legitimidade processual

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  • Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE IDOSOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE TIDO POR ABUSIVO. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DE NECESSITADOS, NÃO SÓ OS CARENTES DE...

    ...EMBARGOS  INFRINGENTES.  PROCESSUAL  CIVIL.  LEGITIMIDADE . ...
  • Acórdão nº 2013/0057008-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CONFIGURADA. LEGALIDADE DO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. RETORNO DE SERVIDORA CEDIDA À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato abusivo e ilegal ...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . MANDADO . DE . ...legitimidade . ativa ad causam . ...
  • Acórdão nº 2016/0123743-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA INTERPOR RECURSO EM FACE DE DECISÃO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECONHECIMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. TEM POR PRESSUPOSTO A PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E ...

    ...PROCESSUAL"  CIVIL.  LEGITIMIDADE  DO . PARQUET  ESTADUAL  PARA  INTERPOR\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0079236-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. COOPERATIVA PERTENCENTE AO CONGLOMERADO ECONÔMICO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia...

    ...CIVIL, . PROCESSUAL . CIVIL . (CPC/1973). . NEGÓCIOS . JURÍDICOS . BANCÁRIOS. . ...
  • Acórdão nº 2016/0178406-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. ART. 166 DO CTN. PROVA DO NÃO REPASSE. SÚMULA 283/STF. 1. Primeiramente, a decisão agravada afirma que a questão relativa à legitimidade ativa da agravada (distribuidora) encontra-se acobertada pela preclusão, por

    ...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ICMS.  LEGITIMIDADE  ATIVA. . ...
  • Acórdão nº REsp 1220835 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E RECORRER DE DECISÕES PROFERIDAS NO RESPECTIVO PROCESSO. INDUBITÁVEL RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O Ministério Público detém legitimidade processual para propor Ação Civil Pública que trate de matéria...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSE SOBRE ...1.O Ministério Público detém legitimidade processual para propor Ação Civil Pública que trate de matéria previdenciária, ...
  • Acórdão nº 2012/0044602-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. ÁREA COINCIDENTE COM O PEDIDO INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão recursal limita-se à impugnação do entendimento do acórdão regional quanto à legitimidade do terceiro prejudicado,...

    ...OUTRO(S). INTERES. : RN PEDRAS E GRANITOS LTDA . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . LEGITIMIDADE . DE . ...
  • Acórdão nº EDcl nos EAg 928962 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECONHECIMENTO COMO TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. DECISÃO RECONSIDERADA. TRÊS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. APRECIAÇÃO APENAS DO PRIMEIRO

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECONHECIMENTO ...
  • Acórdão Nº 1347508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 499 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACORDÃO RECORRIDO EM HARMONIA...

    ...EMENTA:. AGRAVO. REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR . LEGITIMIDADE. PROCESSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE. CONHECIMENTO ANTERIOR À ...
  • Acórdão nº 2014/0318337-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. DEVEDOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. INVIÁVEL ALTERAÇÃO DO JULGADO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA

    ...: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS  - SE000000M. EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO . ...legitimidade" do sujeito passivo. Precedentes: AgRg no . REsp.  1.345.801/PR, \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0170244-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. TRIBUNAL A QUO DELINEOU ENTENDIMENTO FÁTICO QUE CORROBORA A LEGITIMIDADE. ARGUMENTAÇÃO NO RECURSO CINGE-SE EM ANÁLISE DE PROVAS. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA OU EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA....

    ...NO  AGRAVO . EM  RECURSO . ESPECIAL.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  LEGITIMIDADE . PASSIVA . E  ATIVA. . TRIBUNAL . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233-25.2011.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. lEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. ART. 8º, iii, DA CF/88. SUCESSÃO de empregadores. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...GMACC/amt/mmbd/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL". lEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. ART. 8º, iii, DA CF/88. SUCESS\xC3"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. 1. É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação

    ...EMENTA. AÇÃO  COLETIVA.  SINDICATO.  SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL". . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. . 1.\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0089178-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MUTUÁRIOS. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. NECESSITADOS. SENTIDO AMPLO. PERSPECTIVA ECONÔMICA E ORGANIZACIONAL. 1.Cinge-se a controvérsia a saber se a Defensoria P&#

    ...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . PROCESSUAL" . CIVIL. . DEFENSORIA . PÚBLICA. . LEGITIMIDADE  ATIVA.  AÇÃO \xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1097813 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. 1 - Segundo o princípio da estabilidade de instância, adotado pelo CPC, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade processual das partes. 2 - A substituição voluntárias das partes pode ocorrer apenas nas hipóteses legais, sem prejuízo de que o supervenientemente legitimado como parte ingresse

    ...RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. . 1 - Segundo o princípio da estabilidade de instância, adotado pelo C, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade processual das partes. . 2 - A substituição voluntárias das partes pode ...
  • Acórdão nº 2015/0181187-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. SUBSTITUTA PROCESSUAL DA RFFSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS NÃO INSERIDAS NO CONCEITO DE LEI

    ...PROCESSUAL"  CIVIL. . VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  458  E  535  DO  CPC. \xC2" INEXISTÊNCIA. . LEGITIMIDADE . ATIVA . DA . UNIÃO. . SUBSTITUTA . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 4º DA LEI 12.850/13. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. QUESTIONAMENTO. DELATADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. EFEITOS. RESTRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA PROCESSUAL. DELATIO CRIMINIS. CONTEÚDO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DESTINATÁRIO. ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. 1. O propósito recursal é determinar se o agravante,...

    ...PROCESSUAL  PENAL.  INQUÉRITO.  COLABORAÇÃO  PREMIADA.  ART. . 4º . ...E . EFICÁCIA. . QUESTIONAMENTO.  DELATADO.  LEGITIMIDADE"  E  INTERESSE. . AUSÊNCIA.  NEGÓCIO  JURÍDICO  PROCESSUAL. \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0053426-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO TITULAR DE INTERESSE INDIVIDUAL EM COMPELIR O PODER PÚBLICO A REPARAR REDE DE ESGOTO. INTERESSE COLETIVO NÃO PODE INVIABILIZAR DEMANDA DAQUELE QUE É DIRETAMENTE AFETADO PELA MÁ-EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou...

    ...: ELIANA DA COSTA LOURENÇO E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  TITULAR  DE . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE TERCEIRO PREJUDICADO. DEFESA DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE PROCESSUAL. FALTA DE LEGITIMIDADE. 1. O terceiro prejudicado pode ingressar nos autos e recorrer para defender interesse próprio. 2. Hipótese em que não há legitimidade recursal, pois a pretensão imediata veiculada pelo agravante Paulo Roger Vieira de Araújo é de obter o provimento do...

    ...INTERES.  . : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  DE  TERCEIRO . ...PROCESSUAL. FALTA DE LEGITIMIDADE". 1.  O  terceiro  prejudicado  pode  ingressar  nos  autos \xC2"...
  • Acórdão nº 2004/0163773-1 de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Tribunal de Contas não tem personalidade jurídica ou legitimidade processual para recorrer dos julgados do Poder Judiciário que reformem suas decisões administrativas. 2. Embargos de declaraçã

    ...TRIBUNAL DE CONTAS. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. ... de Contas não tem personalidade jurídica ou legitimidade processual para recorrer dos julgados do Poder Judiciário que reformem suas ...
  • Acórdão nº 2016/0106566-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, n

    ...PROCESSUAL"  CIVIL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  LEGITIMIDADE . CONCORRENTE.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0140389-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação cível, entendeu que o recorrente é parte legítima...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO .  . PROCESSUAL . CIVIL. . LEGITIMIDADE . PASSIVA. . REVISÃO. . MATÉRIA . ...
  • Acórdão nº 2011/0018031-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONVICÇÃO FIRMADA COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos documentos acostados aos autos, concluiu que a relação jurídica de que trata a demanda estabeleceu-se entre a

    ...RESCISÃO . CONTRATUAL. . PROCESSUAL . CIVIL. . ...,  com  isso,  sua  convicção  quanto  à  legitimidade  ativa  da . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67200-62.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO...

    ... SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU ...
  • Acórdão nº 2005/0095065-9 de T5 - QUINTA TURMA

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DO CPC CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo a ação de despejo cumulada com cobrança e imissão de posse sido proposta por quem não tem legitimidade processual para tanto – espólio de pessoa diversa da locatária – resta...

    ...EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE ATIVA ... cobrança e imissão de posse sido proposta por quem não tem legitimidade processual para tanto - espólio de pessoa diversa da locatária - resta ...

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