legitimidade processual

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  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. 1. Conforme já disposto no decisum combatido, o STJ consagrou orientação segundo a qual, "o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa,

    ... AÇÃO  COLETIVA.  SINDICATO.  SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL.  ... EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2015/0060989-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSENTE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITOS DIFUSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RELEVÂNCIA SOCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS....

    ... PÚBLICO.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  RELEVÂNCIA  SOCIAL.  REEXAME  DE  FATOS  ... 2. O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação civil  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-748-64.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

    ... SINDICATO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS ... Deve ser confirmada a ...
  • Acórdão nº 2006/0119617-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS CONFIGURADOS. - A Lei 7.347/85 se aplica a quaisquer interesses difusos e coletivos, tal como definidos nos arts. 81 e 82, CDC, mesmo que tais interesses não digam respeito a relações de consumo. - O Ministério Público tem...

    ... PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - ... processual extraordinária para, em substituição às vítimas de acidentes, ...
  • Acórdão nº 2005/0189670-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS CONFIGURADOS. - O Ministério Público tem legitimidade processual extraordinária para, em substituição às vítimas de acidentes, pleitear o ressarcimento de indenizações devidas pelo sistema do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais

    ... PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - ... - O Ministério Público tem legitimidade processual extraordinária para, em substituição às vítimas de acidentes, ...
  • Acórdão nº 2014/0088990-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. BASE DE CÁLCULO. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que no

    ... DEMANDA  CONTRATADA  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  LEGITIMIDADE  ... ATIVA DO CONSUMIDOR. BASE DE CÁLCULO ... último legitimidade processual para questionar a incidência do ICMS sobre a  ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode limitar-se à ... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus ...
  • Sindicato precisa provar registro no MTE para ter legitimidade processual

    Sindicato precisa provar registro para ter legitimidade processual

    Sindicatos precisam comprovar registro no Ministério do Trabalho e Emprego para ter legitimidade processual para mover ação em nomes dos trabalhadores que alega representar. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ...
  • Acórdão nº 2010/0103473-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES. 1. Os dependentes ou sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes do STJ. 2....

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES ... 1. Os dependentes ou sucessores de ...
  • Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos

    O presente ensaio analisa as modificações adotadas pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de...

    Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIV ... Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu ... pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ORA RECORRENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. PREMISSA NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E...

    ... INTERES.   ... : QUATRO MARCOS LTDA  ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ... CABIMENTO  DA  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  ... RECORRENTE  ... FUNDAMENTADA  ...
  • Acórdão nº 2016/0137683-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO NO INTERESSE DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS AOS FILIADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO AOS NOMINADOS EM LISTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência so STJ, o ente ...

    ... : GUSTAVO QUINTINO RIBEIRO E OUTRO(S) - SC023616  ... PROCESSUAL"  CIVIL.  AÇÃO  COLETIVA  PROPOSTA  POR  SINDICATO  ... NO \xC2" ... substituto  processual,  detém  legitimidade  para  atuar  judicialmente  na  defesa  ...
  • Substituição tributária e repetição do indébito: legitimidade processual
    @1. Introdução O pagamento indevido, em relação jurídica sujeita à substituição tributária, gera a indagação de quem tem legitimidade para postular a repetição. Quem tem direito à restituição: a pessoa que tem o dever de satisfazer a prestaç...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. POLO PASSIVO. ÓRGÃO ARBITRAL INSTITUCIONAL. CÂMARA ARBITRAL. NATUREZA ESSENCIALMENTE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. A instituição arbitral, por ser simples administradora do procedimento arbitral, não possui interesse processual nem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que...

    ... PROCESSUAL. AUSÊNCIA ... não  possui  interesse  processual  nem  legitimidade"  para  integrar  o  polo  passivo  da  ... ação que busca\xC2" ...
  • Acórdão nº 2008/0262959-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AÇÕES EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS ANTES DA EC 45/2004. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUANDO JÁ APRECIADO O MÉRITO DO PEDIDO. 1. Consolidado no STJ o entendimento acerca da possibilidade de os Sindicatos ajuizarem demandas coletivas com o...

    ... : ÂNGELA MASCARENHAS SANTOS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL"  ... SINDICATO.  ... LEGITIMIDADE  ... SUBSTITUIÇÃO  ... PROCESSUAL.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0029319-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET. OMISSÃO. EMBARGOS DE...

    ... Legitimidade Processual no presente feito, visto tratar-se de, em tese,  ...
  • Acórdão nº 2008/0223062-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. GASTOS COM EDUCAÇÃO. DEDUÇÃO ILIMITADA. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O STJ possui o entendimento de que o Parquet não possui legitimidade processual para, em Ação Civil Pública, deduzir pretensão relativa a matéria tributária. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1102503/SP, Rel. Ministro HERMAN...

    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. GASTOS COM ... 1. O STJ possui o entendimento de que o Parquet não possui legitimidade processual para, em Ação Civil Pública, deduzir pretensão relativa a ...
  • Acórdão nº 2014/0305868-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia

    ... EM  RECURSO  ... ESPECIAL.  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  LEGITIMIDADE  ... IMPOSIÇÃO  ... COMINATÓRIA.  ...
  • Acórdão nº 2015/0280783-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA ALÍNEA "C" PREJUDICADA. ARTS. 121, 123, 128, 165 E 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A agravante aduz que os pedidos de cumprimento de senten&

    ...   GUILHERME FANGANITO E OUTRO(S) - RS081966  ... PROCESSUAL  CIVIL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  REPETIÇÃO  DE  ...
  • Acórdão Nº 1320059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI 9.514/1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE...

    ... REPRESENTATIVO ... CONTROVÉRSIA ... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL ... E AL URBANA - IPTU. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... LEGITIMIDADE ... FIDUCIÁRIO. LEI 9.514/1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ...
  • Acórdão nº 2015/0079175-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  ...
  • Acórdão nº 2011/0228418-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DO VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA

    ... ADMINISTRATIVO  ... PROCESSUAL  ... REGIMENTAL  ... ESPECIAL.  ... LICITAÇÃO.  ... LEGITIMIDADE  ... INTERESSE  ... PROCESSUAL.  ... CIRCUNSTÂNCIAS  ...
  • Acórdão nº 2014/0219854-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, 

    ... PROCESSUAL.  LEGITIMIDADE.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRECLUSÃO.  ...
  • Acórdão nº 2012/0019279-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. INTERESSE. AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. SUJEITOS DA RELAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. CREDOR. INTERESSE ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o credor detém legitimidade ativa para requerer a declaração de união estável...

    ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS  ... ESPECIAL.  ... PROCESSUAL  CIVIL.  LEGITIMIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2012/0168079-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN. AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE COMPELIR O INSS A REALIZAR PERÍCIA MÉDICA EM EMPREGADO SEGURADO QUE SE ACHA EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. A Companhia Siderúrgica Nacional-CSN n

    ... PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  ... OCESSUAL  E  DE  LEGITIMIDADE  ATIVA  DA  ... COMPANHIA  ... SIDERÚRGICA  ... NACIONAL-CSN.  ...

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