legítimo exercício da ação
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Exercício da polícia judiciária militar. ARTIGO 7. A ... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ... desde que promovida depois por acusador legítimo, a quem o juiz determinará a apresentação dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. § 1o A escusa será apresentada no prazo de 15 ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... desenvolvimento referido no caput e o exercício das atividades de que tratam os incisos I a III ...§ 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...II - apresentada por pessoa sem legítimo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...legítimo, não pertencerem a particular;. c) os terrenos ..., por engenheiro ou agrimensor com exercício no órgão local do S. P. U., que apresentará ..., o Juiz julgará de plano procedente a ação. Parágrafo único. Havendo contestação, a ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... informações sobre os seus planos de ação e programas em execução, consubstanciadas em ... física ou jurídica que comprove legítimo interesse, os resultados das análises técnicas ...ARTIGO 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o § ...ação de execução por quantia certa. #Incluído pela ... A liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, por qualquer meio de pagamento existente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ... Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% ... artigo só poderá ser utilizada no legítimo interesse da companhia ou do acionista, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ... durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou ..., deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. #Incluído pela Lei nº ..., deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação. #Revigorado pelo Decreto-Lei nº 711, de 1969 . ARTIGO 25. Mantidos os ...Embora legalmente registrado, só será considerado no legítimo exercício da profissão e atividades de que trata a presente lei o ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu ...ARTIGO 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ... direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania. CAPÍTULO V. DISPOSIÇÕES GERAIS. ...
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Acórdão nº 2012/0151879-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR FIXO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE M
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Acórdão nº 2016/0080270-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil,
... que o recorrente ajuizou Ação" de . Execução Fiscal a fim de \xC2"...exercício" de um direito legítimo que, no\xC2"... -
Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. REPROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM NOVA CDA. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º, da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza...
...EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. REPROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA COM ... exame de condição específica para o legítimo exercício da ação executiva fiscal - o título ... -
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...A requerimento de qualquer pessoa, com legítimo interesse, que tenha ajuizado ação judicial ..., deverá ser feito a partir do exercício seguinte ao da data da concessão do Certificado ...
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Acórdão nº 2015/0164311-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...âncias que permitem o exercício da ampla defesa no . ... ESPECÍFICO DE CALUNIAR. LEGÍTIMO" EXERCÍCIO . DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. \xC2"...ação" penal na via do habeas corpus \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... caso de fiscalização decorrente do exercício" de poder de polícia, será dispensada a comunica\xC3"... invasão, por parte do proprietário ou legítimo possuidor do imóvel, para os fins dos §§ 6º e ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação. § 3º Os Título s da ...
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Acórdão nº 2009/0201400-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTAS CC-5. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. ART. 28 DA LEI 7.492/86. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA COMPLEMENTAR REFERENTE ÀS ELEMENTARES DO TIPO DESCRITO NO...
..., quando o Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições, verificar a ocorrência de ..., em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...§ 2º A pessoa que, em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput deste ...II - com inexistência de Título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ...
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Acórdão nº 2015/0249201-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/1993. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. 4. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JUR
...8.666/1993. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA . ...OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO" DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. . 3.\xC2"...exercício regular e legítimo. ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... a partir do mês subseqüente ao do exercício da opção. § 2º Para os fins do regime ...II - emprego ou posse de selo legítimo não adquirido pelo próprio estabelecimento ...
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Acórdão nº 2006/0116678-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS ILÍQUIDOS. PEDIDO NÃO DEFERIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI Nº 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE, EMBORA TENHA ADERIDO AO REFIS, FOI POSTERIORMENTE DELE...
... DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE APROPRIAÇÃO ... que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa (HC 73.271/SP, Primeira ..., em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita ... -
Acórdão nº 2008/0249603-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENUNCIA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração...
... que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa (HC 73.271⁄SP, Primeira ..., em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita ...