Acórdão Nº 0041643-82.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROPOSIÇÃO DE INVENTÁRIO POR CREDORES DO HERDEIRO. INSURGENCIA DA INVENTARIANTE NOMEADA PELO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CREDOR DO HERDEIRO QUE, POR FORÇA DO ART. 616, INCISO VI, DO CPC, POSSUI LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO, AINDA QUE O DE CUJUS NÃO POSSUA RESPONSABILIDADE QUANTO Á DÍVIDA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INVENTÁRIO JUDICIAL....

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROPOSIÇÃO. DE INVENTÁRIO POR CREDORES DO ...616, INCISO VI, DO CPC,. POSSUI LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DO. INVENTÁRIO, AINDA ...
  • Acordao N° 1638537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022

    Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Companheira. Legitimidade. Ajuizamento. União estável. Escritura pública. Presunção relativa. Controvérsia. Ausência. Alta demanda. Questão. Ação própria. Ajuizamento. Dispensa. 1. Reza o artigo 616 do cpc que, entre outros, tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e partilha o companheiro supérstite e, nos...

    ...ARROLAMENTO. SUMÁRIO. COMPANHEIRA. LEGITIMIDADE. AJUIZAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA ..., tem legitimidade concorrente para requerer o inventário. e partilha o companheiro ...
  • Acórdão nº 1019024-48.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – REQUERIMENTO DE ALVARÁ PLEITEADO PELA INVENTARIANTE PARA NEGOCIAR DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INDEFERIDO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – LEGITIMIDADE DOS CREDORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Conforme o disposto no artigo 642, do Código de Processo Civil, antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juiz do...

    ...Asunto: [Administragáo de heranga, Inventário e Partilha]. Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ...CRÉDITO EM INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DOS CREDORES - DECISÁO. MANTIDA - RECURSO ..., poderáo os credores do espólio requerer ao juiz do inventário o pagamento das. dividas ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.581416-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CREDOR DE HERDEIRO - RESERVA DE QUOTA E HABILITAÇÃO - ILEGITIMIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 642, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIAS ORDINÁRIAS.- Em consonância ao disposto no artigo 642, do Código de Processo Civil, antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juiz do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.- A norma

    ... ação monitória, para finalizar o inventário, receber bens e frustrar a execução. Requer, em ..., poderão os credores do espólio requerer ao juiz do inventário o pagamento das dívidas ...-se que a norma processual confere legitimidade para postular habilitação de crédito quem é ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...ízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito ...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam ...
  • Decisão Monocrática nº 50007077020208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO. ALEGADA NECESSIDADE DE ANTERIOR INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS E DA CESSIONÁRIA HABILITADA. PRETENSÃO DA CESSIONÁRIA DE PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO.ILEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO PARTE NO FEITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. A legitimidade conferida ao credor do herdeiro para requerer o inventário não lhe...

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ...A legitimidade conferida ao credor do herdeiro para requerer ...
  • Acórdão Nº 5007880-31.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020

    REMESSA NECESSÁRIA - LICENCIAMENTO VEICULAR - AUTOMÓVEL OBJETO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE PARA REQUERER O DOCUMENTO.O inventariante é quem legalmente representa e administra os bens deixados do espólio (art. 1.991, CC).Em se tratando de bem móvel, como é o caso de veículo automotor, o Código de Trânsito Brasileiro exige licenciamento anual (art. 130), que será...

    ... - AUTOMÓVEL OBJETO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE PARA REQUERER O ...
  • Acordao N° 1761325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023

    Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de abertura de inventário. União estável. Escritura pública. Presunção relativa. Ajuizamento ação própria. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e partilha o companheiro supérstite, conforme dispõe o artigo 616 do código de processo civil. 2....

    ...AÇÃO DE. ABERTURA DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. ...PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT